regime permanência na habitação

Inexiste obrigatoriedade de formulação de novo convite para aperfeiçoamento das conclusões na medida em que foi já formulado um convite para apresentação das conclusões em falta, no qual foi explícita e minuciosamente explicado ao recorrente em que consistiam as conclusões e como deveriam ser elaboradas, com a advertência de não admissão do recurso caso assim não procedesse.

I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 94/2017 de 23/08, o regime agora previsto no artigo 43.º do CP passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão. II – A nova lei traduz o entendimento generalizado de que as penas curtas de prisão devem ser evitadas por não contribuírem...

I - É legalmente inadmissível a aplicação de pena de prisão por dias livres a crimes cometidos depois daquela pena ter deixado de fazer parte do elenco das penas previsto no ordenamento jurídico-penal. II - Não é possível formular qualquer juízo no sentido da suficiência do cumprimento domiciliário da prisão, quando os factos apurados revelam o desaproveitamento total pelo arguido de todas as...

I - O tribunal competente para a reabertura da audiência e para a eventual aplicação retroativa da lei penal mais favorável é o tribunal da condenação, onde pende o processo e onde foi proferida a sentença condenatória que se visa modificar, e não o Tribunal de Execução de Penas.

I. A suspensão da execução da pena de prisão assenta no juízo fundado de que a simples censura do facto e a ameaça da execução da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II. Em vista do objetivo da ressocialização a suspensão pode ser sujeita a deveres especiais, como o de reparar o mal causado com a prática do crime; ou ao cumprimento de certas regras de conduta

I. A suspensão da execução da pena de prisão assenta no juízo fundado de que a simples censura do facto e a ameaça da execução da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II. Em vista do objetivo da ressocialização a suspensão pode ser sujeita a deveres especiais, como o de reparar o mal causado com a prática do crime; ou ao cumprimento de certas regras de conduta

I - Transitada em julgado a sentença condenatória, não é legalmente possível a modificação, pelo tribunal que determinou a condenação, da execução da pena, nos termos do disposto no artigo 122.º do CEPMPL. II - A modificação da execução da pena, ao abrigo da previsão normativa dos artigos 118.º a 121.º, e 216.º e ss. do CEPMPL, há-de ser determinada, pelo TEP, após o início da dita execução.

I- Em processo penal, existe caso julgado material quando a decisão se torna firme, o que impede a renovação da instância em qualquer processo que tenha por objecto a apreciação do mesmo ou dos mesmos factos ilícitos; II- Se é certo que no âmbito do processo instaurado com vista a apreciar a possibilidade de revogação do perdão concedido ao abrigo da Lei nº 9/2020, de 10.04., se deverá apreciar a

I - Importa distinguir, em termos de relevância probatória, entre os autos de notícia em que a autoridade presencia a prática de um crime e aqueles em que simplesmente recolhe os relatos de terceiros quanto a essa prática; só o documento de onde constem factos presenciados, relatados, narrados e descritos pela autoridade judiciária, órgão de policia criminal ou outra entidade policial, se...

I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica e, cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação

• Diário da República

I - O conteúdo do despacho permite perceber o pensamento do julgador a quo e a interpretação que faz dos factos descritos para concluir como concluiu. De todo o modo, não estando em causa uma sentença, no sentido do ato decisório que conhece a final do objeto do processo (arts. 97.º, n.º 1, al. a), e 379.º, n.º 1, al. a), do CPPenal), a falta de fundamentação não gera qualquer nulidade. A falta...

• Diário da República

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Quando se efectua o cúmulo jurídico de duas penas inferiores a dois anos de prisão, e na aplicação dessas penas parcelares se apreciou e afastou, expressamente, a possibilidade de aplicar qualquer pena de substituição, não é necessário voltar a discutir essa possibilidade.

I - Em caso de concurso de crimes, só à pena única é possível aplicar uma pena de substituição, perdendo as penas parcelares autonomia. II – Não é possível reabrir a audiência prevista no artº 371º A CPP, em vista do regime mais favorável em face da Lei 94/2017 para aplicação de pena de substituição a uma pena parcelar englobada num cumulo jurídico.

• Legislação

I. O perdão de penas de prisão concedido pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, é aplicável apenas a condenados reclusos, que na data da sua entrada em vigor reunissem as condições nela previstas, quer estivessem a cumprir prisão aplicada a título principal ou da sequência de revogação de pena de substituição. II. Os vícios da sentença, previstos no § 2.º do artigo 410.º CPP não são aplicáveis ao...

Independentemente da posição que se adopte quanto à questão do prazo de prescrição das penas de substituição, que tem vindo a dividir a Jurisprudência, há sempre que considerar em sede de revogação da pena suspensa que, tendo esta necessariamente lugar num momento posterior ao termo do período da suspensão, uma decisão inadmissivelmente tardia sobre a revogação pode constituir factor suficiente...