registo bens móveis
11555 resultados para registo bens móveis
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... humanos, a contratação pública de bens e serviços, o apoio técnico-jurídico e ... ) Assegurar a identificação criminal e o registo de contumazes; d) Programar e executar as ... , predial, comercial, de bens móveis e de pessoas colectivas, bem como assegurar a ...
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Regulamento n.º 585/2017
... registo de entrada para efeitos de elaboração das ... conste a existência ou inexistência de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo em nome do ...
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Deliberação n.º 4/2018
... ãos competentes, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do ... de aquisição e alienação de bens móveis e imóveis; n) Garantir a boa gestão dos bens ... ou privadas; b) Promover e assegurar um registo central de todos os contratos e protocolos ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... no âmbito dos concursos de aquisição de bens e serviços promovidos pelo Município; j) ... registo" e emissão de certificado de residência de cidad\xC3" ... informáticos, de comunicações fixas e móveis de apoio necessários à exploração dos ...
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Despacho n.º 7843/2018
... ) Visar requisições para o fornecimento dos bens e serviços necessários ao funcionamento regular ... e pontos de água; g) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de ... ção, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis; i) Garantir e supervisionar a ...
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Aviso n.º 15792/2016
... atualizado o inventário do cadastro dos bens baldios, prédios urbanos, e outros imóveis; ... o inventário do cadastro dos bens móveis, viaturas e livros; Promover o seguro de prédios ... viaturas, pessoal e autarcas; Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, ...
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Despacho n.º 11719/2016
... ; k) Gerir e zelar pelos equipamentos e bens afetos, informando a unidade com responsabilidade ... documentos previsionais; b) Assegurar o registo" contabilístico de todas as operações com relev\xC3" ... ência, abate, permuta, venda de bens móveis e imóveis, constituição ou extinção de ...
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null n.º 7304/2023
... registo criminal; - Declaração em como a empresa tem a ... a 10.ª subcategoria (Restauro de bens móveis ... histórico-artísticos) da 1.ª ...
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Despacho n.º 4402/2019
... Fronteiras na emissão de certificados de registo de cidadão europeu; q) Cumprir deprecadas. 3 - ... gestão do património, da contratação de bens e serviços, bem como da gestão de pessoas. 2 - ... , recebimentos, aquisição de bens móveis e serviços, gerindo os recursos financeiros do ...
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Aviso n.º 14399/2023
... serviço de expediente, a receção, o registo, a distribuição, expedição e arquivo da ... sições de bens e serviços, fornecimentos, e contratos ... a) Assegurar a adequada gestão dos bens móveis e imóveis do Município; ... b) Garantir o ...
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Despacho n.º 10660/2016
... destinados a garantir acessibilidade, a bens, produtos, serviços e edifícios, a todos os ... ático e das aplicações, bem como ao registo de dados pessoais no que concerne à ... ção, registo e controlo de todos os bens móveis e imóveis do município, e manter atualizado o ...
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Despacho n.º 866/2018
... da autarquia; n) Proceder à aquisição, registo e arquivo de documentos com interesse para o ... ícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, nomeadamente, do centro histórico da ... ção, registo e controlo de todos os bens móveis e imóveis do município, e manter atualizado o ...
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Aviso n.º 9418/2022
... todas as ações necessárias ao registo contabilístico das operações orçamentais ... respeitantes às aquisições de bens e serviços do Município; ... s) Gerir o sistema ... relacionado com alienação de bens móveis e imóveis; ... e) Colaborar com o notariado ...
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Aviso n.º 10173/2022
... ços municipais, promovendo a recolha e registo de toda a ... informação que permita, não só, ... dos bens do domínio público a cargo do Município e ... ciais, bem como de todos os bens móveis sujeitos a registo; ... f) Instruir e acompanhar ...
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Regulamento n.º 850/2021
... bens culturais, de infraestruturas, do património ... Bares, quiosques e outras unidades móveis de transporte ou confeção de refeições; ... g) Manter continuamente atualizado o registo e arquivo dos documentos referidos na alí- ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... aplicação do imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam ... prejuízo da aplicação, para efeitos de registo" de contribuintes, das normas nele contidas, que s\xC3" ... ; b) A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra ...
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Regulamento n.º 469/2022
... fogos rurais; ... f) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de ... conhecimento de todos os bens do Município e respetiva localização; ... c) ... o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do Município; ... e) Gerir os ...
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Edital n.º 1475/2021
... destinados à aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas ... ) Assegurar a inventariação, cadastro e registo do património municipal; ... n) Organizar e ... s) Garantir as existências de bens móveis adquiridos pelos serviços, em articulação com ...
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Acórdão nº 01586/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
... para requerer a separação judicial de bens ... 2) A citação prevista no artigo 220º e ... 6) Em processo de execução fiscal o registo da penhora de um bem imóvel que foi comum, não ... a penhora recaía sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registos ... Esta qualidade de ...
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Aviso n.º 14403/2018
... na contabilidade analítica; Apoiar no registo de bens na aplicação de Património e controlar os bens móveis da autarquia afetos ao serviço de obras; Prestar ...
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Portaria n.º 512/2006, de 05 de Junho de 2006
... efectuada venda em depósito público dos bens penhorados. Esta possibilidade ficou consagrada ... registo predial e cópia da caderneta predial; ... c) ... a) Bens móveis náo sujeitos a registo; b) Bens móveis sujeitos ...
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Aviso n.º 13430/2019
... no âmbito das empreitadas, aquisição de bens e serviços e concessões; o) Assegurar a ... ) Assegurar a inventariação, cadastro e registo do património municipal; n) Organizar e instruir ... ípio; r) Garantir as existências de bens móveis adquiridos pelos serviços; s) Organizar e manter ...
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Regulamento n.º 959/2023
... registo do processo familiar, nos termos definidos no ... b) Adquirir bens e serviços de primeira necessidade ... 4 — O ... h) Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela ...
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Despacho n.º 7578/2019
... processos de concurso para a aquisição de bens e serviços com destino à divisão; m) ... na lei; b) proceder à identificação, registo e controlo de todos os bens móveis e imóveis do ...
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Acórdão nº 1374/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
... óvel; d) Seja ordenado o cancelamento do registo de propriedade, a favor da 2ª Ré, relativo ao ... , é como se não tivesse havido venda de bens alheios. Em virtude das regras do registo, a ... ídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos ...