Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Contrato Colectivo de Trabalho n.º 43/2005 de 28 de Abril de 2005
CCT entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra - Revisão global.
Cláusula prévia
A presente revisão altera as convenções publicadas no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Abril de 1991, 21, de 8 de Junho de 1992, 14, de 15 de Abril de 1994, 18 de 15 de Maio de 1995, 19, de 22 de Maio de 1996. 24, de 29 de Junho de 1997, 23, de 22 de Junho de 1998, 23 de 22 de Junho de 1999, 22 de 15 de Junho de 2000, 22 de 15 de Junho de 2001, 29, de 8 de Agosto de 2002, e 28 de 29 de Julho de 2003.
CAPÍTULO I
Área, âmbito, denúncia e revisão
Cláusula 1.ª
Área e âmbito
1 - O presente CCTV obriga, por um lado, as empresas que se dedicam à actividade de transformação de chapa de vidro filiadas na Associação signatária e, por outro, todos os trabalhadores filiados nas associações sindicais outorgantes que se encontrem ao serviço das empresas, bem como os trabalhadores que se filiem durante o período de vigência do CCTV.
2 - O presente CCTV é aplicável em todo o território nacional.
3 - O âmbito profissional é o constante dos anexos II e III.
4 - O presente CCTV abrange 212 empregadores e 2110 trabalhadores.
Cláusula 2.ª
Vigência
1 - O presente CCTV entra em vigor a partir do 5.º dia posterior ao da sua publicação rio Boletim do Trabalho e Emprego.
2 - As tabelas salariais e demais cláusulas de expressão pecuniária terão uma vigência de 12 meses contados a partir de 1 de Janeiro de 2004 e serão revistas anualmente.
3 - A denúncia deste CCTV, na parte que respeita à tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária, será feita decorridos até nove meses contados a partir da data referida no n.º 2.
4 - A denúncia do CCTV referido n.º 1 pode ser feita decorridos três anos contados a partir da referida data e renova-se por iguais períodos até ser substituída por outra que a revogue.
5 - As denúncias far-se-ão com o envio às demais partes contratantes da proposta de revisão através de carta registada com aviso de recepção.
6 - As contrapartes deverão enviar às partes denunciantes uma contraproposta até 30 dias após a recepção das propostas de revisão, presumindo-se que a outra parte aceita o proposto sempre que não apresentem proposta específica para cada matéria.
7 - As partes denunciantes disporão até 10 dias para examinar as contrapropostas.
8 - As negociações iniciar-se-ão, sem qualquer dilação, nos primeiros 10 dias úteis após o termo dos prazos referidos nos números anteriores.
9 - O CCTV denunciado mantém-se até à entrada em vigor de outro que o substitua.
10 - Presume-se, sem possibilidade de prova em contrário, que as contrapartes que não apresentem contrapropostas aceitem o proposto; porém, haver-se-á como contraproposta a declaração expressa da vontade de negociar.
11 - Da proposta e contraproposta serão enviadas cópias ao Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.
Cláusula 2.ª - A
Substituição do presente IRCT
1 - O presente CCTV mantém-se em vigor até que seja substituído por outro que expressamente o revogue na totalidade.
2 - Sempre que se verifiquem, pelo menos, três alterações ou revistas mais de 10 cláusulas, com excepção da tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária, será feita a republicação automática de novo texto consolidado do clausulado geral no Boletim do Trabalho e Emprego.
Cláusula 3.ª
Denúncia
1 - A denúncia do presente CCTV só produzirá efeitos se assumir a forma escrita e for comunicada à outra parte até 90 dias antes do termo da sua vigência, entendendo-se por denúncia a apresentação da proposta de revisão.
2 - Só tem legitimidade para proceder à denúncia do presente contrato pela parte sindical a federação, sindicato ou sindicatos a quem couber a representação da maioria dos trabalhadores abrangidos.
3 - Não obstante a denúncia, nos termos dos números anteriores, este contrato manter-se-á em vigor até à sua substituição por novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
CAPÍTULO II
Admissão e carreira profissional
Cláusula 4.ª
Admissão
1 - A admissão de pessoal nas empresas abrangidas por este contrato só poderá recair em indivíduos que tenham completado 16 anos de idade, possuam robustez física para o exercício da função a que se destinam, dotados de carta de condução ou carteira profissional para o exercício das funções que as exijam e as habilitações mínimas legais, salvo, quanto a estas, para os trabalhadores que anteriormente à admissão já exercessem as mesmas funções noutra empresa.
2 - Na admissão, as empresas darão preferência aos diplomas com cursos adequados à função que vão exercer.
3 - É obrigatório, no momento da admissão, que a empresa atribua ao trabalhador, por escrito, a respectiva categoria profissional.
4 - Aos diplomados com curso oficial ou oficializado, adequado à função que vão exercer, ser-lhes-á atribuída pelo menos a categoria de praticante do 3.º ano.
