remuneração da função publica
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , de resto, essencialmente valorativo da função militar ... Por constituir uma das traves ... pecuniária, comparativamente com a remuneração na reserva e pensão de reforma que aufeririam ... designado por Estatuto, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz ...
- Despacho n.º 1775/2024
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... , a título facultativo, a apreciaçáo pública através de publicaçáo na separata n.o 8do ...
- Despacho n.º 1776/2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M, de 13 de Agosto de 2012
... a conformidade dos diplomas e textos publica- dos com os que foram emanados da Assembleia ... b) À remuneração correspondente à carreira e catego- ria, em ... incompatível com qual- quer cargo, função ou atividade, públicos ou privados, que possam ...
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Acórdão nº 00341/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
I) – É legal ter como critério o valor da pensão social para preenchimento do conceito indeterminado de ascendente “a cargo” na atribuição de sobrevivência ao abrigo do disposto no art.º 14º do DL n.º 322/90, de 18-10. * *Sumário elaborado pelo relator
... diploma, não ultrapassem metade da remuneração correspondente ao índice 100 da escala salarial do regime geral de remunerações da função pública ou da remuneração mínima do mesmo ... -
Aviso (extrato) n.º 24490/2023
... a 1 de setembro de 2022, com a remuneração corresponde a 7.ª posição, nível ... ária das carreiras de regime geral da função pública, da carreira de Técnico de Informática ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Passados ... , indique, de forma transparente, a remuneração previsível para o posto de trabalho a ocupar ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ...
- Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
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Acórdão nº 727/19.3 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2022
I - O artigo 14º do Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, contém um conceito aberto de ascendentes que estejam a cargo do beneficiário falecido; II - O Despacho 7/SESS/91, de 24 de Janeiro veio definir esse conceito considerando “… a cargo do beneficiário os ascendentes, outros parentes, afins e equiparados em linha recta e até ao 3.º grau na linha colateral, incluindo os adoptados e...
... diploma, não ultrapassem metade da remuneração correspondente ao índice 100 da escala salarial do regime geral de remunerações da função pública ou da remuneração mínima do mesmo ... -
Aviso (extrato) n.º 12461/2020
... Vertical de Escolas de Fragoso;2 - Função: Assistente Técnico;3 - Remuneração: Valor da base remuneratória na Administração Pública;4 - Prazo de concurso: 10 dias úteis a contados ...
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Aviso (extrato) n.º 12462/2020
... Vertical de Escolas de Fragoso;2 - Função: Assistente Operacional;3 - Remuneração: Valor da base remuneratória na Administração Pública;4 - Prazo de concurso: 10 dias úteis a contados ...
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... de trabalhadores da Administraçáo Pública ... A Assembleia da República decreta, nos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... Artigo 16.º ... Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras ... cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... pela Regiáo e as barragens de utilidade pública; ... c) Os jazigos minerais; ... d) Os recursos ...
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Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...
... doença profissional na Administração Pública com remuneração e pensão passou a estar mais ... conteúdo, é essencial compreender a função" do instituto jurídico da assistência e reparaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ...
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Acórdão nº 404/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
... remuneração do referido pessoal sujeita a desconto de ... pública ou privada, da entidade empregadora para efeitos ... ção aos funcionários oriundos da função pública, cujos ... direitos e obrigações se ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... , remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se nuclearmente à ... ípios gerais Artigo 3.º Direito à remuneração 1 - O direito à remuneração devida pelo ...
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Acórdão nº 2638/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
... realizar, no quadro do direito à remuneração no período de faltas ao serviço, em resultado ... Adjunto/ UORH da Polícia de Segurança Pública (PSP), de 11.7.2016, que negou esta pretensão do ... Na função pública, tendo em conta diversos princípios que ...
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Aviso n.º 25182/2023
... ários de Estado da Administração Pública e Adjunto da Saúde, e Despacho n.º 4048/2022, ... 11 — Remuneração: A remuneração base mensal ilíquida a atribuir ... e 35 da tabela remuneratória única da função pública — TRU), exceto se os can- didatos a ...
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Acórdão nº 569/20.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
... , consequentemente, o seu direito à remuneração ... 58. Em segundo lugar, recorrendo-se ao ... a sua actividade à entidade empregadora pública, justifica que esta deixe de pagar-lhe a ... ), e subsidiariamente pelo regime da função pública (v. artigos 1º e 3º do Estatuto) ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos ... Por outro ... da mesma natureza, designadamente em função do ónus específico da prestação de trabalho, ... Artigo 9.º Remuneração dos cargos de comando dos bombeiros sapadores 1 - ...
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Aviso n.º 1350/2019
... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 7 - Remuneração, local e condições de trabalho: 7.1 - A ... índice 187 da tabela do regime geral da função pública, de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º ...