Aviso n.º 11941/2021

Data de publicação25 Junho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Secretaria-Geral

Aviso n.º 11941/2021

Sumário: Recrutamento de um técnico superior jurista para exercer funções na área dos recursos humanos, em regime de mobilidade na categoria entre serviços, para a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

1 - Faz-se público que a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde pretende recrutar 1 (um) técnico superior jurista para exercer funções na área dos recursos humanos, em regime de mobilidade na categoria entre serviços, nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2 - Caracterização da oferta:

a) Tipo de oferta: Mobilidade na categoria entre serviços.

b) Carreira e categoria: Técnico superior.

c) Remuneração: A mesma auferida na categoria de origem.

d) Caracterização do posto de trabalho:

Analisar, informar e organizar processos, na área de recursos humanos, no âmbito da SGMS e no apoio aos membros do Governo ou de outros serviços do MS, na esfera de competências da SGMS, mediante a aplicação da legislação em vigor, nomeadamente, Lei geral do Trabalho em Funções Públicas; Código do Trabalho; Regulamento da tramitação do procedimento concursal; Estatuto do Pessoal Dirigente; Estatuto do Gestor Público; Lei-quadro dos Institutos Públicos; Lei do Orçamento de Estado; Lei de Execução do Orçamento de Estado.

Neste âmbito as atividades a desenvolver são, nomeadamente:

Promover e executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da SG, bem como dos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito;

Elaborar pareceres jurídicos relativamente a questões sobre remunerações e outros abonos, bem como sobre férias, faltas e licenças do pessoal da SG e dos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito;

Apoio jurídico no processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores da SG.

3 - Requisitos exigidos:

a) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria técnica superior.

b) Ser detentor de licenciatura em Direito.

4 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, Av. João Crisóstomo, n.º 9, 1049-062 Lisboa.

5 - Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário...

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