remuneração da função publica
20910 resultados para remuneração da função publica
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... a orgânica da Polícia de Segurança Pública ... A Assembleia da República decreta, nos ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ... dos outorgantes; b) A categoria, a remuneração e a data de início do contrato; c) A data e ...
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Acórdão nº 0208/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... em “saber se à luz do regime legal da função pública é possível atribuir natureza ... remuneratórias complementares da remuneração base do regime de trabalho por turnos de modo a ...
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Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... -se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... ários e da sociedade na Administração Pública ... Artigo 5.º Princípios de gestão 1 - Os ... sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e das Finanças e da Administração Pública quaisquer alterações orçamentais que impliquem ... disposto nos números anteriores, e em função da situação específica do crescimento da ... Artigo 15.º Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 - É ...
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Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março de 2001
... de informática, procura perspectivar a função informática à luz da actual realidade ... /TIC) detêm em qualquer organização, pública ou privada, e que atente às evoluções ... o funcionário vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1, ou para o ...
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Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
... de entre indivíduos não vinculados à função pública, por despacho conjunto do ... 2 - O substituto terá direito à remuneração correspondente ao cargo do substituído, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... o Código do Direito de Autor em função da realidade portuguesa, decorrente da ... ção de obra musical, a recitação pública de obra literária, a transmissão ou a ... poderá exigir, para além da remuneração ajustada e independentemente do próprio facto da ...
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Acórdão nº 07631/ 11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
I - Na invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA o pressuposto do fumus boni iuris toma uma configuração mais exigente, pois a decisão cautelar deixa de derivar da “probabilidade de existência do direito alegado” para sê-lo quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. E, a previsão deste normativo não...
... do Governo foram postas à apreciação pública, no "Boletim do Trabalho e Emprego", n° 5, ... acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2000, perfazendo uma taxa ... de um limite máximo na remuneração da função pública no âmbito da Lei do Orçamento do ... -
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Estradas, sendo a primeira instituiçáo pública com funçóes de coordenaçáo e integraçáo da ...
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Acórdão nº 05S476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - O Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (EPSEMNE) aprovado pelo DL n.º 444/99 de 03-11 prevê que estes serviços disponham de dois quadros: um de vinculação, no qual se integra o pessoal sujeito ao regime da função pública; outro de contratação, composto pelo pessoal com contrato individual de trabalho. II - Das disposições do EPSEMNE resulta...
... para o pessoal sujeito ao regime da função pública (artº 63° do EPSMNE), por força do ... remuneração que lhe é paga, em relação aos demais ... -
Acórdão nº 0348/13.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
Os valores do complemento remuneratório previsto no n.º 5 da cláusula 92.ª do ACT para o Sector Bancário, subscrito pelo IFADP (e pelo IFAP) têm de ser tidos em conta relativamente aos trabalhadores que dele já beneficiavam no respectivo reposicionamento nas posições remuneratórias previstas nas novas carreiras e categorias em consequência da conversão do contrato individual de trabalho em...
... da segurança social, implica que a remuneração de base a considerar no reposicionamento desses ... dos trabalhadores da Administração Pública não só justifica a imperatividade do regime em ... diferencial de escalão e o subsídio de função efetivamente detidos pelos trabalhadores, sendo ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... a vinte dias têm direito a remuneração a fixar pelo Ministro da Justiça, ouvido o ...
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Acórdão nº 00062/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2011
I. O julgador cautelar não está apto a formular o juízo de certeza exigido pela alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA sobre a manifesta violação, pelo artigo 19º nº1 e nº4 do OE/2011, do direito das associações sindicais participarem na elaboração da legislação do trabalho e do princípio da irretratibilidade da remuneração; II. A articulação genérica, efectuada pelo sindicato que intentou o...
... princípio da irretratibilidade da remuneração [são estes, apenas, os segmentos de erro de ... um determinado nível de despesa pública. E, a respeito, citam aresto do Tribunal ... ão de limite máximo na remuneração da função pública no âmbito da Lei do Orçamento do ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ção do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) ... função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ...
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Extracto de Despacho N.º 1283/2005 de 16 de Agosto
... técnico de laboratório, sendo a remuneração a atribuir correspondente ao escalão 1, índice ... da escala indiciaria do regime geral da função pública, com efeitos ao dia 8 de Julho de 2005, ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... pública, por força das Leis n.os 12 -A/2008, de 27 de ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro de 2009
... dos dirigentes da Administraçáo Pública desdobra -se em dois processos distintos de ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... percebem 50% do valor de base da remuneração, sem prejuízo da totalidade das regalias sociais ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2259/09.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. A comissão de serviço implica o exercício temporário de funções diversas da categoria do trabalhador, com o regresso às funções anteriormente desempenhadas logo que finda a comissão. II. Cessada a comissão de serviço cessa igualmente o direito ao estatuto que correspondia à função desempenhada, nomeadamente remuneratório, retornando o trabalhador à categoria base e ao correspondente...
... ÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, devidamente ... do Recorrente passaria a auferir a remuneração base mensal correspondente à carreira/categoria ... -
Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de medicina geral e familiar e de saúde pública, ser exercidas por coordenadores de zona ou de ... Artigo 9.º Remuneração dos titulares de órgãos do internato médico ... férias, faltas e licenças em vigor na função pública para o pessoal em regime de contrato ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... objectivos de segurança e ordem pública, nomeadamente no sector ferroviário e ... ígitos com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do ... ço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de ...
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Acórdão nº 139/15 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2015
... 2 – Em função do valor do rendimento mensal médio do ... regime de proteção social da função pública" com o regime geral da segurança social, com exce\xC3" ... atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo ... Artigo 78.º ...
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Acórdão nº 00096/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I- No caso posto os elementos trazidos aos autos denotam que a Administração (Direcção-Geral da DGRM) agiu no âmbito das suas atribuições e que não se revelou ilegítima a sua actuação, nem excedeu os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico do direito, pelo que é notória a falta de suporte para a argumentação da parte recorrente. * *Sumário elaborado pelo...
... presente a decisão da Administração Pública de exigir a reposição de verbas remuneratórias ... a reposição dos acréscimos de remuneração inerentes às funções que efectivamente ... âneas com as praticadas no geral da função pública para os cargos e carreiras idênticos à ... -
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ... função das suas atribuições e áreas de actuação ... 2 - A remuneração dos membros do conselho de administração do ...