Acórdão nº 9420-06.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011
| Magistrado Responsável | LOPES DO REGO |
| Data da Resolução | 07 de Abril de 2011 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA deduziu incidente de incumprimento da regulação do poder paternal contra BB, alegando que este não pagou, desde Fevereiro de 2006, a pensão de alimentos no montante mensal de 50€ para cada um dos filhos menores, BB e CC.
Depois de ter considerado verificado o incumprimento e a impossibilidade de recurso ao regime consagrado no art. 189º da OTM, foi proferida sentença em que se decretou a obrigação de que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – e ao abrigo do estipulado na Lei 75/98 e no DL 164/99 – assegurasse à requerente a prestação mensal de 3UC e de 4UC para cada um dos menores, a vigorar enquanto a requerente demonstrasse prova da necessidade de intervenção do Fundo.
Inconformados com tal sentido decisório, agravaram, quer a requerente, quer o Instituto de Gestão financeira da Segurança Social, sustentando aquela que a obrigação imposta a tal entidade deveria abranger todas as prestações devidas e não pagas pelo progenitor, desde o mês de Junho de 2005; e sustentando o referido instituto público que o valor da prestação a cargo do FGADM não poderia ultrapassar o limite máximo mensal de 4UC por devedor, independentemente do número de menores a que a prestação se destinasse, por força de disposição expressa da lei.
A Relação, no acórdão ora recorrido, negou provimento ao agravo da requerente, fundando-se, para tal, no entendimento que fez vencimento na Acórdão uniformizador nº 12/09, proferido pelo STJ em 7/7/09; e concedeu provimento ao agravo interposto pelo instituto público recorrente, considerando, face aos critérios normativos de interpretação da lei, que o limite de 4UC, imposto pelo nº1 do art. 2º da Lei 75/98, vigora independentemente do número de menores, credores do direito a alimentos no confronto do progenitor /devedor – graduando, em conformidade, os alimentos devidos em 1UC para o menor e 3UC para a menor.
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Novamente inconformada com tal decisão, interpôs a requerente o presente recurso de revista, que encerra com as seguintes conclusões que, como é sabido, lhe delimitam o objecto: I.) O FGADM INTERVÉM COM CARÁCTER SUBSIDIÁRIO E SURGE COMO GARANTE LEGAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - O PROGENITOR RELAPSO -, EFECTUANDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ESTE ENTRA EM SITUAÇÃO DE INCUMPRIMENTO, FICANDO SUB-ROGADO EM TODOS OS DIREITOS DOS MENORES PERANTE O DEVEDOR ORIGINÁRIO.
II.) A SUB-ROGAÇÃO DO FUNDO ABRANGE TODAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS AOS MENORES, OU SEJA, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ISTO PORQUE, III.) A INTERVENÇÃO DO FGADM TEM POR BASE O INCUMPRIMENTO DO PROGENITOR OBRIGADO A PRESTAR ALIMENTOS, INCUMPRIMENTO ESSE QUE SÓ SE PODE AFERIR EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS.
IV.) O N.° 5, DO ART.° 4.° DO DL N.° 164/99, DE 13 DE MAIO NÃO INDICA O MOMENTO EM QUE NASCE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO FUNDO, MAS APENAS ESTABELECE O MOMENTO A PARTIR DO QUAL O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DEVE COMEÇAR A PAGAR AS PRESTAÇÕES ATRAVÉS DO FUNDO.
V.) O MOMENTO EM QUE NASCE A OBRIGAÇÃO A SATISFAZER PELO FUNDO, COINCIDE COM O MOMENTO EM QUE O DEVEDOR DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES A QUE ESTAVA ADSTRITO.
VI.) NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR-SE QUE DEVE CABER NO ESPÍRITO DA LEI, A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL O FUNDO NÃO É RESPONSÁVEL PELO DÉBITO ACUMULADO, POIS O ESPÍRITO DA LEI FOI CLARAMENTE O DE GARANTIR AO MENOR ESSES MESMOS ALIMENTOS, A QUE O PROGENITOR RELAPSO ESTAVA OBRIGADO E NÃO SATISFEZ, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL TAMBÉM COBRÁ-LO COERCIVAMENTE.
VII.)PELO EXPOSTO, E SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLA OS ARTS. 1.°, 2.°, 3.° N.° 1 E 6.° N.° 3 DA L.EI 75/98 DE 19 DE FEVEREIRO, BEM COMO OS ARTS. 3.° E 4.° DO DECRETO- LEI N.° 164/99, DE13 DE MAIO.
