rejeição recurso hierárquico

O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação dos emolumentos registrais é a impugnação judicial a qual é da competência dos TT de lª Instância, nos termos do art. 62° 1 a) do ETAF. O acto ministerial que indefere recurso hierárquico de despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado, respeitante à liquidação de emolumentos registrais, não é acto lesivo o que

I - A responsabilidade pelas custas é puramente objectiva, pagando-as a parte que lhes der causa, entendendo-se como tal aquela que ficou vencida. II - As custas devidas pela rejeição do recurso contencioso são pagas pelo recorrente, como vencido, mesmo que na notificação do acto impugnado lhe tenha sido dada a indicação de que do mesmo cabia recurso hierárquico, já que esta não o desobriga de...

I - Era de cinco dias o prazo de interposição de recurso hierárquico necessário para o MAI, em matéria disciplinar da Guarda Fiscal, segundo o disposto no art. 114, n. 1 do RDM, ex-vi do disposto no art. 131 do Regulamento Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL n. 374/84, de 20/09. II - Não se gera acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico necessário de supra I, quando este foi...

I)- É própria mas não exclusiva a competência dos directores-gerais , exercida nos termos dos artºs 11º e 12º , do DL nº 323/89 , de 26-09 , quanto aos actos previstos no Mapa II , anexo àquele Diploma . II)- O acto de exoneração de uma Técnica de Justiça Auxiliar , junto de um Tribunal Judicial , não interpretando cláusulas contratuais , nem se pronunciando sobre a respectiva validade , é uma...

No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 152.º do CPTA, de acórdão da Secção do Contencioso Tributário do TCA, em oposição a aresto da Secção de Contencioso Administrativo do STA.

I - Quem interpôs um recurso hierárquico dispõe de legitimidade processual activa para acometer contenciosamente o acto que rejeitou aquele meio impugnatório. II - Nos recursos contenciosos, e para além da autoridade recorrida, dispõe de legitimidade passiva quem seja directamente prejudicado pelo provimento do recurso. III - Se o interesse directo na manutenção do acto recorrido advier da...

I. Dado se tratar de processo urgente não é legalmente admissível a suspensão da instância, mesmo que por motivo ponderoso e nos termos dos arts. 276 e 279º ambos do CPC. II. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses...

I. Dado se tratar de processo urgente não é legalmente admissível a suspensão da instância, mesmo que por motivo ponderoso e nos termos dos arts. 276 e 279º ambos do CPC. II. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses...

I - As Universidades estão sujeitas ao poder de tutela exercido pelo departamento governamental responsável pelo sector da educação, competindo designadamente à instância tutelar [no caso, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior] conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa - cfr. artigo 28º, nºs 1 e 2 da Lei nº 108/88, de 24/9 [Lei da...

I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...

1. O DL nº 323/89, de 26 de Setembro, não conferiu aos directores-gerais competências reservadas ou exclusivas que lhes permitam a prática de actos verticalmente definitivos. 2. Daí que dos actos dos directores-gerais caiba, em princípio, recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente. 3. O nº 4 do artº 268º da Constituição visa apenas conferir aos cidadãos o direito ao...

I - Face à revogação do § 3 do art. 52 do RSTA pelo art. 34 da LPTA, não é mais defensável a tese de que a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso. II - A tempestividade do recurso contencioso interposto de despacho que se pronuncia sobre recurso hierárquico necessário afere-se pelo respeito dos prazos estipulados no art. 28

I - Só os actos administrativos que operam, por si, a modificação da situação jurídica concreta dos recorrentes podem ser considerados lesivos, sendo que, a lesividade é condição "sine qua non" da recorribilidade contenciosa. II - O despacho do Director-Geral dos Registos e Notariado de concordância com a Informação dos Serviços acerca do relatório da Inspecção a determinada Conservatória do...

I - Actualmente é pacífico o entendimento que considera que o regime legal da recorribilidade dos actos de processamento de vencimentos tem de partir da análise da sua oponibilidade à pessoa por eles visada ou atingida, de modo que a falta de notificação, ou a notificação desprovida de elementos essenciais é insusceptível de produzir os efeitos que lhe são típicos e não tem, nem marca quanto a...

I - Prevendo o artigo 21.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública", deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto...

• Diário da República

Não obstante a consideração que os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros e próprios actos administrativos e da necessidade da sua notificação nos termos legais, nomeadamente quanto à indicação da respectiva autoria, de acordo com o nº1 do artigo 30º LPTA, não pode retirar-se uma inferência de decisão lesiva para a situação jurídica do interessado, não vindo demonstrada a sua...

I - Tendo a recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 80 e tendo dirigido à entidade competente recurso hierárquico da folha de vencimento onde lhe foi fixado tal índice no sentido de ser alterada a cláusula remuneratória, o silêncio da Administração relativo à pretensão da recorrente, ainda que possa ser interpretado

I - A competência para o conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto, ainda que no uso de delegação de poderes - art. 7 do ETAF 84. II - Se um recurso hierárquico foi liminarmente rejeitado por Despacho de um Director-Geral, agindo no uso de poderes delegados pelo ministro da respectiva pasta, é competente para conhecer do recurso...

1 - não é susceptível de recurso contencioso o despacho que concede provimento total ao recurso hierárquico de acto homologatório da lista de classificação final, pois, fazendo regressar o procedimento à fase de elaboração da lista classificativa, esse despacho assume a natureza de acto preparatório do acto final do concurso. 2 - Não se pode considerar um acto destacável lesivo dos direitos ou...