Despacho n.º 3523/2021
| Data de publicação | 05 Abril 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 3523/2021
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida por Olinduna - Empreendimentos Turísticos, Lda., para a ampliação do hotel rural, de 5 estrelas, denominado Carmo's Boutique Hotel - Small Luxury Hotel of the World.
O requerente Olinduna - Empreendimentos Turísticos, Lda., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de ação relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, para a ampliação do hotel rural, de 5 estrelas, denominado Carmo's Boutique Hotel - Small Luxury Hotel of the World, através da construção de um pavilhão de eventos, de três bungalows e de um parque de estacionamento, na Rua da Gemieira, lugar da Tomada, freguesia da Gemieira, concelho de Ponte de Lima, em solos sujeitos ao regime jurídico RAN.
A área a afetar está inserida no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 678 e nos prédios rústicos inscritos na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 539 e o artigo n.º 562, com uma área total de 16 482,0 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima, sob o n.º 00942/20090130 e o n.º 01229/2012043 todos da freguesia da Gemieira, e com a sua aquisição aí registada a favor de Olinduna - Empreendimentos Turísticos, Lda.
O Carmo's Boutique Hotel - Small Luxury Hotel of the World tem uma classificação de 5 estrelas e o alvará de utilização n.º 5/12, e começou a funcionar no ano de 2012, disponibiliza 30 camas, em 15 unidades de alojamento, e é detentor de vários prémios, nacionais e internacionais.
A pretensão do requerente consiste na ampliação do Carmo's Boutique Hotel - Small Luxury Hotel of the World, através da construção de um pavilhão para eventos, com uma área de 380 m2, de três bungalows, que ocuparão uma área de 120,0 m2, e de um parque de estacionamento, em piso permeável, com uma área de 288,0 m2, abrangendo um área total 788,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, prevendo-se, para o efeito, um investimento de (euro)1 000,000 (euro) e a criação de um novo posto de trabalho.
Foi apresentada uma certidão de reconhecimento de interesse público municipal emitida pela Assembleia Municipal de Ponte de Lima.
Considerando o parecer favorável emitido pelo Turismo de Portugal, I. P., onde se considera que o projeto tem interesse turístico, justificando a utilização da RAN para um fim não agrícola, realçando o seu efeito impulsionador ao nível da Estratégia para o Turismo 2027, mais...
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