Despacho n.º 1931/2019
| Data de publicação | 26 Fevereiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Reitoria |
Despacho n.º 1931/2019
De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de pessoal não docente e não investigador em regime de contrato de trabalho da Universidade NOVA de Lisboa, Regulamento n.º 577/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro, os trabalhadores estão sujeitos aos limites máximos dos períodos normais de trabalho diário e semanal definidos em regulamento interno próprio, sem prejuízo da existência de regimes legalmente estabelecidos no presente regulamento e no Código do Trabalho.
Nos termos do inscrito no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento dos dirigentes da Universidade NOVA de Lisboa, Regulamento n.º 578/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro, o regime jurídico aplicável aos dirigentes abrangidos por este regulamento é o constante do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, bem como do presente regulamento e de outros regulamentos que venham a ser aprovados pela Universidade Nova de Lisboa, sem prejuízo dos instrumentos de regulamentação coletiva que venham a ser adotados nos termos da lei.
Ora, dispõe o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento de duração do tempo de trabalho da Universidade NOVA de Lisboa, Regulamento n.º 262/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, que a duração média semanal do trabalho é de 35 horas por semana.
Ainda segundo o inscrito no n.º 2 do mesmo artigo, sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser celebrados contratos de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho que prevejam um período normal de trabalho inferior ou superior até ao limite legal de 40 horas por semana.
Assim sendo, e considerando que, de acordo com o previsto no n.º 2 do seu artigo 1.º, o Regulamento de duração do tempo de trabalho da Universidade NOVA de Lisboa, acima citado, é aplicável,
a) Aos trabalhadores com vínculo de emprego público;
b) Aos trabalhadores com contrato de trabalho;
c) Aos trabalhadores que, embora vinculados a outro organismo, exerçam funções na Universidade Nova de Lisboa em regime de mobilidade, de cedência de interesse público ou a qualquer outro título;
d) Aos dirigentes com contrato de trabalho.
E ainda, nos termos do n.º 3 da mesma norma, a todos os serviços da Universidade NOVA de Lisboa, bem como a todas as suas unidades orgânicas.
E considerando...
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