regulamento municipal publicidade coimbra
551 resultados para regulamento municipal publicidade coimbra
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Aviso n.º 1435/2024
... autorização con- cedida pela Câmara Municipal na reunião de 16.10.2023. 7.3 — Não serão ... Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, enquanto Entidade Gestora da Requalificação ... DL n.º 305/2009, de 23 de outubro; Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ... de ocupação do espaço público e publicidade, do Município da Lousã, Alterado pelo ...
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Acórdão nº 0913/12.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... ção apresentada contra taxas de publicidade liquidadas pelo MUNICIPIO DE SINTRA ... Alegou, ... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 09/09/2013, no âmbito do processo ... limite ao poder regulamentar da Câmara Municipal de Sintra, encontrando-se, assim, o "Regulamento ...
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Acórdão nº 00530/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
1 - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a impugnação judicial ... taxas de renovação de licenças de publicidade referentes ao ano de 2013, emitidas pela Câmara Municipal de ( ... ), no montante de €2.484,00, dela veio ... ém abrangida pelas disposições do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e ... -
Parecer n.º 39/2017
... fundamentais do Tratado; 4.ª O Regulamento (CEE) n.º 3632/85 do Conselho de 12 de dezembro ... dependia «diretamente da câmara municipal, trabalhavam com regimento próprio, tinham ... 296.º TFUE), publicidade (art. 297.º TFUE) e, porventura, a vacatio legis ... Mota de, Manual de direito comunitário, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 573 e segs.; ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; ... Licenciatura em Economia (1989-1994) — ... do júri de concursos públicos com publicidade internacional ... e de diversos concursos ... -2017 — Técnica superior da Câmara Municipal do Seixal na Divisão de Planeamento do ... florestal e do regulamento que fixa as obrigações dos operadores que ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... acordo com os critérios a fixar por regulamento aprovado pela assembleia geral da Ordem dos ... Artigo 79.º ... Comunicação e publicidade ... 1 - A aplicação das sanções referidas nas ... Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e ... termos por este declarados, o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ...
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Acórdão nº 787/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...
... ão de Gestão de Espaço Público e Publicidade, praticado no âmbito do Processo n.º ... G……, em Lisboa ao abrigo do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa – ... – acordo; k) Em 07/09/2012, o Director Municipal de Ambiente Urbano, exarou despacho sobre a ... V, Coimbra, 1981, págs. 309 e 359, bem como, entre outros, ... -
Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... ; d) Para o Estabelecimento Prisional de Coimbra, o Licenciado Orlando Manuel de Figueiredo ... de trabalho para a elaboração do "Regulamento de Utilização de Meios Coercivos" (2008) ... de Mérito e Dedicação pela Câmara Municipal de Cascais em 2006. "A distinção è o ... ço Militar Obrigatório, e Curso de Publicidade e Marketing, Curso teórico-prático de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A
... integra os seguintes elementos: a) Regulamento, publicado como anexo I ao presente diploma, dele ... ção ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de ... Coimbra: Sociedade Broteriana, 1987. vol II, fasc. I e ... e delimitação - escalas regional e municipal". Lisboa: ISApress, 2007. Marques, Ana Paula; ...
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Acórdão nº 0415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... SA competente para o licenciamento da publicidade à margem e visível das estradas do PRN2000; 3- ... cobrada pela EP e a taxa de regulamento municipal ... 10- Os atos relativos ao ... Legitimador, 7ª reimpressão, Almedina, Coimbra", 1994, p. 170.) ... Ora, afigura-se que a Lei n\xC2" ...
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Lei n.º 155/2015
... Estatuto e por regulamento aprovado pela Ordem dos ... Notários, ouvido o ... Artigo 79.º ... Comunicação e publicidade ... 1 — Aaplicação das sanções referidas ... Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana ... do Castelo, Vila Real e ... termos por este declarados, o Imposto Municipal ... Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ...
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Acórdão nº 0484/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... ção da taxa de instalação de publicidade fixada pela Estradas de Portugal, EPE, no ... ção de publicidade pertence à Câmara Municipal, limitando-se a intervenção da Estradas de ... cobrada pela EP e a taxa de regulamento municipal; 12 - Os atos relativos ao ... Legitimador, 7ª reimpressão, Almedina, Coimbra", 1994, p. 170.) ... Ora, afigura-se que a Lei n\xC2" ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... do Centro, os distritos de Aveiro, de Coimbra, de Viseu, da Guarda, de Castelo Branco e de ... ários tem lugar nos termos de regulamento a aprovar pela assembleia geral, no respeito pelo ... j) Abster -se da prática de atos de publicidade da sua atividade que não assentem em ... c) Presidente de câmara municipal e vereador a tempo inteiro; ... d) Gestor ...
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Acórdão nº 3682/20.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2021
I – O artigo 7.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações requer uma interpretação extensiva, de modo a incluir no seu âmbito os trabalhadores, os administradores e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa colectiva ou equiparada, deste que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas. II – A responsabilidade contraordenacional das pessoas colectivas,...
