regime permanência na habitação

I. A pena principal tem de atender não apenas às exigências de prevenção geral de integração (manutenção da confiança da comunidade na validade da norma jurídica violada – que traça o limite mínimo da pena), mas também às necessidades de prevenção especial de socialização (a medida ajustada à reintegração do agente da sociedade), tendo neste conspecto capital relevância o passado criminal do...

I. A pena principal tem de atender não apenas às exigências de prevenção geral de integração (manutenção da confiança da comunidade na validade da norma jurídica violada – que traça o limite mínimo da pena), mas também às necessidades de prevenção especial de socialização (a medida ajustada à reintegração do agente da sociedade), tendo neste conspecto capital relevância o passado criminal...

1 - O cerne da prova penal assenta em juízos de probabilidade e a obtenção da verdade é, em rigor, um objectivo inalcançável, não tendo por isso o juiz fundamento racional para afirmar a certeza das suas convicções sobre os factos. 2 - A decisão de considerar provado um facto depende do grau de confirmação que esses juízos de probabilidade propiciem. 3 - Se o arguido opta por não exercer o...

I - O ponto de diferenciação que deve ditar a manutenção ou a revogação da medida penitenciária de liberdade condicional perante a prática pelo agente de um novo crime durante o período da dita medida traduz-se em apurar se as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de concessão da liberdade condicional podem ou não ser ainda alcançadas. II - Estando em causa o cometimento e condenação

• Diário da República

A aplicação retroactiva de lei penal nova mais favorável, nos termos do artigo 371.º-A, do Código de Processo Penal, não representa violação do caso julgado quando a Relação havia decidido um recurso relativo à pena a aplicar já depois de a lei nova ter entrado em vigor, mas sem que a aplicação desta enquanto lei mais favorável fosse objeto desse recurso.

I. O Tribunal não faz uma indicação suficiente dos factos relevantes quando se limita transcrever o relatório social (o qual constitui uma mera «informação» - artigo 1.º, al. g) CPP), relegando para o técnico de reinserção social o juízo que lhe compete (a ele Tribunal) efetuar sobre esse importante segmento do julgamento; nem ainda quando não concretiza todos os antecedentes criminais do arguido.

I - A cópia da gravação a que alude o nº 4 do art. 389º-A do C. Processo Penal não é a cópia da gravação do julgamento, mas apenas e só, cópia da gravação da sentença proferida oralmente, visando a lei assegurar por esta via, a sua rápida disponibilização aos intervenientes processuais. II – Quando a sentença for elaborada por escrito, por ter sido aplicada pena privativa da liberdade, não

I - Face à sucessão de leis, emergente da Lei nº 94/2017, deixaram de existir condições legais para a aplicação da pena de prisão por dias livres e substituição da pena de prisão suspensa na sua execução. II - Face à estrutura acusatória do processo, aos princípios do contraditório e da proibição da reformatio in pejus e ao disposto n o artº 12º da Lei 94/2017 não é processualmente admissível a

I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências de prevenção. No caso, a ilicitude dos factos cometidos pela arguida é muito acentuada: pela repetição da sua conduta por um dilatado período de tempo, pois os abusos sexuais ocorreram por diversas vezes, num período de tempo aproximado de 6 meses; pela tenra idade da menor ofendida (sua enteada) que, à...

(da responsabilidade da relatora) 1. Considerando o crime p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal, o critério a utilizar para aferir do carácter atentatório da liberdade sexual das propostas de carácter sexual é o da sua gravidade, atento o disposto no art.º 18º da Constituição da República Portuguesa, e considerando as circunstâncias do caso concreto, a idade da vítima, os usos do lugar, as...

I - Na base da decisão de suspensão da execução da pena deverá estar uma prognose favorável ao agente, baseada num risco prudencial. II - A suspensão apenas deve ser decretada quando haja fundamentos para que o tribunal se convença que o crime cometido se não adequa à personalidade do agente e foi um simples acidente de percurso, esporádico. III - Dada a identidade de critérios para a...

I – Relevante para o preenchimento do crime de homicídio, na forma tentada, é que a morte não ocorra por razões alheias à vontade da arguida - como efetivamente sucedeu nos presentes autos-, sendo inócuo que, no caso em apreço, o ofendido não tenha estado em perigo de vida. II – No caso vertente, foi a assistência médica (designadamente intervenções cirúrgicas) prestado ao ofendido que evitou a...

• Diário da República

I. Desde que não estejam em causa crimes em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, se o requerido for cidadão português ou residir em território nacional e esteja em causa um MDE para cumprimento de pena de prisão (e não meramente para procedimento criminal) pode o MDE ser recusado, contudo deve o Estado Português assegurar o cumprimento da pena em solo pátrio de acordo...

I. Ocorre concurso de crimes determinativo de cúmulo das respetivas penas quando as diversas infrações que estão na sua base foram cometidas antes do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer delas, conforme decorre do disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal. II. As regras para a punição de concurso de crimes têm como finalidade permitir que, num certo momento, se possa...

I. Ocorre concurso de crimes determinativo de cúmulo das respetivas penas quando as diversas infrações que estão na sua base foram cometidas antes do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer delas, conforme decorre do disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal. II. As regras para a punição de concurso de crimes têm como finalidade permitir que, num certo momento, se possa...

I – O prazo de prescrição da pena começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que a tiver aplicado. II – O prazo de prescrição da pena principal só se inicia com o trânsito em julgado da decisão de revogação da pena de substituição. III – Tratando-se de pena autónoma, diferente da prisão, à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é aplicável o prazo de 4 anos previsto