renda em atraso aviso despejo

... tendo como base o regime jurídico da renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... decisão judicial decorrente de ação de despejo, ou execução de hipoteca, por separação ou ... ção, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal efetuada pelas ... íveis; c) Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente. Artigo 29.º Renda 1 - O ...

... apoiado, sendo a renda apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... , ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou ... outro meio judicial tendente ao despejo, ... com aviso de receção, para num prazo de dez dias úteis, ... rendas em atraso, uma indemnização igual a 20/prct. do que for ...

... ões relacionadas com o cálculo do valor da renda, o que impõe ao Município de Amarante uma ... Artigo 45.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ... arrendatário em mora, além das rendas em atraso, o arrendatário fica sujeito ao pagamento de uma ... ausência dos mesmos; b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...

... , em que se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... parte do Município, além das rendas em atraso, uma indemnização ... igual a 20 % do que for ... b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as ...

... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... arrendatário para pagamento de rendas em atraso e que será objeto de aprovação pelo Órgão ... ; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha ... 6 - A divulgação do Aviso de Abertura do Concurso será efetuada através ...

... tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria ... de arrendamento ... de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito ...  ... aviso ... de receção, para, em 15 dias, este: ... b) ... mento das rendas, encargos ou despesas em atraso, quando tal tenha sido peticionado, constitui ...

... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... arrendatário para pagamento de rendas em atraso e que será objeto de aprovação pelo Órgão ... ; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha ... 6 - A divulgação do Aviso de Abertura do Concurso será efetuada através ...

... programas de oferta de habitação com renda a preços reduzidos e compatíveis com a taxa de ... ções, ficando os ocupantes sujeitos a despejo administrativo, nos termos da lei. SECÇÃO II ... volun- tário do valor das rendas em atraso, acrescida dos juros de mora, bem como do ...

... ralmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... parte do Município, além das rendas em atraso, uma indemnização ... igual a 20 % do que for ... o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as ...

... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não ... das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do valor devido ... e) Execução material do despejo e tomada de posse administrativa do fogo ... b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...

... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não ... das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do valor devido ... despejo e tomada de posse administrativa do fogo ... b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...

... ões relacionadas com o cálculo do valor da renda, o que impõe ao Município da Praia da Vitória ... arrendatário em mora, além das rendas em atraso, o arrendatário fica sujeito ao pagamento de uma ... Artigo 45.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...

... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... do Seixal poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que ... tem o direito de exigir, além da renda em atraso, uma indemnização igual a 5 % do que for ...

... o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial ... ão, o pagamento da totalidade da divida em atraso ... SECÇÃO III ... Alteração do Agregado ...

... , em que se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... parte do Município, além das rendas em atraso, uma indemnização ... igual a 20 % do que for ... b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as ...

... fogos de habitação social em regime de renda apoiada, fornecendo assim um documento orientador ... a partir da data de publicação do aviso de abertura referida no artigo anterior. 2 - A ... arrendatário em mora, além das rendas em atraso, este fica sujeito ao pagamento de uma ... Artigo 40.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...

... fogos de habitação social em regime de renda apoiada, fornecendo assim um documento orientador ... dias, a contar da data de publicação do aviso de abertura referido no artigo anterior. 2 - A ... arrendatário em mora, além das rendas em atraso, este fica sujeito ao pagamento de uma ... Artigo 40.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...

... ão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada do Município de Alcanena. Período de ... ção, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal efetuada pelas ... e à inexistência de rendas em atraso. 3 - A situação de transferência implica a ... Artigo 38.º Do Despejo Caso não seja cumprida voluntariamente a ...

... aplicável, igual ou superior a 90 %; p ) «Renda apoiada»: a renda resultante do regime do ... , ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, ... /a, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo de dez dias úteis, ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 /prct. do que for ...

... o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é ... de Recuperação e Resiliência — PRR (Aviso n.º 01/C02- ... -i01/2021 — Programa de Apoio ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial ... ão, o pagamento da totalidade da divida em atraso ... SECÇÃO III ... Alteração do Agregado ...

... o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é ... de Recuperação e Resiliência — PRR (Aviso n.º 01/C02- ... -i01/2021 — Programa de Apoio ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial ... ão, o pagamento da totalidade da divida em atraso ... SECÇÃO III ... Alteração do Agregado ...

... ção de habi- tação social em regime de renda apoiada e gestão das habitações propriedade do ... -arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex -arrendatário que ... 15 — Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de inser- ...

... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... por notificação, com carta registada e aviso de receção, concedendo ao candidato para a sua ... íveis; c) Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente. Artigo 18.º Vencimento ... Artigo 33.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...

... para Atribuição Social em Regime de Renda Apoiada ... e Gestão das Habitações ... com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que ... de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os ... 14 — Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de inser- ...

... nicação fundamento bastante para o despejo" ... CAPÍTULO II ... Condições de Acesso, Crit\xC3" ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... c) Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente ... 3 — As situações ...