regulaçao do poder paternal tramitaçao
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Acórdão nº 2346/09.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I. Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo
... a sentença de alteração do exercício do poder paternal, propriamente dita), sendo este um ... -
Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... à regulação do exercício do poder paternal dos menores, conforme o que consta do ... -
Acórdão nº 7737/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012
Deve ser sempre fixada prestação alimentar a favor do menor, mesmo quando sejam desconhecidas as condições socioeconómicas do progenitor que não tem a sua guarda e ainda que não se saiba do seu paradeiro.
... A questão da possibilidade de o progenitor poder cumprir com tal obrigação apenas se coloca, ... paternal, que “em nenhum caso isenta os pais do dever de ... -
Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado em 300 euros por ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ...
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... ; f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; g) A inibição ou ...
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Acórdão nº 2896/06.3TBTVD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.
... ção do Porto: Nos autos de regulação do poder paternal respeitante ao menor B…, por decisão ... -
Acórdão nº 20003/00.4TBVRL de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
I- O montante a ser pago pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, nos termos dos art°s 1° e 2° n°s 1 e 2 D.L. n°164/99 não apenas é avaliado segundo critérios diversos da prestação a cargo do progenitor devedor de alimentos, como constitui uma prestação nova, não conduzindo a que o Estado se substitua ao devedor, mas tão só a que o Estado assegure a sua obrigação programática de...
... Poder Paternal nº 20003/2000, do ... º Juízo da ... -
Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... decurso da relação, ao regime de bens, ao poder paternal, à dissolução da relação em vida e ...
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Acórdão nº 01357/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infracção a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...
... ões familiares (divórcio e regulação do poder paternal), pedidos indemnizatórios de ... -
Acórdão nº 828/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2004
Transitada em julgado a decisão que, com fundamento na verificação das situações previstas nas als. c) e e) do n.º 1 do artº 1978º do Cód. Civil, decretou a confiança judicial do menor, com vista a futura adopção, o pai biológico do menor adoptando carece de legitimidade para recorrer da sentença que decretou a adopção plena.
... , ficam os pais inibidos do exercício do poder paternal (artº 1978º-A do Cód. Civil) ... -
Acórdão nº 0536196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
A declaração de cônjuge culpado deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.
... confiadas à mãe (autora), que exerce o poder paternal, nos autos de regulação do exercício ... -
Acórdão nº 1560/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006
I - A medida dos alimentos devidos a filhos menores deve ser fixada em função da capacidade de quem a eles está obrigado e da necessidade do menor que deles carece e não do valor da prestação fixada ou estipulada a favor de outros. II - A medida concreta da prestação alimentar devida a filhos menores, se bem que fixada em função das necessidades destes e das capacidades de quem está obrigado a
... uma acção de regulação do exercício do poder paternal intentada por "A" contra "B" ... -
Acórdão nº 08A2953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008
1) O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (constituído pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-lei n.º 164/99, de 13 de Maio) garante o pagamento das prestações alimentícias devidas a menores, não pagas pelas pessoas judicialmente obrigadas à sua prestação sempre que os alimentandos, ou as pessoas que os tenham à sua guarda, não disponham de rendimento...
... é perfeitamente justificável, porquanto o poder/dever de prestar alimentos a filho menor incumbe, ... : - Em regulação do exercício do poder paternal foi acordado - acordo homologado por sentença de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... à sua guarda: a) Pelo exercício do poder" paternal; b) Por decisão judicial; c) Pelo exerc\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... à sua guarda: a) Pelo exercício do poder" paternal; b) Por decisão judicial; c) Pelo exerc\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... a) Pelo exercício do poder paternal; ... b) Por decisão judicial; ... c) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... a) Pelo exercício do poder paternal; ... b) Por decisão judicial; ... c) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... à sua guarda: a) Pelo exercício do poder" paternal; b) Por decisão judicial; c) Pelo exerc\xC3" ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal ... 2 - Se ambos os progenitores forem ...