Aviso n.º 19198/2020
| Data de publicação | 24 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Aljezur |
Aviso n.º 19198/2020
Sumário: Nomeação da técnica superior Rute Maria Vaz Palma no cargo de chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, pelo período de três anos, renovável, com efeitos a 2 de novembro de 2020.
Nomeação em Regime de Comissão de Serviço no Cargo de Chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística - aviso de abertura publicado no Diário da República n.º 174, de 7 de setembro de 2020, na Bolsa de Emprego Público, a 7 de setembro de 2020 e no Jornal «Público» a 9 de setembro de 2020.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicado à Administração Local por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, de acordo com o meu despacho de 2 de novembro de 2020, torna-se público que foi nomeada em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, eventualmente renovável por iguais períodos, com efeitos a 2 de novembro de 2020, para o cargo de Chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística a Dr.ª Rute Maria Vaz Palma, Técnica Superior do Mapa de Pessoal do Município de Odemira, em mobilidade neste Município, por, após a aplicação dos métodos de seleção, avaliação curricular e entrevista pública, o júri do procedimento ter considerado que a candidata demonstrou possuir conhecimentos consistentes e experiência profissional para o desempenho das funções objeto do procedimento, correspondente ao perfil pretendido para o cargo, de acordo com os objetivos de prossecução do interesse público, bem como das atribuições e competências da autarquia no âmbito da Obras Particulares e Gestão Urbanística, conforme é comprovado através do currículo académico e profissional, cuja nota curricular se indica:
Nota Curricular
Nome
Rute Maria Vaz Palma
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito
Fase curricular do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas.
Experiência Profissional
Desde 8 de junho de 1999 - Jurista/Advogada - no Setor de Contencioso e Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Odemira, onde prestou Assessoria Jurídica genérica, em todas as áreas de Atuação Municipal e em especial, nas matérias relacionadas com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, concretamente na Aplicação das Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística, Regime Contraordenacional, e ainda como Mandatária, acompanhou e diligenciou em diversos Processos, a nível do Contencioso Administrativo nos...
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