remuneração da função publica
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... a clientes, cujo limite é definido em função dos encargos com garantias a clientes ... titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do ... º 10.º Pessoas colectivas de utilidade pública" e de solidariedade social ... 10.\xC2" ...
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Acórdão nº 2259/09.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. A comissão de serviço implica o exercício temporário de funções diversas da categoria do trabalhador, com o regresso às funções anteriormente desempenhadas logo que finda a comissão. II. Cessada a comissão de serviço cessa igualmente o direito ao estatuto que correspondia à função desempenhada, nomeadamente remuneratório, retornando o trabalhador à categoria base e ao correspondente...
... ÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, devidamente ... do Recorrente passaria a auferir a remuneração base mensal correspondente à carreira/categoria ... -
Acórdão n.º 356/2001, de 07 de Fevereiro de 2002
... na mesma categoria aufiram uma remuneração inferior à de outros, de menor antiguidade e ... escalões do novo sistema retributivo da função pública para o pessoal docente do ensino ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... objectivos de segurança e ordem pública, nomeadamente no sector ferroviário e ... ígitos com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do ... ço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de ...
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Acórdão nº 139/15 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2015
... 2 – Em função do valor do rendimento mensal médio do ... regime de proteção social da função pública" com o regime geral da segurança social, com exce\xC3" ... atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo ... Artigo 78.º ...
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Acórdão nº 00096/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I- No caso posto os elementos trazidos aos autos denotam que a Administração (Direcção-Geral da DGRM) agiu no âmbito das suas atribuições e que não se revelou ilegítima a sua actuação, nem excedeu os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico do direito, pelo que é notória a falta de suporte para a argumentação da parte recorrente. * *Sumário elaborado pelo...
... presente a decisão da Administração Pública de exigir a reposição de verbas remuneratórias ... a reposição dos acréscimos de remuneração inerentes às funções que efectivamente ... âneas com as praticadas no geral da função pública para os cargos e carreiras idênticos à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... na relação entre a Administração Pública e as empresas, e em estreita articulação com o ... serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um ... do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área ...
- Lei n.º 34/2008, de 23 de Julho de 2008
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ... função das suas atribuições e áreas de actuação ... 2 - A remuneração dos membros do conselho de administração do ...
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Acórdão nº 10820/17.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1– A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e visa evitar que se contradiga ou reproduza decisão anterior. 2– A repetição da causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: numa e noutra acção as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica; numa e noutra acção pretende-se...
... e instruções do Réu, com a sua remuneração em função da tabela salarial do regime salarial aplicado à função pública, cumprindo o horário de entrada e saída ... -
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... das escolas se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa agora estabelecer as ... caso de o funcionário já auferir remuneração" igual ou superior àquele índice, pela atribuiç\xC3" ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... - A avaliaçáo curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, ...
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Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...
... salarial, que deveriam ter sido pagos em função do salário base ilíquido de € 1.201,48 ... a uma tabela (regime da função pública) na cláusula 4.ª dos contratos celebrados; que ... ão da causa, no que respeita à remuneração deve ser considerado provado o pagamento das ... -
Acórdão nº 00455/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... Recorrente teria direito, além, da remuneração base às despesas de representação no valor ... Dirigente, deveria ser calculada em função do tempo que faltava para o termo da comissão de ... integram no universo da função pública o conceito de remuneração base e devem ser ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... alterações no ordenamento jurídico da função pública em matéria de política de gestão dos ... de avença serão objecto de remuneração certa mensal ... 5 - O contrato de avença pode ...
- Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 06197/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
... 3.a O HCC, sendo uma entidade pública, encontra-se vinculado à prossecução do ... previstos na lei geral aplicável à função pública ... 3 - Ao regime de tempo completo e ... desta última e quando a forma de remuneração seja exclusivamente a de senhas de presença; f) ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... ípios fundamentais da contabilidade pública, como sejam a legalidade e a transparência na ... atende-se a dois critérios: função principal e origem dos recursos das unidades ... despesas relativas ao adicional à remuneração ... 01.03.00 - 'Segurança social'. - Neste ...
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Aviso N.º 908/2004 de 12 de Outubro
... íquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação ... ários e Agentes da Administração Publica; ... Decreto-Lei n.º 135/99,de 22 de Abril - ... 12 - Remuneração - a remuneração será correspondente ao índice ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
... intervenção da Polícia de Segurança Pública ... Artigo 11.º Âmbito de intervenção da ... o sistema de gestão de operações, em função ... das qualificações e independentemente da ... , designadamente a título de remuneração, compensação, ... subsídio ou senha de ...
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Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998
... regime de carreiras da Administração Pública, designadamente mediante a extinção e ou fusão ... , nem um novo sistema retributivo para a função pública, pretendeu-se ainda assim introduzir ... ício das mesmas é atribuída a remuneração correspondente aos índices 255 e 240, ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... quando se verifique que a remuneração base mensal é inferior ao salário mínimo ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
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Parecer n.º 109/2003, de 08 de Junho de 2006
... público ou trabalhador de empresa pública nacionalizada ... 2- ...
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Despacho N.º 257/2011 de 1 de Março
... sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de 1.805,00€ ilíquidos, a qual poderá ... ser estabelecido para o regime geral da função pública ... 3 - A remuneração referida no ...
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada ... 2 - Sem prejuízo do ... nas alíneas seguintes: a) A uma remuneração ou compensação mensal; b) A dois subsídios ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...