relação adicional bens
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Acórdão nº 2512/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe...
... e sem qualquer oposição, mas não podendo, ao tempo, ter tais bens em seu nome, confiaram na existência da procuração irrevogável a favor ... /12/1998, a ora Ré, JJ, viúva de KK, apresentou uma relação adicional de bens, para ser junta ao Processo de imposto sucessório número 33.602, ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ... receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração ... 2 - Ficam também cativos ... 2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ícios em sede deste imposto e de IMT em relação aos prédios objecto de reabilitação ... transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do ... ó se procede a liquidação, ainda que adicional, se o seu quantitativo não for inferior a (euro) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... proveito de actos deste, ainda que a relação especial não existisse à data do acto. 26 - ... juntará ou será extraída uma cópia adicional, para entrega ao respectivo titular. 4 - As ...
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Acórdão nº 0411/07.0BELRS 0205/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... ção sindicada como uma liquidação adicional" e neste sentido observar que na data da liquidaç\xC3" ... declararam que pretendiam pagar SISA em relação à compra que iriam fazer da fracção autónoma ... ário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o ...
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Acórdão nº 252/14.9TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I - Nas execuções para pagamento de quantia certa, o legislador não fez depender o direito do agente de execução à remuneração adicional do facto de este ter tido intervenção directa nas negociações entre exequente e executado que levaram ao pagamento imediato ou em prestações da totalidade ou de parte da quantia cujo pagamento coercivo foi peticionado. II - Desde que tenham sido efectuadas no...
... ção o valor peticionado por aquela a título de remuneração adicional, porquanto o montante recuperado pela Exequente foi resultado da ... Agente de Execução, deverá a acção prosseguir com a penhora dos bens suficientes e necessários à sua liquidação” ... 7. Em 29.07.2019, ... -
Lei n.º 27-A/2020
... ção pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate ... ómica do mesmo ocorrida em 2020, em relação aos rendimentos declarados de 2019. Artigo ... Artigo 18.º Adicional de solidariedade sobre o setor bancário É ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis ... Artigo 65.º Pagamentos a entidades ... Artigo 99.º Liquidação adicional ... Artigo 100.º Liquidações corretivas no ... dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, se ...
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Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...
... 16- Também tratamos de prestações pecuniárias, (por isso de bens fungíveis), o que significa que a prestação não estava ligada à ... para prorrogação de prazo em 06/01/1997; m) Relação adicional de bens em 19/02/1997, que inclui requerimentos à Repartição de ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ... Artigo 68 ... Partilha adicional ... Quando se reconheça, depois de feita a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , obrigações e procedimentos, na relação que estabelece com a Administração Pública; b) ... os casos, propor uma liquidação adicional das taxas ou propor sua restituição quando ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ...
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Acórdão nº 2126/16.0T8STR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
... relações patrimoniais entre os cônjuges, opera-se a partilha dos bens do casal ... 11 - Quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, ... e R., devendo proceder-se à sua partilha (adicional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 63.º Energia adicional ... Artigo 64.º Energia do sobre-equipamento ... Base V Serviço público ... Capítulo II Bens e meios afetos à concessão ... Base VII Bens da ... sociedade com a qual mantenha relação" de grupo; ... b) Todos os títulos de controlo pr\xC3" ...
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Portaria n.º 303/2021
... o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património particular para a ... apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto (tributação ... DEDUÇÃO À COLETA – ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS [alínea l) ...
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Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... Acordam no Tribunal da Relação" de Lisboa os juízes abaixo assinados ... Relat\xC3" ... , (i) excepcionando: a 2.ª liquidação adicional referente ao IRS de 2001 resultou do recebimento ... foram declarados determinados rendimentos - bens comuns do casal – art. 1724-a do Código Civil ...
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Acórdão nº 050/11.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... objecto mediato o acto de liquidação adicional de I.M.T. e de Imposto de Selo, resultante de ... outorgante no regime da comunhão geral de bens, e, como quarta outorgante, ……………. – ... contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados ...
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Acórdão nº 956/13.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
As quantias movimentadas a débito de contas bancárias tituladas pela inventariada e por terceiro, em regime de solidariedade, dias ou semanas antes do óbito, e integradas no património de terceiro não fazem parte do acervo hereditário. Para que essas quantias constituam crédito da herança é necessária a alegação e prova, cujo ónus impende sobre o herdeiro que se sinta lesado, de que essas...
... notificado do despacho que decidiu reclamação contra a relação de bens, com data de 8 de março de 2016, e com ele não se conformando, interpôs ... 5 - Valor que foi indicado na relação de bens adicional, conforme se comprova a fls.206 a 215 ... (…) 10 - Tais factos não ... -
Lei n.º 58/2020
... menos, as seguintes características: i) Os bens constituem um património separado e não ... com as quais tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou consultoria em ... és da solicitação de informação adicional; c) Determinar, numa base sistemática, a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ça e integridade física de pessoas e bens e segurança do sistema, mas também pela ... adicional» a energia ativa que resultar da utilização da ... por sociedade com a qual mantenha relação ... b) Todos os títulos de controlo prévio, ...
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Acórdão nº 3268/17.0T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a liberdade de modelação do conteúdo contratual – perspetivando a escolha do tipo de negócio atinente à melhor e mais eficaz satisfação dos interesses das partes e à maneira de preencher o seu conteúdo concreto. II - O contrato de garantia não se confunde com uma transferência de responsabilidade do vendedor, que...
... e C., como se deixou dito, sem suporte técnico ou outro, adicional, para o efeito ... 24. Destes documentos também não é possível ... à colação institutos que estão previstos para o fornecimento de bens defeituosos (lei do consumo, venda de bens defeituosos e normas da compra ... -
Acórdão nº 0525/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - No presente, tal como em 2010, para efeitos de benefícios fiscais relativos ao mecenato, entre os quais, se integram os que envolvam “igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas”, os donativos efetuados podem consistir em entregas de dinheiro ou em espécie, no caso específico da dedução à...
... essa interpretação sistemática, em relação a esse Estatuto na parte aplicável à situação ... bens apresentada no processo de liquidação do ... em 22/09/2003, vem apresentar relação adicional de bens relativamente à verba que abaixo se ... -
Lei n.º 83/2017
... érios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos financeiros, ... entidades ligadas entre si por uma relação de controlo, designadamente quando se verifique ... : a) A obtenção de informação adicional sobre os clientes, os seus representantes ou os ...
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Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e
... Relação do Porto ***I- Relatório ... B…, com ... o direito de propriedade da Autora sobre os bens imóveis referidos nas alíneas a) e b) do artigo ... º 1 e 2 (UM E DOIS) relação de bens adicional ----- 60,42 Euros PAGA DE TORNAS A sua mãe ... -
Acórdão nº 2750/14.5T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021
I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do Código Civil opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não se exigindo que os respectivos juros compulsórios sejam peticionados na acção declarativa para serem considerados. II -
... custas (que saem precípuas do produto dos bens penhorados, nos termos do art. 541.º do NCPC) ou ... neste último grupo que se insere a relação entre o exequente e o credor Estado pelos juros ... -
Portaria n.º 47/2023
... não separados judicialmente de pessoas e bens ou de unidos de facto, o imposto é ... apurado ndividualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto (tributação ... ou decoração, bem como o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), pelo ...