rejeição recurso hierárquico

I)- O legislador não considerou o processo de inquérito um « processo disciplinar especial » , mas sim um meio complementar deste , pelo que ao mesmo são aplicáveis apenas as normas do ED expressamente referidas no nº 4 , do artº 85º - artºs 46º a 54º - e não já , subsidiariamente , todas as normas do processo comum , como estipula o já citado artº 35, 3 , do ED . II)- A norma contida no nº 3 ,...

I . A Execução de uma sentença judicial, como resulta do disposto no artº-. 173º- do CPTA, passa pelo “…dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria...

• Reclamação Tributária, Revisão da Matéria Colectável,

Quaisquer actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso hierárquico.

• Meios de Defesa do Contribuinte

Quaisquer actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso hierárquico.

1 - Nos termos do artigo 53.º n.º 1 do CPA os sindicatos têm legitimidade para iniciar e intervir no procedimento administrativo, sendo-lhes reconhecida uma legitimidade processual ampla para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, sem necessidade de expressos poderes de...

I - Se um particular requer por escrito a consulta de um processo na secretaria de uma Escola, sem qualquer reserva em termos de data da consulta, é de entender segundo os ditames da boa fé que regem o relacionamento entre os particulares e a Administração Pública (artigo 6º-A CPA) que os seus direitos ou interesses legítimos não são lesados pela decisão do seu requerimento no prazo supletivo...

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I - A reclamação graciosa consiste na impugnação do acto administrativo perante o seu próprio autor (artigo 158, n.º1 e 2, al. a), do CPA), podendo revestir a natureza necessária - quando é pressuposto legal do recurso contencioso ou do recurso hierárquico de certos actos administrativos - ou facultativa, como é a regra. II - Quando a lei prevê em termos expressos uma reclamação, inserida em...

I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...

Por falta de definitividade vertical, é de rejeitar, por manifesta ilegalidade na sua interposição, recurso contencioso de anulação do acto de rejeição de proposta de compra de mercadorias integradas em leilão de estância aduaneira praticado por subalterno do Director da Alfândega, sem delegação válida deste, do qual não foi interposto recurso hierárquico necessário.

I - Dizer que o recurso contencioso é extemporâneo significa que o mesmo não foi interposto dentro do prazo legalmente previsto. E, no que respeita aos prazos para interposição do recurso contencioso de anulação é aplicável o disposto no artº 28º da LPTA. II - Será tempestivo o recurso contencioso interposto de acto que decida recurso hierárquico (quer conheça de mérito quer decida rejeitar o...

I)- A SCML é uma pessoa colectiva de utilidade pública administratia , detendo a natureza jurídica de pessoa colectiva privada . II)- Conquanto os Estatutos prevejam amplos poderes de tutela sobre a SCML , nenhum desses poderes respeita a matéria de pessoal . III)- A hierarquia não se confunde com a tutela : esta assenta numa relação jurídica entre duas pessoas colectivas diferentes , ao passo...

I- As deliberações da secção disciplinar do Senado da Universidade do Porto podem ser imediatamente impugnadas contenciosamente sem necessidade de interposição prévia de qualquer recurso hierárquico; II- O recurso de tais deliberações para o Plenário do Senado é meramente facultativo nos termos do disposto no art. 176º, n.º 1 do CPA; III-O despacho Reitoral que decide que à recorrente não...

I - A intervenção do MP no domínio do processo penal é multifacetada, em função das suas diferentes fases. Na fase do inquérito, de que é o dominus (art. 263.º do CPP), actua como autoridade judiciária; exerce poderes de decisão e de conformação processual, vinculado, Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secções Criminais Número 109 - Janeiro de 2007 26 como sempre, a critérios de...

I - A Maternidade Alfredo da Costa é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que se enquadra na administração indirecta do Estado [artigo 2º, nº 1 do DL nº 19/88, de 21/1]. II - A relação estabelecida na lei entre aquela Maternidade e o Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica [artigo 3º do DL nº 19/88, de 21/1]. III

1. A garantia de existência na vertente activa consagrada no artº 60º nº 2 RJUE abrange também o direito de utilização do edifício legalmente existente em razão da construção anterior à aplicação do RGEU (1951). 2. A escritura pública na parte em que o notário atesta que lhe “foi exibida a caderneta predial urbana com a menção de que “o prédio foi inscrito na matriz antes de 1951”