remuneração da função publica
20910 resultados para remuneração da função publica
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... de 13 de Abril, correspondente à remuneração média mensal da Autora no ano anterior, ... ção-0,5 % e Rappel- de 3 % a 5 % em função de objetivos anuais) definidos até aí pela R ... do comércio jurídico, ditame de ordem pública ou bons costumes que se oponham (neste sentido, ...
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Aviso n.º 14219/2018
... apoio nos procedimentos de contratação pública.7 - Posicionamento remuneratório: O ... procedimento concursal e auferirem remuneração base inferior à 1.ª Posição remuneratória da ... Função Pública, bem como a menção qualitativa e ...
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Aviso n.º 14219/2018
... apoio nos procedimentos de contratação pública.7 - Posicionamento remuneratório: O ... procedimento concursal e auferirem remuneração base inferior à 1.ª Posição remuneratória da ... Função Pública, bem como a menção qualitativa e ...
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Aviso n.º 17424/2022
... função, incluindo o adequado conhecimento da língua ... equivale ao valor da remuneração mensal de 1.215,93 € (mil duzentos e quinze ... à base remuneratória da função pública ... 12.2 — Para a carreira/categoria de ...
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Acórdão nº 00215/12.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I) – Do art.º 1º do DL n.º 187/99, de 2/07, sob a epígrafe «Âmbito institucional e pessoal», resulta inequívoco que o diploma tem em abrangência de efeitos só o pessoal que preste serviço nas Lojas do Cidadão.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... técnico superior, da carreira geral da função pública, conforme melhor resulta do teor do ... o direito ao recebimento de uma remuneração mensal de 995,51€, por referência ao Nível 11 ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... superior a 30 dias têm direito a remuneração a fixar pelo Ministro da Justiça, ouvido o ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os ...
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Acórdão nº 0342/11.0BALSB 0342/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
... de renovação, por razões de ordem pública ... 10. Daqui resulta que os danos atendíveis ...
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Acórdão nº 3/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
... sacrifícios para redução da despesa pública. A modalidade e o grau de sacrifício impostos ... igualmente direito, equivalente à remuneração base do cargo de ministro. Determinou-se ainda ... diversas modulações de efeitos, em função do valor do rendimento mensal médio do ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... dos recursos humanos na Administraçáo Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a ...
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Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-05-2023
I - Não obstante o regime especial da “ECDU” (“Estatuto da Carreira Docente Universitária”) a que estão sujeitos os contratos de docentes no âmbito das Universidades públicas, aplica-se-lhes o regime geral da função pública em tudo o que aquele regime especial não regule ou não seja com o mesmo incompatível. II - Assim, um professor auxiliar convidado, sucessivamente contratado a termo certo,...
... ável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível ... , com sujeição ao regime jurídico da função pública, em regime de tempo integral (36 horas emanais), mediante o pagamento da remuneração de 141.000$00, pelo período de « um ano ... -
Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I - Não obstante o regime especial da “ECDU” (“Estatuto da Carreira Docente Universitária”) a que estão sujeitos os contratos de docentes no âmbito das Universidades públicas, aplica-se-lhes o regime geral da função pública em tudo o que aquele regime especial não regule ou não seja com o mesmo incompatível. II - Assim, um professor auxiliar convidado, sucessivamente...
... ável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível ... , com sujeição ao regime jurídico da função pública, em regime de tempo integral (36 horas emanais), mediante o pagamento da remuneração de 141.000$00, pelo período de «um ano ... -
Parecer n.º 25/2017
... e os agentes da Polícia de Segurança Pública nomeados respetivamente nas carreiras de oficial ... pelo que perceberam a menos como remuneração base mensal desde 1 de dezembro de 2015, por ... , mas à definição do presente em função de factos ou efeitos do passado(52)». E, segundo ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços ... ao valor equivalente a 50 % da remuneração base mensal do trabalhador. Artigo 77.º-A ... ) 25 % é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB. Artigo ...
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Parecer n.º 25/2017
... e os agentes da Polícia de Segurança Pública nomeados respetivamente nas carreiras de oficial ... pelo que perceberam a menos como remuneração base mensal desde 1 de dezembro de 2015, por ... , mas à definição do presente em função de factos ou efeitos do passado(52)». E, segundo ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ao presente decreto-lei, quanto à remuneração dos membros do conselho de administração da ... a) O regime da contratação pública; ... b) O regime da responsabilidade civil do ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Transparência na ...
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Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
... que, no âmbito da Administração Pública, desenvolve funções inspectivas em diferentes ... ção com a criação de um suplemento de função inspectiva para compensação dos ónus ... salariais, que definem a sua remuneração base, no mapa I anexo ao presente diploma, do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... Designação do cargo Remuneração ... Serviços executivos centrais ... Gabinete de ... ços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... função ...
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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... pública» a protecçáo social, em vigor em 31 de ...
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Acórdão nº 00204/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... cargos dirigentes da Administração Pública, consagra, no n.º 9 do seu art.º 21º., que ... enquanto durar o exercício do cargo ou função; 33 ... Ou seja, a comissão de serviço ... remuneração correspondente ao cargo até ao termo da ...
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Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... ência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social ... fórmula: R x T1/C em que: R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... Pública e possibilitando retratar, de forma fidedigna, a ... reconhecido mérito, em função das matérias submetidas a discussão ... 6 — ... ções, direito a receber qualquer remuneração, abono ou outro montante cor- ... respondente a ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 8 - Remuneração, local e condições de trabalho: 8.1 - A ... índice 187 da tabela do regime geral da função pública, de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º ...