regulamento disciplinar da camara dos solicitadores
129 resultados para regulamento disciplinar da camara dos solicitadores
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Lei n.º 34/2004
... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, ... conforme os casos ... Artigo 11.o ... constar do regulamento dos gabinetes de consulta ... 3 — Da ... bilidade disciplinar, competindo à Ordem dos Advo- ... gados a ...
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Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro de 1979
... , candidatos à advocacia e solicitadores, a pedido dos respectivos órgãos ... públicas e privadas; b) Elaborar o regulamento interno e o plano anual de actividades; c) ... exercer as funções de natureza disciplinar previstas nos artigos 68.º e seguintes ...
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Acórdão nº 10545/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - Não padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, o processo disciplinar movido contra o trabalhador, onde se indicou um prazo, para resposta à nota de culpa, inferior ao estabelecido no IRC, se o trabalhador, então arguido, não requereu qualquer diligência nesse maior prazo constante do IRC aplicável. II - Está legalmente fundamentada a recusa de junção ao processo...
... praticadas no decurso do processo disciplinar ... A Ré contestou invocando que despediu ... , ao réu, o pagamento do curso de solicitadores de execução, fundamentando-se na utilidade de ... Deontológico do réu constituindo um regulamento" interno que, não tendo sido comunicado à Inspec\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
... por motivos de natureza não disciplinar ... 2 - No caso de primeiras nomeações, e uma ... ários de justiça; f) Aprovar o regulamento interno do Conselho; g) Adoptar as providências ... 204.º Inscrição na Câmara dos Solicitadores Os secretários judiciais, os secretários ...
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Portaria n.º 1152/2001, de 29 de Setembro de 2001
... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Seia, em ... Advogados da comarca de Seia e por solicitadores, caso tal venha a ser convencionado entre a ... , independentemente de procedimento disciplinar por parte dos competentes órgãos da Ordem dos ...
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Portaria n.º 1151/2001, de 29 de Setembro de 2001
... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Castelo ... da comarca de Castelo Branco e por solicitadores, caso tal venha a ser convencionado entre a ... , independentemente de procedimento disciplinar por parte dos competentes órgãos da Ordem dos ...
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Portaria n.º 1156/2001, de 29 de Setembro de 2001
... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Pombal, em ... da comarca de Pombal e por solicitadores, caso tal venha a ser convencionado entre a ... , independentemente de procedimento disciplinar por parte dos competentes órgãos da Ordem dos ...
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Portaria n.º 1150/2001, de 29 de Setembro de 2001
... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica do Cadaval, em ... da comarca do Cadaval e por solicitadores, caso tal venha a ser convencionado entre a ... , independentemente de procedimento disciplinar por parte dos competentes órgãos da Ordem dos ...
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Acórdão nº 01239/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I – As «quaestiones juris» só existem como tais quando interferem na resolução dos casos, de modo que o tribunal, para raciocinar «secundum logicam», não possa abster-se de as enfrentar e resolver, salvo se as considerar prejudicadas. II – Assim, não incorreu em omissão de pronúncia o aresto que ajuizou da legalidade do acto impugnado sem conhecer da alegada vinculação do seu autor
... 2°, n°s 6 e 7 do Regulamento de Admissão, e respectivos Anexos I, II e IV, ... em matéria de registo, jurisdição disciplinar e prestação de informações.”; TTT. A Ordem ... órdão n° 3/2011), a Câmara dos Solicitadores (acórdão n° 347/92) e a Associação de ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... judicial; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ... , nos limites do quadro I anexo ao Regulamento Geral das Capitanias; e) Contratos de ... Artigo 115.º Solicitadores Os solicitadores são auxiliares da ...
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Acórdão n.º 59/95, de 10 de Março de 1995
... 2.°; À entidade que detém poder disciplinar, para aplicar sanções aos juízes dos tribunais ... ção final (artigo 169.°, n.° 5, do Regulamento da Assembleia da República), cujo texto foi ... autorização pública (advogados, solicitadores, médicos, revisores de contas, etc.) ... Mas a ...
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Acórdão nº 07409/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20-12, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto, em conformidade com nº 3 do art 34º desse diploma, na data em que foi apresentado aquele pedido, e não na data em que em que a petição deu entrada no tribunal. II - O prazo estabelecido no nº 1 do citado art. 34º é um prazo...