Cláusula 5.ª
Período experimental
1 - Nos contratos sem prazo, a admissão presume-se feita em regime de experiência, salvo quando, por escrito, se estipule o contrário.
2 - O período geral de experiência é de 15 dias, salvo para os casos de alta complexidade técnica e ou elevado grau de responsabilidade em que período superior, não excedendo 120 dias, poderá ser fixado pelas partes, por escrito. Um exemplar do acordo deverá ser remetido obrigatoriamente pela empresa à comissão paritária que deliberará em definitivo sobre a necessidade ou desnecessidade do alargamento do período experimental.
3 - Findo o período de experiência de 15 dias ou o que for fixado pela comissão paritária, a admissão torna-se efectiva e o tempo de serviço contar-se-á desde a data da admissão.
4 - Entende-se que a empresa renuncia ao período experimental sempre que, por convite, admita ao seu serviço um trabalhador a quem tenha oferecido melhores condições de trabalho do que aquelas onde prestava serviço anteriormente e com a qual tenha rescindido o seu contrato em virtude daquele convite.
Cláusula 6.ª
Mudança de empresa
Quando qualquer trabalhador transitar de uma empresa para outra, da qual a primeira seja associada, deverá contar-se para todos os efeitos a data de admissão na primeira.
Cláusula 7.ª
Admissão para efeitos de substituição
1 - A admissão de qualquer trabalhador em substituição de outro que se encontre impedido por doença, serviço militar obrigatório ou outro impedimento prolongado entende-se feita a prazo nos termos da lei. A empresa que pretender usar desta faculdade devê-lo-á declarar de forma inequívoca e por escrito ao substituto no acto de admissão.
2 - Se o trabalhador substituído ocupar o seu anterior lugar e o substituto continuar ao serviço da empresa por mais de 15 dias, será a admissão considerada definitiva e, consequentemente, aumentado ao quadro do respectivo pessoal.
Cláusula 8.ª
Tempo de aprendizagem e prática
Em caso de admissão definitiva, o tempo de aprendizagem e prática, desde que comprovado, será contado desde o seu início e pode ser completado em uma ou várias empresas, na mesma categoria ou em categoria diversa, desde que, nesse último caso, a aprendizagem e prática sejam comuns e confirmadas.
Cláusula 9.ª
Inspecção médica
1 - Pelo menos duas vezes por ano, com intervalos de seis meses, a empresa assegurará a inspecção de todos os trabalhadores menores de 18 anos de idade e dos que trabalhem em ambientes mais sujeitos a riscos de doença profissional, nomeadamente no campo das peneumoconioses, sem qualquer encargo para estes.
2 - A inspecção a que se refere o número anterior será efectuada uma vez por ano para os restantes trabalhadores e também sem qualquer encargo.
3 - A definição das situações consideradas mais sujeitas a riscos de doenças profissionais será feita por acordo entre a entidade patronal e os órgãos representativos dos trabalhadores na empresa, mediante proposta dos respectivos serviços de medicina no trabalho.
Cláusula 10.ª
Classificação
1 - Os trabalhadores abrangidos por este contrato serão classificados, de harmonia com as suas funções, nas categorias constantes do anexo.
2 - A criação de novas categorias profissionais será da competência da comissão paritária, a solicitação de qualquer das partes.
3 - As novas categorias profissionais deverão ser devidamente definidas e o seu preenchimento será feito por titulares ao serviço da própria empresa, salvo em casos excepcionais em que o recrutamento do titular não seja possível fazer-se de entre os trabalhadores ao serviço da empresa.
4 - As novas categorias e suas definições consideram-se parte integrante deste contrato.
Cláusula 11.ª
Mapa de quotização sindical
1 - As empresas procederão aos descontos nos salários dos trabalhadores que por escrito o solicitarem e enviarão aos sindicatos respectivos em numerário, cheque ou vale de correio, até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitem, o produto da quotização sindical dos trabalhadores sindicalizados.
2 - O produto da quotização será acompanhado de mapa fornecido pelo sindicato ou de suporte informático onde constará o nome, categoria profissional, retribuição e valor da quotização de cada trabalhador sócio do sindicato e ainda os trabalhadores impedidos por doença, serviço militar ou outro.
Cláusula 12.ª
Quadro de densidades
1 - No preenchimento dos quadros de pessoal as entidades patronais tomarão por base o quadro constante do anexo.
2 - O número de serventes não pode ser superior a 20% do total dos trabalhadores da empresa e o número de aprendizes também não pode ser superior a 25% do mesmo total.
As empresas poderão, contudo, ter dois trabalhadores classificados de aprendizes, sem prejuízo do disposto no n.º 2 da cláusula 13.ª, ou um ou dois trabalhadores classificados como serventes, consoante a empresa tenha menos ou mais de cinco trabalhadores.
3 - Sempre que em cada secção haja 10 ou mais trabalhadores, haverá...
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