registo bens móveis
11555 resultados para registo bens móveis
-
Acórdão nº 1868/17.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
Incorre em erro de direito o órgão de execução fiscal que indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com base na existência de estabelecimento comercial penhorável quando no despacho reclamado reconhece que o seu valor é insuficiente para pagamento da quantia exequenda, pois o critério legal é o da insuficiência dos bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, e...
... económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida ... apurar da existência de bens imóveis e móveis sujeitos a registo que constituíssem o ... -
Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...
... com todos os bens imóveis e bens móveis que nele se encontram, ... de habilitação de herdeiros e registo realizado em 16 de Outubro de 2009 na ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... registados na respetiva Conservatória do Registo Predial, e pediram um financiamento ao Fundo do ... à restituição dos bens vendidos, com direito apenas ao preço pago pelos ... ídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo não prejudica os direitos ... -
Aviso n.º 10695/2023
... uma adequada gestão comercial dos produtos (bens e serviços) produzidos pela ... Associação; ... e registo da tramitação dos referidos processos; ... ... do inventário e registo de todos os bens móveis e imóveis no ... cadastro da Associação; ...
-
Despacho n.º 11115/2018
... e) Contribuir para a segurança de pessoas e bens e aplicar medidas preventivas; f) Promover o ... um programa sistemático de inventário e registo e propor, através dos procedimentos legais ... relacionado com a alienação de bens móveis e imóveis do Município, designadamente os ...
-
Lei n.º 83/2017
... érios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos financeiros, ... espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, ... refere o número anterior permitem: a) O registo dos dados identificativos e demais elementos ...
-
Aviso n.º 20839/2023
... f) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de ... de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os ... ária ou depósito de bens culturais móveis ... pertencentes a outras instituições; ... d) ...
-
Regulamento n.º 647/2022
... f) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de ... de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os ... ária ou depósito de bens culturais móveis ... pertencentes a outras instituições; ... d) ...
-
Despacho n.º 13219/2022
... de procedimentos de classificação de bens imóveis propostos ... pela Tutela, nos termos do ... atualização sistemática do registo, inventário e cadastro dos bens móveis e ...
-
Despacho (extrato) n.º 12848/2023
... Viaturas, Maquinas e Equipamentos, Armazenar bens a ̀ sua guarda, Planeamento e Gestão do T ... : a ) Proceder à identificação e ao registo nas fichas do inventário do património de todos ... ao Município, incluindo os bens móveis e imóveis; n ) Tratar o expediente e arquivo da ...
-
Acórdão nº 369/13.7TJLSB.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): - A inexistência pressupõe que um negócio jurídico nem sequer chegou a ser concluído; a nulidade pressupõe que ele foi concluído, sim, mas sem os requisitos que legalmente é necessário observar na sua conclusão para que daí se sigam os efeitos jurídicos pretendidos; - O negócio de venda celebrado por um falso procurador, que falseia a procuração que apresenta para se...
... pleno, e, em consequência, determinado o registo de propriedade exclusivamente a seu favor, junto ... a anulação dos negócios respeitantes a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os ... -
Aviso n.º 10269/2020
... ) Organizar e manter atualizado o seguro dos bens móveis e imóveis, bem como, colaborar no ... a inscrição na matriz predial e o registo na conservatória do registo predial de todos os ...
-
Despacho n.º 12313/2022
... bens afetos, nomeadamente, móveis e tecnológicos, ... as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e expedição de ...
-
Aviso (extrato) n.º 9075/2020
... ém atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis; promove a inscrição nas rizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários ...
-
Acórdão nº 243/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1) Na imposição de obrigações formais ou declarativas, a AT está sujeita ao princípio da proporcionalidade, o qual veda a imposição de ónus ou gravames que ultrapassem os limites do exigível em função do resultado almejado pela norma legal habilitante. 2) Compete à AT aferir da idoneidade em concreto da fiança prestada, o que passa pela aferição da disponibilidade do património da fiadora para...
... certidões de ónus ou encargos relativos a bens sujeitos a registo e à identificação de todos ... relativos a Bens sujeitos a registo (móveis e imóveis); (iv) Identificação de todos os ... -
Despacho n.º 7069/2018
... Promover os procedimentos necessários ao registo predial dos bens imóveis municipais bem como ao ... ção do cadastro e inventário dos bens móveis do município e a sua afetação criteriosa aos ...
-
Acórdão nº 111/13.2TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
I – Uma vez demonstrada a prática pelo arguido de um crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278.º-A n.º 1 do C. Penal e que a obra edificada, violadora de tais regras, foi demolida entre a instauração do procedimento criminal e o encerramento da audiência de julgamento, a sentença sofre da nulidade a que alude o preceito do art. 379.º, nº 1, c), do CPP na parte em que...
... entre outros: - Certidões permanentes do registo predial relativas ao prédio ... 6, situado na Rua ... ; - Ofício do Diretor dos Serviços dos Bens Culturais, da Direção Regional de Cultura do ... na base de dados de registo de bens móveis, na Repartição de Finanças, na Segurança ... -
Despacho n.º 10142/2020
... município, sem prejuízo da qualidade dos bens e serviços produzidos; e) Da fundamentação dos ... registo e encaminhamento aos serviços municipais ... ção, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis; 14) Efetuar as atividades de controlo ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... título aplica-se ao conjunto de bens móveis ou imóveis integrados no domínio público ou ...
-
Deliberação n.º 1339/2018
... ãos competentes, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do ... de aquisição e alienação de bens móveis e imóveis; n) Garantir a boa gestão dos bens ... ou privadas; b) Promover e assegurar um registo central de todos os Protocolos, ...
-
Despacho n.º 906/2018
... Setor de Património para conferência dos bens a inserir no inventário de património ; i) Registo das faturas movimentando as devidas contas; j) ... , abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Resende, ...
-
Despacho n.º 4020/2017
... e Arquivo: a) Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição e controle da ... atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis, do domínio público ou ...
-
Regulamento n.º 833/2020
... registo metódico dos factos. Norma de Controlo Interno ... pré-contratuais de fornecimento de bens, locação e aquisição de serviços e ... a requisição interna (no caso de bens móveis ou de serviços) ou sobre a respetiva proposta de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
... de funcionamento, na rubrica aquisição de bens e serviços correntes. 2 - A descativação da ... direitos e bens, designadamente os bens móveis sujeitos a registo, cuja aquisição, gratuita ou ...
-
Acórdão nº 1122/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
1 - O art. 291.º, nºs 1 e 2 do Código Civil está em vigor, não tendo sido revogado pelos arts 5.º, nº 1 e 17.º, nº 2, do Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito de terceiro a que se reporta o artigo 291º do Código Civil, porque na primeira situação o conflito é entre dois adquirentes do mesmo transmitente e, na segunda, o...
... ção inicial, ordenando o cancelamento do registo de propriedade inscrito a favor dos réus, que se ... ção do negócio jurídico que respeite a bens" imóveis, ou a bens móveis sujeitos a registo, n\xC3" ...