Aviso n.º 17424/2022
| Data de publicação | 06 Setembro 2022 |
| Data | 15 Julho 2014 |
| Número da edição | 172 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ferreira do Zêzere |
N.º 172 6 de setembro de 2022 Pág. 299
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE
Aviso n.º 17424/2022
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de três postos de tra-
balho na carreira/categoria de técnico superior e carreira/categoria de assistente ope-
racional.
Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de emprego público, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de três
(3) postos de trabalho: 1 no âmbito da carreira/categoria de Técnico Superior e 2 no âmbito da
carreira/categoria de Assistente Operacional.
1 — Para os efeitos previstos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da LGTFP, aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, conforme dispõe o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30/04, e no uso da competência própria ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12/09, torna -se público que, por minhas propostas datadas de 27.05.2022 e
02.06.2022, após deliberações do órgão executivo de 08.06.2022 foi determinada a abertura, pelo
prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da
República, de três (3) procedimentos concursais para preenchimento de 3 postos de trabalho, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o
preenchimento dos postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município
de Ferreira do Zêzere, a seguir enunciados:
Referência n.º 1 — 1 PT na carreira/categoria de Técnico Superior — na área funcional de
Arquivo;
Referência n.º 2 — 1 PT na carreira/categoria de Assistente Operacional — na área funcional
de Cantoneiros de Vias Municipais;
Referência n.º 3 — 1 PT na carreira/categoria de Assistente Operacional — na área funcional
de Serralheiro Mecânico.
2 — Para efeitos do disposto no artigo 30.º da LGTFP, declara -se não estarem constituídas
reservas de recrutamento no próprio organismo.
3 — Caso se verifique a previsão dos números 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril é constituída reserva de recrutamento interna pelo prazo de 18 (dezoito) meses con-
tados da data da homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período
haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
4 — Na sequência do Despacho n.º 2556/2014 — SEAP e Nota n.º 5/JP 2014, de acordo
com a solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio, de
2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em
15 de julho de 2014 “as autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral de Qualificação
dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento
de trabalhadores em situação de requalificação [...] Nos termos do artigo 16.º-A do Decreto -Lei
n.º 209/2009, as autarquias locais são entidades gestoras subsidiadas enquanto as EGRA não
estiverem em funcionamento.”
5 — Caracterização dos Postos de Trabalho do Município de Ferreira do Zêzere, a seguir
enunciados:
Referência n.º 1 — 1 PT na carreira/categoria de Técnico Superior — na área funcional de
Arquivo:
Estabelecer e aplica critérios de gestão de documentos;
Avaliar e organizar a documentação de fundos públicos e privados com interesse adminis-
trativo, probatório e cultural, tais como documentos textuais, cartográficos, audiovisuais e legíveis
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