Acórdão nº 0411/07.0BELRS 0205/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
| Magistrado Responsável | JOAQUIM CONDESSO |
| Data da Resolução | 17 de Dezembro de 2019 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
ACÓRDÃOX RELATÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mº. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.112 a 127 do presente processo, a qual julgou totalmente procedente a presente impugnação pelos recorridos, A………… e B…………, intentada e tendo por objecto actos de liquidação de Sisa e Selo de Verba no montante total de € 8.755,90.
XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.148 a 158 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou procedente a impugnação judicial, intentada pelos ora recorridos contra a liquidação de Imposto Municipal de SISA no valor de € 8.755,90, por aquisição de uma fração autónoma, pelo preço de € 89.783,92, valor que serviu de base para a liquidação do Imposto Municipal de SISA; 2-Neste seguimento e no âmbito uma ação de inspeção realizada através da ordem de serviço n.º 200508798 emitida em 27/12/2005, foi detetado que objetivamente o preço pago pelo imóvel foi de pelo menos € 134.675,45, tendo sido considerado um negócio simulado, precisamente pelas partes não terem relevado, no acto, o preço real; 3-O Ilustre Tribunal a quo julgou procedente a impugnação, considerando que se deve considerar a liquidação sindicada como uma liquidação adicional e neste sentido observar que na data da liquidação do imposto estaria ultrapassado o prazo de caducidade nos termos do artigo § 3.º, do artigo 111.º do CIMSISSD, ou seja, de quatro anos contados da data de liquidação a corrigir, uma vez que estamos perante um caso de omissão de valores; 4-A decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub-judice, devendo ser apreciado se a douta sentença padece de erro sobre os pressupostos.
Senão vejamos: 5-No âmbito de um procedimento inspectivo junto da sociedade construtora e alienante da fracção averiguaram os serviços de fiscalização tributária que o valor real da transmissão não correspondia ao valor declarado, pelo que se impôs não só a correcção realizada à sociedade C………… na qualidade de vendedores, como aos ora Impugnantes na qualidade de compradores; 6-Neste sentido foi aberto um procedimento inspectivo para apuramento do imposto devido pela transmissão (constando o respectivo relatório nos autos - fls. 48 a 83); 7-Com efeito, ficou inequivocamente demonstrado no relatório de inspecção que os outorgantes declararam perante o notário que adquiriram a fracção por € 89.783,92, quando na realidade e após diversas diligências (inclusive a derrogação do sigilo bancário) se constatou que pelo menos terão pago € 134.675,43; 8-Isto significa que as declarações prestadas perante o notário que é uma autoridade e oficial público, foram simuladas; 9-Consequentemente a primeira liquidação que a sentença consigna foi na verdade uma simulação, cujo artigo 240.º do C.C. define como uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada, conforme se refere sempre que há simulação que concorram divergência intencional entre a vontade e a declaração das partes, combinação ou conluio que determine a falsidade dessa declaração (acordo simulatório), e a intenção, intuito ou propósito de enganar ou prejudicar terceiros; 10-Defende a Fazenda Pública que neste caso específico e como decorre do artigo 241.º, n.º 1, C.C., tratando-se de simulação relativa, a lei admite a validade do negócio dissimulado: uma vez desvendada a simulação, abstrai-se do negócio jurídico simulado, que é nulo, e atende-se ao negócio real, oculto, de tal modo que, prevalecendo o que na realidade se quis e fez sobre o que simuladamente se concebeu, o acto dissimulado, vindo à superfície, fica sujeito ao regime que lhe é próprio, como se tivesse sido celebrado às claras, tendo pois, valor jurídico, salvo se, por qualquer razão, for nulo, como será o caso se não revestir a forma legal, ou anulável. A tributação deve pois recair sobre o negócio que as parte realmente quiseram celebrar e não sobre a aparência de negócio que corresponde ao declarado perante o notário; 11-Conforme preconiza o artigo 39.º da LGT “Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado. 2 - Sem prejuízo dos poderes de correcção da matéria tributável legalmente atribuídos à administração tributária, a tributação do negócio jurídico real constante de documento autêntico depende de decisão judicial que declare a sua nulidade.”; 12-Atendendo a factualidade dada como provada na decisão ora em crise – factualidade essa que a Fazenda Pública não coloca em questão – é entendimento da Representação da Fazenda Pública que, com o devido respeito e salvo sempre melhor entendimento, o Ilustre Tribunal “a quo” não poderia concluir pela caducidade da liquidação sindicada, devendo neste seguimento a decisão do tribunal a quo decair por erro sobre os pressupostos; 13-Devendo por isso soçobrar a pretensão dos Impugnantes, que como já exposto ao abrigo do dever colaboração previsto no n.º 4 do art.º 59.º da LGT para confirmar por escrito ou pessoalmente o valor que declararam aquando da aquisição do imóvel, quer para efeitos de Sisa, quer para efeitos de escritura pública, tendo confirmado por escrito o valor declarado; 14-Ora, a situação em análise não configura qualquer erro de facto ou de direito, nem...
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