registo automovel tabela
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Acórdão nº 4495/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
1 - Sendo realizadas nos autos duas perícias, a segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, o que permite ao Tribunal preferir o resultado de qualquer delas. 2 - Quando os peritos chegam a resultados opostos, o Tribunal tem de optar, no...
... -11-2018, de 3:40 a 3:40] que nesse mesmo registo é referido que após a existência do acidente ... e legítimo proprietário do veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula PP ... 2) ... de 28,00 pontos, de acordo com a Tabela Nacional das Incapacidade - Défice Funcional ... -
Regulamento n.º 1013/2016
... melhor eficácia na gestão do parque automóvel do Município, torna-se necessário racionalizar ... seguintes elementos:a) Número e data do registo;b) Nome e morada/sede do interessado;c) Data e ... Da utilização, calculada de acordo com a Tabela de Preços do Município, em vigor;b) Das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... ; i) Assegurar o procedimento relativo ao registo de presenças e de faltas dos Deputados no ... ão de documentos de arquivo e respetiva tabela de seleção de documentos; e) Promover a ... ções, dos equipamentos e do parque automóvel; m) Assegurar e apoiar a aquisição de bens e ...
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Regulamento n.º 843/2023
... mento do parque automóvel" e consequente pressão sobre as infraestruturas p\xC3" ... de taxa, nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas do ... Município da Sertã — Taxas ... facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo, é responsável por ...
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Despacho n.º 1480/2024
... para um uso mais racional do automóvel ... N.º 26 6 de fevereiro de 2024 ... no número anterior é a cons- tante na tabela de taxas, exceto nos casos a que se refere a ... énere, deverá ser aberta uma ficha de registo onde fiquem anotados todos os dados da viatura. 4 ...
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Edital n.º 600/2023
... -benavente.pt —, ou via postal, correio registo" com aviso de receção, para o endereço ... Edif\xC3" ... estacionamento automóvel, a saber: (i) Parque 25 de Abril, em Benavente; ... no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Benavente ... Artigo ...
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Edital n.º 1968/2023
... para o efeito, através de inscrição no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística ... no artigo 93.º -A do Anexo G.1 — Tabela de T axas Municipais, sendo o montante liquidado ... ou similares enquanto veículo automóvel construído ou adaptado para o transporte de ...
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Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...
... ordinário contra o Fundo de Garantia Automóvel, peticionando a condenação deste no pagamento: ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... o direito do trabalho; referimo-nos à Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... -
Acórdão nº 1061/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...
... comunicada, referente a “crédito automóvel”; c) Se condene a ré a pagar a quantia de ... a 15,00 €/informação, conforme “tabela de preços em vigor na RCI” que então enviou ... ré comunicou ao Banco de Portugal, para registo na Central de Responsabilidades de Crédito, a ... -
Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...
... ordinária contra o Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros Incertos de C… e D…, pedindo a ... e descrita na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número dois mil ... da autora, aplicando-se a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, ... -
Despacho n.º 8386/2016
... os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a sua distribuição pelos serviços, ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ... ões gratuitas de bens e verba 1.1 da Tabela I. Selo) e praticar os atos a ele respeitantes ou ...
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Despacho n.º 8386/2016
... os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a sua distribuição pelos serviços, ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ... ões gratuitas de bens e verba 1.1 da Tabela I. Selo) e praticar os atos a ele respeitantes ou ...
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Lei n.º 12/2022
... os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 — Após a transferência do património, ... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ... do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdução no consumo ...
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Acórdão nº 517/20.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire, em princípio, o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um...
... propriedade da autora sobre o veículo automóvel, marca ... , com a matrícula ... -NU-..; b) o réu ... ) que BB requereu, a 17-julho-2020, o registo da propriedade em questão ... 7ª) – Mas ... que mandou inscrever o processo em tabela ... -
Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... , SA, contra o Fundo de Garantia Automóvel, contra o arguido e contra D ... , com vista à ... /10/2013, averbamento na Conservatória do Registo Automóvel. Apresentação 07024 de 29/10/2013, ... 8º, nº 9, do R. Custas Processuais e Tabela ... -
Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...
... careça substituir o seu veículo automóvel usado por outro veículo dotado de uma "caixa ... como elemento indicativo de referência, a Tabela de Avaliação de Incapacidades em Direito Civil ... ; - Facturas/Recibo da Conservatória do Registo Civil de São João da Madeira n.ºs ……/2010 ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 125.º Registo ou depósito de valores mobiliários ... Artigo ... da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual ... de desvalorização acumulada constante de tabela a aprovar ... por portaria do membro do Governo ...
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Aviso n.º 11338/2021
... ça tem um custo unitário, previsto na tabela de tarifas anual, independentemente da modalidade ... , que seja detentor de veículo automóvel mediante o preenchimento de requerimento em ... de condução; c) Cópia do título de registo de propriedade do veículo ou um dos seguintes ...
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Regulamento n.º 1043/2020
... considera-se: a) Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ... ) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou, no caso de se tratar de empresário ... uma taxa no montante estabelecido na tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança ...
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Aviso n.º 5700/2017
... ça tem um custo unitário, previsto na tabela de tarifas anual, independentemente da modalidade ... , que seja detentor de veículo automóvel mediante o preenchimento de requerimento em ... de condução; c) Cópia do título de registo de propriedade do veículo ou um dos seguintes ...
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Regulamento n.º 257/2021
... considera-se: a) Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ... ) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou, no caso de se tratar de empresário ... uma taxa no montante estabelecido na tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança ...
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Aviso n.º 11856/2020
... considera-se: a) Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ... ) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou, no caso de se tratar de empresário ... uma taxa no montante estabelecido na tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança ...
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Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
... ; o A ficou privado do seu veículo automóvel que utilizava para se deslocar para o seu local ... de desvalorização constantes da tabela aí plasmada ... Concluiu pela improcedência ... E da audição do registo fonográfico das declarações do Autor e do ...
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Regulamento n.º 1119/2023
... duração limitada e tarifário fixado na Tabela constante do ... Anexo I ao presente Regulamento; ... (cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial ou caderneta ... predial /certidão da ... e) Documento Único Automóvel ou, consoante o caso, um dos seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... º 204-A/79 , de 3 de julho, que aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais ... , que estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas áreas abrangidas ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel); rrr) O Decreto-Lei n.º 374/76 , de 19 de ...