Rendimento da exploração agrícola
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Acórdão nº 685/13.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020
I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas (artigo 160.º do CP) não se reduz à liberdade pessoal, de decisão e acção de outra pessoa; antes abrange, no seu todo, a dignidade, como pessoa humana, da vítima. II – Aquele crime é um ilícito de resultado cortado e de execução vinculada. III – De execução vinculada, porquanto a sua verificação deve ser alcançada...
... de proveitos económicos através da exploração de cidadãos portugueses que eram transportados ... carros na cidade de Coimbra e com o Rendimento Social de Inserção de 178,04 € mensais ... tinha a convicção que o trabalho agrícola em Espanha era bem remunerado e confiando que ... -
Acórdão nº 26/08.6 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023
I - O prazo de caducidade do direito à liquidação de três anos, previsto no n.º 2 do art.º 45.º da LGT, pressupõe a ocorrência de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O erro evidenciado na declaração do sujeito passivo é o erro detetável mediante simples análise dessa declaração, que a AT possa detetar por um mero exame da coerência dos seus elementos, sem recurso a...
... ção adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e a dos respetivos ... Recorrente configuram subsídios à exploração e não ao investimento ... 8- É que, os ... instrumentos no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) ... Depois de cumprido o ... -
Lei n.º 113/2017
... e desigualdades 8.2 - Elevação do rendimento disponível das famílias 8.3 - Promoção do ... , um programa de formação profissional agrícola, em cooperação com as escolas agrícolas e ... Promover o desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores portuguesas, ...
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Acórdão nº 8/20.0T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.
... casa do senhorio, no termo de cada ano agrícola, ou seja, em 15 de Agosto de cada ano; - Entre ... : (…), (…) e (…); - O único rendimento da Autora, com que esta paga os salários, m da exploração do identificado imóvel; - Os salários ... -
Acórdão nº 1015/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
I-Se a AT se alicerça numa configuração formal, atribuída pelas partes, diferente da sua substância real com o intuito específico de afastar a sujeição a imposto na esfera jurídica do Recorrido, tal fundamentação só pode proceder se fundada no artigo 38.º, nº2 da LGT. II-A aplicação da CGAA, respeitando e coadunando-se com um mecanismo que permite sindicar e pôr em causa uma determinada opção...
... as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.ºs ... ção do contrato de cedência de exploração teve como único objectivo justificar “a ... atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; ... 2 - Consideram-se ... -
Edital n.º 738/2021
... exploração dos sistemas públicos e prediais, ou outras que ... : Complemento Solidário para Idosos, Rendimento Social de Inserção, Subsídio Social de ... a instalações com finalidade de rega agrícola fica condicionado à existência de reservas que ...
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Acórdão nº 341/10.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Os critérios fixados nos artigos 66.º e 67.º do Decreto – Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, para a quantificação do quantum a pagar da taxa de conservação e exploração não violam o princípio da proporcionalidade, porquanto o valor das taxas devidas será tanto maior quanto maior for o valor do hectare utilizado e volume de água utilizado.
... à taxa de conservação e exploração respeitante a períodos diversos dos anos de 2006 ... e o fornecimento de água à atividade agrícola, ao sector agro-alimentar e a outras atividades ... , permitindo que delas se retire o rendimento consentâneo com as melhores práticas ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas ... e Estruturação Fundiária ao Crédito Agrícola de Emergência; fffffffff) O Decreto-Lei n.º ... a ceder a cidadãos cujo nível de rendimento do respetivo agregado familiar corresponda a uma ...
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Aviso n.º 13268/2020
... Alentejo Nota justificativa A atividade agrícola de subsistência, materializada sob a forma de ... o espírito comunitário e a exploração qualificada de espaços objeto de propriedade ... ; b) Criar um complemento ao rendimento familiar, no que diz respeito à alimentação; ...
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Aviso n.º 4203/2021
... do Alentejo Preâmbulo A atividade agrícola de subsistência, materializada sob a forma de ... o espírito comunitário e a exploração qualificada de espaços objeto de propriedade ... ; b) Criar um complemento ao rendimento familiar, no que diz respeito à alimentação; ...
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Edital n.º 566/2021
... e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Artigo 5.º ... de natureza comercial, industrial ou agrícola, ficam isentos de derrama relativamente ao lucro ... ; ii) Divisão 02 - Silvicultura e exploração florestal; iii) Divisão 10 - Indústrias ...
