relação adicional bens

I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para proceder à partilha adicional de bens em inventário facultativo pendente no tribunal cível do Porto antes de declarado instalado o primeiro.

• Diário da República

É legal o despacho judicial no qual se ordena que se oficie às agências bancárias, visando proteger o interesse do credor requerente, pedindo informação sobre se ali existiam contas em nome do "de cujus" à data do seu falecimento.

É legal o despacho judicial no qual se ordena que se oficie às agências bancárias, visando proteger o interesse do credor requerente, pedindo informação sobre se ali existiam contas em nome do "de cujus" à data do seu falecimento.

I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

• Diário da República

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade

• Diário da República

I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

• Diário da República

É de agravo, com subida diferida, nos próprios autos, o recurso interposto de despacho que indeferiu requerimento apresentado por interessado, após a descrição adicional de bens, a acusar a falta de relacionação de certos bens (outros bens, diferentes daqueles que foram objecto de uma primeira reclamação que conduziu a descrição adicional dita).

I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...

I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República