rejeição recurso hierárquico

I - O prazo do recurso hierárquico conta-se a partir da data da notificação do despacho hierarquicamente impugnado seja qual for a data dos factos a que este despacho se reporta. II - Se a Administração invoca a intempestividade do recurso hierárquico compete-lhe fazer prova dos pressupostos factuais respectivos, designadamente da data da notificação do despacho recorrido.

Deve ser rejeitado por ilegalidade o recurso contencioso contra o indeferimento presumido de pretensão dirigida ao membro do Governo que tutela o ISSS e a Caixa Nacional de Pensões, serviço inserido naquele Instituto, em que o particular pedia a intervenção para obter a execução do que entendia ser o direito definido por sentença dos tribunais judiciais. Efectivamente, o indeferimento presumido...

I - A competência do Director-Geral dos Registos e Notariado exercida em concursos de provimento de pessoal é própria e não exclusiva. II - A não interposição prévia de recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, determinando a sua rejeição.

I - O prazo regra de 15 dias para a interposição de recurso hierárquico necessário, fixado no artigo 105º, nº 2 do EMFAR, é de aplicação restrita à impugnação administrativa de actos expressos. II - Nos casos de indeferimento tácito imputável a órgão subalterno, o interessado pode interpor o recurso hierárquico necessário no prazo de um ano, nos termos previstos no nº 1 do artigo 4º do DL nº 256-A

I - Nos termos dos artigos 1º e 3º, nº 1, do Estatuto aprovado pelo DL nº 444/99, de 3/11, o regime jurídico do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros integrado na função pública é definido pelas normas constantes desse estatuto e "subsidiariamente pelas normas do direito da Administração Pública". II - O artigo 28º do mesmo Estatuto apenas regula a transferência ou

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - Um acórdão não é nulo por contradição interna discernível numa sua proposição jurídica fundamental se esta, encarada «sensu diviso», mantiver a coerência lógica bastante para afastar a denunciada «contradictio in terminis». II - Os pareceres aludidos no art. 7º, n.º 1, al. c), do DL n.º 497/99, de 19/11, cujo sentido favorável é um dos requisitos da reclassificação profissional de...

Incorre em erro sobre os pressupostos de facto o despacho que rejeita um recurso hierárquico por o recorrente nele não ter apresentado qualquer fundamentação, se esse fundamento não for verdadeiro.

I - O acto administrativo que ordene a demolição de uma obra não constitui um acto de mera execução da prévia denegação do seu licenciamento. II - Se da competência globalmente transferida para o delegado, este só estiver autorizado pelo delegante a subdelegar poderes , deve concluir-se que houve uma reserva expressa, limitadora do âmbito da subdelegação futura. III - Os são, no que aos...

I - A rejeição de um recurso contencioso de um acto confirmativo ou de execução tem que assentar na recorribilidade (ou estabilidade por falta de impugnação administrativa) do acto confirmado ou do acto exequendo, mas também na sua notificação nos termos legais (art.º 68 do CPA), de modo a permitir-se uma impugnação efectiva. II - A lei afirma-o expressamente, para o acto confirmativo (art.º 55

I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...

I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...

1. Os poderes de tutela e superintendência excluem a hierarquia, na medida em que esta pressupõe o poder de direcção por meio de comandos concretos, a tutela o poder de controlo sobre a regularidade ou adequação da actuação e a superintendência o poder de orientação por orientações genéricas e conselhos. 2. O princípio constitucional favorável à recorribilidade imediata - artº 268º nº 4 CRP - só é

I - A competência do Director-Geral sobre matéria do art. 11 n. 2 do Dec.-Lei 323/89, de 26/9, com referência ao n. 10 do mapa II anexo ao diploma, é própria, mas não exclusiva. II - Assim, do despacho da Subdirectora-Geral dos Registos e do Notariado que procedeu à nomeação de uma funcionária para uma Conservatória, cabia recurso hierárquico necessário. III - A falta de interposição daquele...