VIII.) A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO A SER PAGA PELO FGADM, DEVE SER FEITA RELATIVAMENTE A AMBOS OS FILHOS MENORES, DESDE JUNHO/2005. IX.) ACRESCE QUE, AS PRESTAÇÕES, CUJO PAGAMENTO É ASSEGURADO PELO ESTADO NAS CONDIÇÕES LEGALMENTE FIXADAS, SÃO FIXADAS PELO TRIBUNAL E NÃO PODEM EXCEDER 4 UC'S, DEVENDO O TRIBUNAL ATENDER, NA FIXAÇÃO DESTE MONTANTE, À CAPACIDADE ECONÓMICA DO AGREGADO FAMILIAR, AO MONTANTE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADA E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. X.) O ART.° 2.°, N.°S 1 E 2 DA L.EI N.° 75/98, DE 19 DE NOVEMBRO E DO ART.° 3.°, N.° 3 DO DECRETO - LEI N.° 164/99, DE 13 DE MAIO, TÊM DE SER INTERPRETADOS COMO REFERINDO-SE A UM ÚNICO MENOR, JÁ QUE OS MESMOS SE REPORTAM A "MENOR" E NÃO A "MENORES", SENDO QUE DA MESMA FORMA QUE A PENSÃO DE ALIMENTOS É FIXADA E DEVIDA INDIVIDUALMENTE RELATIVAMENTE A CADA MENOR, TAMBÉM A PRESTAÇÃO SUBSTITUTIVA TERÁ QUE REPORTAR-SE A CADA MENOR.
XI.) A ENTENDER-SE QUE A PRESTAÇÃO MENSAL A PAGAR PELO FGADM NÃO PODE EXCEDER, EM QUALQUER CASO E INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE MENORES ABRANGIDOS PELA MESMA PRESTAÇÃO, O MONTANTE DE 4 UC'S POR DEVEDOR, VIOLAR-SE-IA o PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE IMPÕE TRATAMENTO IGUAL PARA SITUAÇÕES IGUAIS, DEVENDO, ASSIM, CADA UM DOS MENORES, SE FOREM MAIS DO QUE UM, TER O MESMO TRATAMENTO QUE O MENOR QUE SEJA ÚNICO.
XII.) O PRINCÍPIO DA IGUALDADE É UM PRINCÍPIO ESTRUTURANTE DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO SOCIAL, NAS SUAS VERTENTES FORMAL E MATERIAL, IMPÕE QUE NÃO SE DISCRIMINEM SITUAÇÕES IGUAIS, POR NÃO PODEREM NEM DEVEREM SER OBJECTO DE DIFERENTE TRATAMENTO JURÍDICO.
XIII.) A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS RESULTA DA CONSAGRAÇÃO DO DIREITO À VIDA, DO DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL, DO DIREITO A ALIMENTOS E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO RESULTA DOS ARTS. 24.°, N.° 1 E 25.°, N.° 1 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
XIV.) NESTE ÂMBITO DE REFERIR A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS, A QUAL VIRIA A SER RATIFICADA POR PORTUGAL E PUBLICADA EM DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 12 DE SETEMBRO DE 1990, E QUE NO SEU ART.° 6.°, N.°S 1 E 2, IMPÕE AOS ESTADOS PARTES QUE RECONHEÇAM O DIREITO À VIDA E ASSEGUREM, NA MEDIDA MÁXIMA POSSÍVEL, A SOBREVIVÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, ASSIM OBRIGANDO OS ESTADOS PARTES A PRESTAREM, EM CASO DE NECESSIDADE, AUXÍLIO MATERIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DESTE DIREITO (ART.° 27.°, N°S 1 A 3).
XV.) DESTE MODO, SOB PENA DE INCONGRUÊNCIA COM O OBJECTIVO DO REGIME LEGAL, O LIMITE MÁXIMO DE 4 UCs POR DEVEDOR, QUE O N.° 1 DO ART.° 2.° DA LEI N.° 75/98, DE 19 DE NOVEMBRO PREVÊ, TEM DE SER ENTENDIDO EM RELAÇÃO A CADA MENOR BENEFICIÁRIO.