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Acórdão nº 2138/11.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... encontra integrada não só em espaço agrícola mas também em “espaço industrial ... encontrava em utilização enquanto exploração agrícola, nem existiam indícios de tal ... valor calculado apenas com base no seu rendimento fundiário ... …podem estes solos ser ...
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Regulamento n.º 485/2018
... da conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas municipais de abastecimento público ... e a instalações com finalidade agrícola em período de dificuldade de abastecimento; i) ... solidário para idosos; iv) Rendimento social de Inserção; v) Subsídio social de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
... 40 % 80 % ... Consumo agrícola"/agropecuário: atingir uma eficiência de utiliza\xC3" ... tecimento de água (% ... do rendimento médio ... disponível por agre- ... gado ... 64 Está associado à eficiência de exploração e inclui a cobertura dos ... gastos totais dos ...
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Regulamento n.º 501/2018
... da conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas municipais de abastecimento público ... solidário para idosos; iv) Rendimento social de Inserção; v) Subsídio social de ... classificação tarifária de produtor agrícola que utilize exclusivamente o sistema de rega do ...
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Parecer n.º 2/2019
... as componentes indispensáveis à exploração e tratamento da informação contabilística ... : o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, o Fundo de Garantia de Depósitos, o ... ão) por vezes mais elevados do que o rendimento auferido pela entidade credora, o que conduziu à ...
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Despacho n.º 12285/2020
... ão de culturas garantindo maior rendimento aos proprietários e remunerando os serviços dos ... ório através do adequado ordenamento agrícola e florestal, em articulação com o Programa de ... do solo rural através das formas de exploração sustentável do Turismo de Habitação, do ...
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Acórdão nº 882/08.8TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I- No processo de expropriação a justa indemnização visa compensar o expropriado pelo prejuízo que lhe advém da expropriação. II- O critério adequado para aferir o mencionado prejuízo tem como ponto referencial o valor corrente, venal ou de mercado do bem. III- Atenta a especificidade técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, o tribunal deve aderir, em princípio, ao...
... tendo por objetouma eventual exploração das características agroflorestaisdas parcelas ... ao desenvolvimento da atividade agrícola ... II. Ora, todos os peritos são unânimes ... sido determinado em função do seu rendimento agro-florestal, sendo de salientar que os peritos ... -
Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é aplicável...
... actividade comercial, industrial ou agrícola com carácter empresarial e escopo lucrativo ... b) O rendimento global, correspondente à soma algébrica dos ... c) À exploração de actividades de natureza energética conexas ... -
Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é...
... actividade comercial, industrial ou agrícola com carácter empresarial e escopo lucrativo ... , industrial ou agrícola; b) O rendimento global, correspondente à soma algébrica dos ... industriais ou hospitalares; c) À exploração de actividades de natureza energética conexas ... -
Acórdão nº 00393/11.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1- Viola o princípio da proporcionalidade a decisão do IFAP de modificação unilateral do contrato de ajuda financeira que na sequência da expropriação de uma parcela de terreno integrante do projeto financiado, exige a restituição das quantias atribuídas ao beneficiário sem tomar em consideração que a impossibilidade de cumprimento do contrato não incidiu sobre a totalidade das ações abrangidas...
... ção de uma parte importante da exploração agrícola se essa expropriação não era ... ao prémio anual por perda de rendimento, na proporção da área expropriada e do ... -
Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022
Sumário, da única responsabilidade do relator O lesado que, entre o mais, tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para...
... , não foi capaz de retirar qualquer rendimento de qualquer outra atividade.” ... b) “No ... , como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou; que à data da alta ... exclui só por si a possibilidade da exploração da propriedade para dela retirar bens para o seu ... -
Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... , não foi capaz de retirar qualquer rendimento de qualquer outra atividade.” b) “No caso dos ... , como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou; que à data da alta ... exclui só por si a possibilidade da exploração da propriedade para dela retirar bens para o seu ...
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Lei n.º 24-C/2022
... Agrícola Comum. O REPowerEU sustenta-se em três eixos: ... a proteção dos oceanos e para a exploração sustentável dos seus recursos ... N.º 251 30 ... rendimento dos agricultores e a resiliência das ...
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Acórdão nº 0118/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).
... em que aquela engloba um valor de rendimento de categoria B superior a 588.659,00 Euros ... actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; b) Os auferidos no ... relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; f) Os subsídios ou ...