... de 17-03-2003, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão dos quadros da Polícia de ... n°s l e 2, alínea f) e m), todos do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, ... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores a escolha e nomeação do mandatário forense, de ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... das relações; f) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ... , nos limites do quadro I anexo ao Regulamento Geral das Capitanias; e) Contratos de ... Artigo 93.º Solicitadores Os solicitadores são auxiliares da ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... de documentos por advogados, solicitadores, câmaras de comércio e indús tria e ... -A/2001, 14 de Dezem bro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, com as ... Responsabilidade civil, penal e disciplinar ...
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Acórdão nº 3/11 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2011
... do artigo 9.º - A, n.º 1 e 2, do Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto (Regulamento ... funcionários que, mediante processo disciplinar, hajam sido demitidos, aposentados ou colocados ... , no caso do Acórdão a Câmara dos Solicitadores] inclui-se na reserva parlamentar, havendo, por ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... judicial; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ... , nos limites do quadro I anexo ao Regulamento Geral das Capitanias; e) Contratos de ... Artigo 115.º Solicitadores Os solicitadores são auxiliares da ...
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Decreto-Lei n.º 103/2001, de 29 de Março de 2001
... 3.º Regulamentação posterior 1 - O regulamento interno com as condições de trabalho do ITIJ, ... respectivo regulamento de carreiras e disciplinar, é aprovado por despacho do Ministro da ... ; f) Um representante da Câmara dos Solicitadores; g) Duas personalidades de reconhecido mérito, ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... , e Estatuto da Câmara dos Solicitadores; - reforma do Contencioso Administrativo; - ... ções em valores mobiliários, vieram disciplinar" o processo de verificação dos requisitos necess\xC3" ... actuais; - elaboração do novo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), em ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... a audiçáo à Câmara dos Solicitadores. Foram ouvidos, a título facultativo, a ... regulamento de execuçáo do Tratado de Cooperaçáo ... 10 ... á, ainda, ao seu titular o direito de disciplinar a comercializaçáo dos respectivos produtos, nas ...
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Exame de ordem a quem interessa sua extinção?
O advogado. A ordem dos advogados. Exame de ordem. Direito comparado. Modelo português. Projetos de lei no congresso (área jurídica). Áreas da saúde. Projetos de lei no senado e na câmara. Projeto de lei na câmara dos deputados (todas as profissões regulamentadas). Proposta de um novo modelo de avaliação do bacharel em direito. Conclusão. Concluindo. Pronunciamentos acerca do exame de ordem.
... , de 14 de dezembro de 1931, aprova o Regulamento, passando a vigorar em 31 de março de 1933, por ... a inscrição de provisionados e solicitadores no quadro da OAB. A Lei n° 4215/63, previa, no ... o rumo, aplicando a punição disciplinar correspondente. Quando, agindo em nome da OAB, ... dos Deputados em 16.10.07: http://www2.camara ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... disciplinar e financeira previstas nos termos do Decreto-Lei ... Artigo 76 ... Alteraçáo ao Regulamento dos Impostos de Circulaçáo e Camionagem ... idênticos aos dos advogados ou solicitadores ... 5 - ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Industrial); i alteraçáo do Regulamento das Contrastarias (artefactos de metais ... da competência territorial dos solicitadores de execuçáo e acesso electrónico à base de ... actividades, com o objectivo de disciplinar e ...
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Disposições gerais
A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação
... disciplinar, nos termos do Estatuto da Câmara dos ... 1 - O juiz, a Câmara dos Solicitadores, o exequente, o executado e qualquer terceiro que ... será efectuada nos termos do regulamento a aprovar pela Câmara dos Solicitadores ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... que será comunicado à Câmara dos Solicitadores ... 5 - As diligências que implicariam ... disciplinar, nos termos do Estatuto da Câmara dos ... será efectuada nos termos do regulamento a aprovar pela Câmara dos Solicitadores ... -
Acórdão nº 0730/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I – Quando o art. 141º, n.º 1, do CPTA afirma que pode recorrer de uma decisão quem nela tenha ficado vencido está a incluir tanto as partes no processo como todos aqueles, que não tendo esse estatuto, saem prejudicados por ela, ou porque foram intervenientes processuais ocasionais, ou porque poderiam ter figurado no processo como contra-interessados (art.s 57º e 68º, n.º 2, do CPTA). II &
... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, para que estas possam aplicar as sanções ... 1° do CPTA e artigo 27°, n° 1 do Regulamento das Custas Processuais ... Extraia-se certidão ... O eventual procedimento disciplinar ...