... 18.º e 62.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento de Publicidade do Município de Leiria na coima ... ária licença emitida pela Câmara Municipal de Leiria, sendo tal conduta suscetível de ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... do território obriga a articular o regulamento e as plantas e até mesmo a coordenar diferentes ... a concessionária de obter licença municipal para certas operações urbanísticas (37). Pelo ... os casos em que deva dar-se publicidade à punição por contraordenação». Se nos ... I, 4.ª ed., Almedina Ed., Coimbra, 2008, pp. 621-622. (28) Idem, p. 639. Itálicos ...
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Despacho n.º 10659/2017
... 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à ... despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário ... do suplemento de economia do Diário de Coimbra, entre abril de 1996 e fevereiro de 1999; ... ública e Procedimentos Internos», «Regulamento de Atribuição de Auxílios da Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 0619/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - Sendo à luz da base factual e jurídica fundamentadora do acto de liquidação impugnado que deve ser analisada a argumentação tecida pelas partes e aferida e legalidade do acto, é essencial que se mostre devidamente determinada e fixada essa base fundamentadora, pois que sem isso não é possível, conscientemente, decidir sobre a concreta legalidade do acto. II - Não dispondo o Supremo Tribunal
... os actos de liquidação de taxa de publicidade do ano de 2012, no valor global de € 7.107,70 ... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 09/09/2013, no âmbito do processo ... limite ao poder regulamentar da Câmara Municipal de Braga, encontrando-se, assim, o “Regulamento ... -
Lei n.º 2/2020
... -cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento ... os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e ... do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. Artigo 271.º Encargos com prestações ...
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Aviso n.º 10562/2020
... 4.6 - Publicidade - A lista dos resultados das provas, bem como a ... fiscal; Imposto do selo; Imposto municipal" sobre imóveis; Imposto municipal sobre transmiss\xC3" ... - procedimento especial de despejo; Regulamento Geral da Proteção de Dados; Regime Jurídico do ... - Coimbra: Coimbra Editora, [2014]. - p. 938. - Sep. de: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... ção VII Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra ... Artigo 75.º Desdobramento ... Artigo 76.º ... Artigo 109.º Regulamento do primeiro curso de formação ... Artigo 110.º ... publicidade do processo e segredo de justiça), e a poder ... 9 - Quando um feriado municipal ocorra em segunda-feira ou em dia útil ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ção por adaptação do Plano Diretor Municipal do Porto ... José Eugénio de Barros Duarte, ... Com este procedimento é alterado o Regulamento e a Planta de Ordenamento — Carta de ... Riscos ... 814 Edifícios David de Almeida Coimbra ... Vanzeleres (R. dos), 122-136 ... Publicidade ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ção por adaptação do Plano Diretor Municipal do Porto ... José Eugénio de Barros Duarte, ... Com este procedimento é alterado o Regulamento e a Planta de Ordenamento — Carta de ... Riscos ... 814 Edifícios David de Almeida Coimbra ... Vanzeleres (R. dos), 122-136 ... Publicidade ...
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Acórdão nº 09036/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
1. Sendo necessária a reclamação apresentada previamente à interposição judicial, entende-se que devem os argumentos invocados pelo sujeito passivo ser primeiro esgrimidos pela administração tributária, e só depois em sede judicial, pelo que não tendo a Impugnante invocado estes argumentos em sede administrativa, já não o pode fazer em sede judicial. 2. A mera identificação do estabelecimento...
... de liquidação de taxas relativas à publicidade aposta nas áreas de serviço de ... e do ... , ... ção de taxas emitidas pela Câmara Municipal de ... , referentes à renovação de licenças de ... , Manual de Processo Civil, 2ª.edição, Coimbra Editora, 1985, pág.245; José Alberto dos Reis, ... , nos termos do artigo 30° do Regulamento e Normas de Cobrança em vigor" ... Na verdade, ... -
Aviso n.º 1934/2023
... : Primeira alteração ao Plano Diretor Municipal do Porto ... José Eugénio de Barros Duarte, ... ção II, Capítulo II, Título IV do Regulamento do Plano Diretor Municipal do ... Porto, que ... 814 Edifícios David de Almeida Coimbra ... Vanzeleres (R ... «Casa da Eva» da Empresa Nacional de Publicidade ... Costa Cabral (R. de), 2140-2136 ... 1264 ...
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Acórdão nº 01810/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1 – Um “Convite à regularização” de uma situação considerada ilícita, no prazo de 20 dias, sem consequências punitivas, não se consubstancia num ato desde logo contenciosamente impugnável. O facto de se suceder ao “convite” à retirada da publicidade, um processo formal e coercivo tendente à sua efetivação, só reforça o entendimento que aquele “convite” não
... Despacho do Vereador da Fiscalização Municipal de 11 de março de 2016, através do qual foi ... referidos artigos 71º e seguintes do Regulamento em questão ... 15ª - Refira-se ainda que a ... Municipal de Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público não impede a ... Tribunais Administrativos», Almedina, Coimbra, fevereiro 2003, p. 117 e seguintes) ... Aqui ...