regulamento disciplinar da camara dos solicitadores
129 resultados para regulamento disciplinar da camara dos solicitadores
-
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
..., recrutado de entre solicitadores de execução. Nos termos do presente Estatuto, o ..., estão sujeitos ao poder disciplinar exclusivo da Câmara dos Solicitadores. Cria-se, ... os requisitos a estabelecer em regulamento próprio; i) Exercer as demais competências não ...
-
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... de serviços de pagamento sujeitos ao Regulamento (UE) 2015/847. Artigo 7.º Conservadores e ...Artigo 183.º Responsabilidade disciplinar. Artigo 184.º Sanções. Artigo 185.º ... Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no âmbito das ...
-
Acórdão nº 357/04.4YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
A destituição do solicitador no âmbito de processo de execução pressupõe uma atuação processual dolosa ou negligente e de violação grave de dever imposto pelo respetivo estatuto concretamente verificadas no respetivo processo, o que não se verifica quando estamos perante situações que aí não se enquadram, quando não ocorrem no seu âmbito e não se demonstra que o afetem.
... 1, alíneas a) e c) do Estatuto dos Solicitadores, consubstanciando o comportamento da solicitadora ... 1.º e 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento n.º 435/2009, de 6 de Novembro, do Conselho ... que tutela e exerce o poder disciplinar sobre o exercício desta atividade, a Câmara dos ... -
Portaria n.º 260/2014
....º 439/93, de 27 de abril, aprovou o Regulamento do Transporte de Doentes, o qual, para além do ..., con- sentâneas com a necessidade de disciplinar, em concreto, e de forma distinta, o exercício ... Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores...
-
Acórdão nº 392/12.9T3OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3,
... A Câmara dos Solicitadores requereu e foi admitida a intervir como ... Civil e art.º 7.º, n.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais, que se fixa pelo mínimo ... contas e em consequente procedimento disciplinar. Mais, 34 - A 12 de setembro seguinte, a ... -
Lei n.º 83/2017
...árias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do ... Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no âmbito das ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
-
Lei n.º 2/2020
...-cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), sendo que, para efeitos do presente ...
-
Decreto-Lei n.º 9/2021
..., a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Conselho Superior ..., que assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 , do Conselho, de 20 de ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contraordenação económica grave, ...
-
Decreto-Lei n.º 8/99, de 08 de Janeiro de 1999
... Janeiro O Estatuto da Câmara dos Solicitadores, regulado no Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de ...ória e a mais adequado procedimento disciplinar, o estabelecimento de novas regras de formação ... os requisitos a estabelecer em regulamento próprio; g) Convocar o congresso, nos termos de ...
-
Acórdão nº 469/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia-se numa cláusula híbrida que associa, a um seguro na base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ao limite temporal de exercício do direito à prestação...
... pelo Estatuto da Câmara dos Solicitadores em vigor à data da prática dos factos, ... se refere o n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento n.º 172/2014, da Câmara dos Solicitadores, ..., constitui um ilícito de natureza disciplinar e criminal, razão pela qual não se encontram ... 31. A primeira Ré foi expulsa da Camara dos Solicitadores por decisão proferida em 30 de ... -
Acórdão nº 01445/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I - O n.º 1 do art.º 5.º-A do RCPAS contempla uma norma especial e não uma norma excepcional. II - Atendendo aos elementos interpretativos do art. 9º do CC podemos concluir ocorrer uma vontade legislativa que apenas por inexacta formulação excluiu da literalidade do art. 5.º-A nº1 do RCPAS a situação do artigo 13.º do Regulamento da Inscrição de Advogados de 05/01/1943. III - Pelo que,...
... DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES vem interpor recurso de revista para este STA do ... 3 diplomas legais, a saber: a) Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e ... todas as situações que queria disciplinar. E, também importa ter presente que a questão ... -
Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... de Previdência dos Advogados e Solicitadores, de 1994 a 1997. Adjunto da Diretora do ... de trabalho para a elaboração do regulamento geral dos estabelecimentos prisionais. 6 - ...Disciplinar, Criminal e Financeira na A.P."; "Auditoria e ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do SH; Medida, qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, medida ... profissionais, incluindo jurisdição disciplinar e quaisquer efeitos consequentes no exercício de ...º e 102.º; Estatuto da Câmara dos Solicitadores, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º ...
-
Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... de 14/05/2015, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a condenou a. restituir ao IRN a ... Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do. ... pronunciou sobre normas do Regulamento...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Artigo 7.º Regime disciplinar. Secção II Direitos. Artigo 8.º ...Fiscais, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho Distrital de Faro da Ordem dos ... no n.º 1 encontram-se previstos no Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos dos. ...
-
Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... (…) . 2. (…) . e) Um órgão disciplinar, que. deve integrar personalidades de ... termos regulados no estatuto ou em regulamento da associação. pública profissional». . ... Engenheiros Técnicos e Ordem dos Solicitadores. e Agentes de Execução e, também, ao parecer ...
-
Aviso n.º 1370/2023
...Solicitador, Câmara dos Solicitadores, 2001. “Offiiceworks.net”, Eurociber ...“Direitos e Deveres, Estatuto Disciplinar", CPA (Noções Básicas), Ética e Deontologia, C\xC3"...Sessão de esclarecimento “Regulamento Geral de Proteção de Dados-Turma 14”, ...
-
Acórdão nº 5548/09.9TVLSNB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
1. Embora as atribuições do agente de execução não se circunscrevam às que são típicas de uma profissão liberal, envolvendo também actos próprios de oficial público, para efeitos de responsabilidade civil emergem os aspectos de ordem privatística que resultam, nomeadamente, da forma de designação, do grau de autonomia perante o juiz, do regime de honorários, das regras de substituição e de...
... emerge do Estatuto da Câmara dos Solicitadores e também de diversas normas do CPC, abordagem ..., quer na vertente inspectiva, quer disciplinar, foi confiada exclusivamente a órgãos internos ...7º, n.º 1, do Regulamento... -
Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... quadro de um procedimento disciplinar respeitante ao exercício dessas funções, ... exemplo, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores prevê no seu artigo 165.º. que a eventual ... a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de. Segurança Pública, ...
-
Lei n.º 75-B/2020
...-cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... de Previdência dos Advogados e Solicitadores...
-
Acórdão nº 01817/18.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
...: DdC Recorrido: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) Vem interposto ... mesmo órgão que tem competência disciplinar: o Conselho Superior da OSAE e não o seu ... e dos Agentes de Execução— Regulamento n°. 202/2015, de 28/04, nomeadamente, impede o ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
...ção e com o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através da criação ... dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidos ... todos os pagamentos nos termos do Regulamento" das Custas Processuais. 3 -- O agente de execuç\xC3"...
-
Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011
... O presente decreto -lei aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, que visa ...i) O registo disciplinar;. j) O registo das visitas;. l) As petições ...SECÇÃO II Visitas de solicitadores, notários e conservadores Artigo 106.º Visitas ...
-
Portaria n.º 708/2003, de 04 de Agosto de 2003
..., disciplinada pela Câmara dos Solicitadores, auferirá remuneração pelos serviços ...disciplinar, nos termos do Estatuto da Câmara dos ... será efectuada nos termos do regulamento a aprovar pela Câmara dos Solicitadores. Artigo ...