regulaçao do poder paternal tramitaçao
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Acórdão nº 9318/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008
1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...
... da sentença de regulação do poder paternal dos seus filhos menores A e O, com a ... -
Acórdão nº 0344743 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A representação do lesado que seja menor deve reger-se pelos preceitos da lei processual penal relativos à constituição de assistente.
... ório foi notificado em tempo de o arguido poder ter intervenção nela. Tal notificação ... mesmo, por deter o exercício do poder paternal, conforme acção de regulação do exercício do ... -
Acórdão nº 598/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
... o ‘atirar’ para a regulação de poder paternal tal ónus, o de assegurar uma vida ...
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Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... , quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da ... -
Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... da primeira actuação e das seguintes não poder integrar a diminuição da culpa, agindo o agente ... (queixa) e 179.º (inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções) ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... poder paternal têm direito, em alternativa: ... a) A ...
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Acórdão nº 530/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... de acção de divórcio e de regulação de poder paternal e à dedução de oposição em acções ...
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Do Divórcio e Separação Litigiosos
Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.
... e quanto à regulação do exercício do poder paternal da filha menor, Mariana Troviscal ... -
Acórdão nº 0826748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
Deve ser liminarmente indeferido, nos termos do art. 238° n° 1 al. e), com referência ao art. 186° n°s 1 e 2 al. d) e 4, ambos do CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante, formulado pela requerente (pessoa singular) da declaração de insolvência, quando dos autos resulte que, nos três anos anteriores ao início do processo (de insolvência), ela vendeu a terceira pessoa (no caso ao outro...
... /06.8 TBBRR, Acção de Regulação do Poder Paternal de sua filha, D ... , na sequência ... -
Acórdão nº 1579/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
1º A Lei 75/98 de 19/11 e o DL 164/99 de 13/05 não contêm norma expressa que sufrague o entendimento de que os alimentos apenas são devidos pelo FGADM desde o mês seguinte ao da notificação da decisão, pois que o art. 4º, n.º 5, deste último diploma legal apenas se reporta ao momento do início do pagamento e não ao momento do início da obrigação; 2º Cabe ao juiz interpretar e colmatar aquele...
... deduzido no processo de regulação do poder paternal n.º 684/03.8TMFAR pendente no 2° ... -
Acórdão nº 1858/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
1- No processo de jurisdição voluntária, como é o de entrega judicial de menor, pode o juiz servir-se de factos que cheguem ao seu conhecimento v. g., pelos depoimentos das testemunhas, mesmo que não tenham sido alegados. 2- Com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003 de 22/8, no art. 1978 CC, pretendeu-se facilitar o processo de adopção, atento o superior interesse da criança, pelo que...
... intentar a regulação do exercício do poder paternal ... Na casa onde mora, está preparado ... -
Acórdão nº 809/1996.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2010
... nº 809/1996 (regulação do exercício do poder paternal), a tramitar no Tribunal de Família e ...
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Acórdão nº 9420-06.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011
... de incumprimento da regulação do poder paternal contra BB, alegando que este não pagou, ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil
... possibilidade de uma palavra do magistrado poder alterar a predisposição dos cônjuges ... à regulação do exercício do poder paternal. As razões supra apontadas, por maioria de ...
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Acórdão nº 5455/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... da regulação do exercício do poder paternal contra o pai deste, O, alegando, para ...
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Acórdão nº 0834257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - O princípio da inadmissibilidade da prova testemunhal, consagrado no art. 394º, nº1, do CC, não é absoluto, entendendo-se que é possível a prova testemunhal em determinadas circunstâncias, tais como: a) - quando exista um princípio de prova por escrito; b) - quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; c) - em caso de perda não culposa do...
... e quantificou - em virtude de não poder usufruir do prédio em causa ... Os réus ... numa acção de regulação de poder paternal", em que, habitualmente, a matéria de facto não \xC3" ... -
Providências relativas aos Filhos e aos Cônjuges
Sob a epígrafe que constitui o anúncio da presente secção, abrigam-se os seguintes itens:
... Civil, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os cônjuges, ou ... -
Acórdão nº 2553/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. A natureza compensatória da indemnização a arbitrar pressupõe que se tenha em conta não só o grau de culpabilidade do agente e a situação económica deste e do lesado, mas também, as demais circunstâncias do caso entre as quais se contam a gravidade do dano causado - a intensidade e duração da dor física ou psíquica, ou dos sentimentos negativos provocados - sob pena de se pôr em causa a sua...
... ainda analisados os autos de regulação do poder paternal 149/1999 e respectivos apensos ... A ...