regulamento disciplinar da camara dos solicitadores

129 resultados para regulamento disciplinar da camara dos solicitadores

  • Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro de 2011
    ... a audiçáo da Câmara dos Solicitadores e da Associaçáo Sindical de Conservadores dos ... -D ... Responsabilidade disciplinar ... 1 - Os notários estabelecidos noutros ... para efeitos do disposto no regulamento disciplinar ... 4 - O notário que tenha ...
  • Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

    ... , convidando o exequente a juntar o Regulamento de Condomínio, bem como a certidão de registo ... relatados ao MP e à Câmara dos Solicitadores", para os fins pertinentes ... A agente de execu\xC3" ... , quer na vertente inspectiva, quer disciplinar, subordinada aos respectivos Estatutos e ao ...
  • Acórdão nº 07S4484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...

    ... nulidades no decurso do processo disciplinar ... A ré contestou, alegando que despediu o ... ° 116.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, na redacção do DL n.º 88/2003, de 26 de ... ção, por parte do BB SA ( ... ), de um regulamento interno designado de Código de Conduta e Normas ...
  • Acórdão nº 04619/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2010
    ... de Contas (DROC) contra o Conselho Disciplinar da mesma Ordem, inconformado com o decidido no ... 12- Contudo tal regulamento foi feito na ausência da lei habilitante atento ... Ordem dos Médicos, da Câmara dos Solicitadores e da Câmara dos Revisores Oficiais de ...
  • Acórdão nº 397/11.7T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    1.- Por não haver qualquer vínculo relevante entre o Estado e o solicitador de execução que projecte sobre o primeiro as consequências danosas dos actos deste último, o Estado não pode ser responsabilizado por actos danosos cometidos pelo solicitador de execução no exercício das suas funções (conclusão que se harmoniza com o disposto no n.º 1, do artigo 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro).

    ... todos os pagamentos nos termos do Regulamento das Custas Processuais» ... Nos termos do go 116.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (aprovado pelo 88/2003 de 26 de Abril) «O ... Estado, nem está sujeito ao poder disciplinar do Estado ([7]) ... Por outro lado, verifica-se ...
  • Portaria n.º 239/2001, de 20 de Março de 2001
    ... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Albufeira, ... da Comarca de Albufeira e por solicitadores, caso tal venha a ser convencionado entre a ... , independentemente de procedimento disciplinar por parte dos competentes órgãos da Ordem dos ...
  • Portaria n.º 1153/2001, de 29 de Setembro de 2001
    ... Justiça, que seja homologado o novo Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Coimbra, em ... da Ordem dos Advogados e por solicitadores, caso tal venha a ser convencionado entre a ... , independentemente de procedimento disciplinar por parte dos competentes órgãos da Ordem dos ...
  • Acórdão nº 355/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2005
    ... de constitucionalidade “de normas do Regulamento (artº 3°) aprovado pela ATOC [Associação dos ... o caso, a ATOC estaria legitimada a disciplinar as condições de inscrição na respectiva ... /76, de 19 de Junho (Estatuto dos Solicitadores) e considerando expressamente o então disposto ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ...
  • Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
    ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ...
  • Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
    ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ...
  • Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
    ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ...
  • Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
    ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ...
  • Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
    ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores ... Assim: No uso de autorização legislativa ... á sujeito à fiscalização e acção disciplinar do Ministro da Justiça e dos órgãos ... normas do presente Estatuto e por regulamento aprovado pela Ordem dos Notários, ouvido o ...
  • Acórdão nº 93/12.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I -O recorrente contesta a deliberação do júri do 1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação que, para efeitos da al. d) do respectivo Aviso («actividades forenses»), entendeu dar relevância a funções exercidas no âmbito do CSM como Vogal ou Juiz Secretário. II - Da conjugação dos arts. 3.º, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 2, do CPTA, sobre o objecto e os limites da decisão, resulta que

    ...   3 (três) pontos); e) / v) "registo disciplinar ponderado negativamente com dedução, em ... com certidão da Câmara dos Solicitadores" que, no período de tempo em que exerceu as funç\xC3" ... (Tabela anexa I ao Regulamento ...
  • Em vigor Lei n.º 34/2009 . Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
    ... Artigo 56.º Responsabilidade civil e disciplinar ... Capítulo X Alteração legislativa ... advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros intervenientes ... 3 do artigo 3.º e no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 ... Alterações ... Alterado ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos ... Artigo 11.º Caducidade 1 ... e conciliação, conforme constar do regulamento dos gabinetes de consulta jurídica ... 3 - Da ... ção de eventual responsabilidade disciplinar, competindo à Ordem dos Advogados a nomeação ...
  • Lei n.º 34/2009
    ... deve estar consagrado no regulamento da respectiva insti- ... tuição de saúde, o ... árias à prossecução da acção disciplinar ... Diário da República, 1.ª série—N.º ... advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros ... intervenientes ...
  • Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
    ... árias à prossecuçáo da acçáo disciplinar" contra magistrados, funcionários de justiça, ju\xC3" ... advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros intervenientes ... e no artigo 27. do Regulamento (CE) n. 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio ...
  • Portaria n.º 1155/2001, de 29 de Setembro de 2001
    ... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Estremoz, em ... da comarca de Estremoz, e por solicitadores, caso tal venha a ser convencionado entre a ... , independentemente de procedimento disciplinar por parte dos competentes órgãos da Ordem dos ...
  • Portaria n.º 1154/2001, de 29 de Setembro de 2001
    ... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Setúbal, em ... da comarca de Setúbal e por solicitadores, caso tal venha a ser convencionado entre a ... , independentemente de procedimento disciplinar por parte dos competentes órgãos da Ordem dos ...
  • Portaria n.º 238/2001, de 20 de Março de 2001
    ... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica do Barreiro, em ... da Comarca do Barreiro e por solicitadores, caso tal venha ser convencionado entre a ... , independentemente de procedimento disciplinar por parte dos competentes órgãos da Ordem dos ...
  • Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008
    ... Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, ... - Procedimento disciplinar ... Bibliografia: ... Amaral, Diogo Freitas do - ... Solicitadores de execuçáo ... Legislaçáo: ...
  • Acórdão nº 073/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003

    I - De acordo com o preceituado no art.º 37, n.ºs 5 e 6, do DL 8/99, de 8.1, das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o conselho restrito do Conselho Geral e só da deliberação deste cabe recurso contencioso. II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho Regional do Norte deve ser rejeitado, por...

    ... Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores vem recorrer da decisão do TAC de Coimbra que ... , nos termos do artigo 57, § 4, do Regulamento do STA, dessa forma ficando prejudicado o ... e pelos conselhos de jurisdição disciplinar, podendo ordenar as diligências que considerar ...

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