remuneração da função publica
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Aviso n.º 20347/2020
... Os trabalhadores auferem a remuneração ilíquida de 645.07(euro), correspondente ao ice 175, do Regime Geral da Função Pública, conforme previsto no mapa i, do anexo ...
- Despacho n.º 7490/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
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Parecer n.º 28/2017
... e 24 de junho de 2014, entre a entidade pública empregadora e duas trabalhadoras por ela ... funções públicas (LVCR), é em função desta lei que, em primeira linha, haverá de ... ão da participação emolumentar na remuneração fixada pelos contraentes, no âmbito da cláusula ...
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Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro de 1989
... os motoristas no regime geral da função pública sobre limites de idade, sem perder de ... ção, da diferença entre a remuneração base da nova categoria e a correspondente àquela ...
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Aviso n.º 7899/2020
... a 04 de maio de 2020, auferindo a remuneração base correspondente à 4.ª posição ... ória única dos trabalhadores da função pública, correspondente a 645,07 (euro).Por meu ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... ção de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), o ... na lei, desde que não implique uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60 % da ... um dano provocado pelo trabalho, em função das condições de utilização, exposição ou ...
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Aviso n.º 24579/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... a Direcçáo -Geral da Administraçáo Pública e do Emprego Publico emitido declaraçáo de ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... çáo do desempenho na Administraçáo Pública ... A Assembleia da República decreta, nos ...
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Acórdão nº 07530/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – A norma do artigo 9.º/1 do EMFAR/99, na redação da Lei n.º 25/2000, interpretada em função do seu elemento teleológico e sistemático, determina que só será eventualmente devido um complemento de reforma quando se verificar que o montante ilíquido da pensão de reforma fica aquém do montante ilíquido da remuneração de reserva, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação;...
... da pensão de reforma ilíquida e a remuneração de reserva, líquida dos desconto para a CGA) e o ... estabelecida para o regime geral da função pública ... Devemos, assim, interpretar o ... -
Acórdão nº 11551/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I - Quanto aos magistrados do MP aposentados ou reformados, a pensão da respetiva aposentação ou reforma é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149º do EMP. II - Quanto aos magistrados aposentados ou reformados em condições de jubilação, que não tenham renunciado à jubilação, como foi o caso da Autora, a pensão correspondente ao estatuto da jubilação é calculada nos...
... no cálculo da sua pensão a remuneração de magistrado no ativo € 5.356,29; a qual, ... EMMP que: "4 -A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu ... outra legislação referente à função pública só valem naquilo que não estiver regulado no ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , de resto, essencialmente valorativo da função militar ... Por constituir uma das traves ... pecuniária, comparativamente com a remuneração na reserva e pensão de reforma que aufeririam ... designado por Estatuto, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M, de 13 de Agosto de 2012
... a conformidade dos diplomas e textos publica- dos com os que foram emanados da Assembleia ... b) À remuneração correspondente à carreira e catego- ria, em ... incompatível com qual- quer cargo, função ou atividade, públicos ou privados, que possam ...
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Acórdão nº 00341/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
I) – É legal ter como critério o valor da pensão social para preenchimento do conceito indeterminado de ascendente “a cargo” na atribuição de sobrevivência ao abrigo do disposto no art.º 14º do DL n.º 322/90, de 18-10. * *Sumário elaborado pelo relator
... diploma, não ultrapassem metade da remuneração correspondente ao índice 100 da escala salarial do regime geral de remunerações da função pública ou da remuneração mínima do mesmo ... -
Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Passados ... , indique, de forma transparente, a remuneração previsível para o posto de trabalho a ocupar ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... , a título facultativo, a apreciaçáo pública através de publicaçáo na separata n.o 8do ...
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Aviso (extrato) n.º 24490/2023
... a 1 de setembro de 2022, com a remuneração corresponde a 7.ª posição, nível ... ária das carreiras de regime geral da função pública, da carreira de Técnico de Informática ...
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Aviso (extrato) n.º 12461/2020
... Vertical de Escolas de Fragoso;2 - Função: Assistente Técnico;3 - Remuneração: Valor da base remuneratória na Administração Pública;4 - Prazo de concurso: 10 dias úteis a contados ...
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Aviso (extrato) n.º 12462/2020
... Vertical de Escolas de Fragoso;2 - Função: Assistente Operacional;3 - Remuneração: Valor da base remuneratória na Administração Pública;4 - Prazo de concurso: 10 dias úteis a contados ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... pela Regiáo e as barragens de utilidade pública; ... c) Os jazigos minerais; ... d) Os recursos ...
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... de trabalhadores da Administraçáo Pública ... A Assembleia da República decreta, nos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ...
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Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...
... doença profissional na Administração Pública com remuneração e pensão passou a estar mais ... conteúdo, é essencial compreender a função" do instituto jurídico da assistência e reparaç\xC3" ... -
Acórdão nº 404/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
... remuneração do referido pessoal sujeita a desconto de ... pública ou privada, da entidade empregadora para efeitos ... ção aos funcionários oriundos da função pública, cujos ... direitos e obrigações se ...
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Lei n.º 24-D/2022
... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... Artigo 16.º ... Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras ... cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
- Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012