XVI.) A APLICAÇÃO DESSE LIMITE EM QUALQUER CASO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE MENORES BENEFICIÁRIOS E DAS NECESSIDADES CONCRETAS DE CADA UM DELES, NÃO É CONFORME COM A MENS LEGIS, OU SEJA, NÃO É CONFORME COM O OBJECTIVO QUE PRESIDIU À CRIAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES.
XVII.) ACRESCE QUE AS LEIS ORDINÁRIAS DEVEM RESPEITAR, NA SUA ESSÊNCIA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
XVIII.) NESTE SENTIDO, DETERMINA O DR. ÁLVARO LABORINHO LÚCIO, IN "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA" QUE: "OS APUCADORES DEVEM TÊ-LOS EM CONSIDERAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS LEIS, OPTANDO PELO SENTIDO MAIS CONFORME COM A ESSÊNCIA DESSES DIREITOS, QUANDO O RECURSO ÀS REGRAS DE HERMENÊUTICA LEVAREM A MAIS DO QUE UM SENTIDO COM VALOR SEMELHANTE".
XIX.) ORA, TENDO PRESENTES AS CONSIDERAÇÕES SUPRA REFERIDAS NO QUE SE REPORTA À INTERPRETAÇÃO DA L.EI E SEM ESQUECER O ELEMENTO LITERAL DESTA, A ÚNICA ACEPÇÃO POSSÍVEL E COERENTE COM A UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO (ART.° 9.° DO CC) É QUE AS PRESTAÇÕES A PAGAR PELO FGADM TÊM COMO LIMITE MÁXIMO MENSAL 4 UC'S, PARA CADA MENOR, POR CADA DEVEDOR.
XX.) "AS CRIANÇAS SÃO, (...), UMA RESPONSABILIDADE DE TODOS NÓS ENQUANTO MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO. DAÍ O DEVER DE PROTECÇÃO ÀS CRIANÇAS, O QUE IMPLICA A CONTRIBUIÇÃO TAMBÉM MONETÁRIA PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PLENO E INTEGRAL." (VIDE AC. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LLSBOA DE 20/09/2007, PROC.0 5845/2007-6, IN WWW.DGSI.PT) XXL) ASSIM, DEVE O ACÓRDÃO RECORRIDO SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE FIXE O INÍCIO DO PAGAMENTO DA PENSÃO DE ALIMENTOS PELO FGADM NO MOMENTO EM QUE O DEVEDOR PRINCIPAL DEIXOU DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO, IN CASU, EM JUNHO DE 2005; E, XXII.) ATENDENDO AO LIMITE LEGAL DE 4 UCs POR CADA MENOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, REQUER-SE A VOSSAS EXCELÊNCIAS O SEGUINTE: I. - QUE SEJA CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO; E, EM CONSEQUÊNCIA, II. - QUE SEJA REVOGADO O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVENDO O MESMO SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO, SEGUNDO A QUAL A OBRIGAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES, ABRANJA TODAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS PELO PROGENITOR RELAPSO, DESDE O MÊS DE JUNHO/2005, DATA EM QUE ENTROU EM INCUMPRIMENTO; E, III.- CONSIDERANDO O LIMITE LEGAL DE 4 UCs POR CADA MENOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.
IV. - SEM PRESCINDIR, QUE, O PAGAMENTO DAS 4UC'S SEJA FIXADO UNICAMENTE À, AINDA MENOR CC, DESDE AQUELA DATA, ATENTAS AS NECESSIDADES ESPECIAIS DESTA, UMA VEZ QUE O, À DATA, MENOR BB, ATINGIU A MAIORIDADE EM 15/02/2010,.
A entidade recorrida pugna pela manutenção da solução acolhida no acórdão recorrido.
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As instâncias fizeram assentar a decisão jurídica do litígio na seguinte matéria de facto: 1) BB nasceu a 15 de Fevereiro de 1992 e CC nasceu a 03 de Janeiro de 1996 e são filhos de AA e de DD.
2) O agregado familiar da Requerente é composto por esta e pelos dois filhos menores.
3) A Requerente aufere um vencimento líquido de € 514,04 mensais, na qualidade de assistente dentária e vive, com os filhos, numa casa propriedade da sua mãe, pelo que não paga renda nem hipoteca.
4) Ambos os menores encontram-se a estudar e a Requerente tem despesas com a educação dos menores na ordem dos € 376,54 anuais.
5) A menor CC...
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