regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
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Decreto-Lei n.º 10/2023
...O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... interpretação, concorrendo para a segurança e. certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ...2 — Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... e permanentes» e 01.03 — «Segurança social», sendo nestes. casos competência do dirigente ... procedimentos de recrutamento dos trabalhadores no. âmbito, respetivamente, daquele programa ou ...empresarial e das entidades independentes. 1 — As empresas do setor público empresarial ...
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Decreto-Lei n.º 10-G/2020
... fase, medidas para acautelar a proteção social dos trabalhadores que se encontrem impedidos, ..., aproveitando para a substituir por um regime simplificado da redução temporária do período ... empregadora junto dos serviços da Segurança Social. 2 - O disposto no presente decreto-lei ...ável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias ... diploma e, subsidiariamente, o regime geral das contraordenações. Artigo 16.º ...
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Despacho n.º 8516/2017
... e subdelegadas pela Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria, através do ... atos:1 - Em matéria de gestão em geral, desde que, sejam observados os condicionalismos ... de justificação de faltas dos trabalhadores;2.4 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos ... e coletivas e trabalhadores independentes;3.3 - Assegurar os procedimentos necessários à ...ção contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização;3.4 - Controlar a ...
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Aviso n.º 8503/2020
...ário: Regulamento do Fundo de Emergência Social e Empresarial do Município de São Vicente - ...ência que vigorou por 45 dias e impôs um regime de isolamento social e de paralisação ... vindo a adotar medidas de apoio aos trabalhadores, empresas e famílias. Contudo, impõe-se e urge ..., cidadãos e sociedade civil em geral na prestação de apoios sociais aos munícipes, ... e de sufoco e dos trabalhadores independentes e profissionais liberais que estão a ser ... trabalhadores constantes das folhas de segurança social do mês de fevereiro de 2020. Artigo 6.º ...
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Despacho n.º 8499/2018
... populações, designadamente pelos trabalhadores que atuam sob a sua dependência, através de ...ência, pela eficiência económica e social das unidades orgânicas ou equipas de projeto que ... Centro Histórico; 1.2 - Secretaria Geral; 1.2.1 - Departamento de Relação com o ....3 - Departamento de Saúde, Higiene e Segurança; 1.7 - Departamento de Sistemas de Informação; ... a contratação de pessoas singulares em regime de prestação de serviços, de acordo com a ... Municipais, à Mesa e aos Deputados Independentes representados no referido órgão; e) Transmitir ...
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Despacho n.º 10749/2022
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ...dores independentes;. 1.6 — Assegurar os procedimentos necessários ...beneficiários do regime público de capitalização. 2 — Na Diretora do ...2.3 — Despachar os processos de trabalhadores" deslocados no estrangeiro no âmbito da. aplicaç\xC3"...matéria de gestão em geral, no âmbito dos respetivos Núcleos e Equipa:. ...
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Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
..., enquanto produtores enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e respetivos ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de ...ço da exploração, abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. Artigo ...
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Despacho n.º 2505/2022
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ...1.4 — Despachar os processos de trabalhadores" deslocados no estrangeiro no âmbito da. aplicaç\xC3"...dores independentes;. 1.14 — Assegurar os procedimentos ...dos beneficiários do regime público de capitalização;. 1.15 — Assegurar ...2 — Em matéria de gestão em geral, desde que, precedendo o indispensável e prévio ...
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Decreto-Lei n.º 93/2017
... de notificações eletrónicas, bem como o regime aplicável ao envio e à receção de ... uma não menos importante garantia da segurança deste registo simplificado de notificações. Foi ... Alterações legislativas SECÇÃO I Lei geral tributária Artigo 9.º Alteração à lei geral ... Tributário.» SECÇÃO IV Segurança Social Artigo 13.º Alteração ao Código dos Regimes ...2 - [..]. a) [..] b) [..] c) Os trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao ...
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Despacho n.º 5808/2017
... serviços, em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores; 1.2.9 - Autorizar a realização de trabalho ..., de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às contraordenações rais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º ... e coletivas e trabalhadores independentes; 2.14 - Assegurar os procedimentos necessários ...
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Despacho n.º 2327/2021
...ção de competências da diretora de Segurança Social de Faro nos diretores de unidade e núcleo ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores"; 1.6 - Despachar os pedidos de tratamento ambulat\xC3"...4 - Em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e de ... participação em ações de formação em regime de autoformação, de acordo com as regras ... e coletivas e trabalhadores independentes; 7.15 - Assegurar os procedimentos necessários ...
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Decreto n.º 3-A/2021
... motivos, estabelece-se que a adoção do regime de teletrabalho é obrigatória, ... comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas ...social municipais, dos serviços de ação social do ...Artigo 4.º Dever geral de recolhimento domiciliário 1 - Os cidadãos ... direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos ... e as entidades administrativas independentes previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º ...
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Despacho n.º 5476/2019
..., seja por, eles próprios - os trabalhadores, serem os protagonistas, em nome da autarquia, da ... de recurso à figura da contratação em regime de prestação de serviços; 8 - Os Gabinetes ... conducentes à prevenção e segurança dos trabalhadores e serviços de si dependentes; ... refere a matrículas, serviços de ação social escolar e transferências; g) Prestar apoio ... a 6.ª posição remuneratória da carreira geral" de Técnico Superior, sendo-lhes igualmente aplic\xC3"...independentes) com vista ao desenvolvimento da cooperação no ...
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Parecer n.º 12/2015
...Trabalhadores em Funções Públicas - Dedicação Exclusiva - ... alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos ...15 - O regime geral" sobre incompatibilidades dos trabalhadores em fun\xC3"... ideológico, as abordagens socialista e social-democrata» (11). Estatuto do SNS conformado pelo ... sem reunir condições de qualidade e segurança". «Por conseguinte, são extintos os serviços ...independentes». Depois dos n.os 4 e 5 se reportarem, ...
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Aviso n.º 1180/2022
... os números 3, 4 e 5 do artigo 88.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicos. . N.º 12 ... racionalidade de gestão e sensibilidade social, pela associação equilibrada de critérios ... referente; k ) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de ..., em articulação com os serviços de segurança e saúde no trabalho, a implemen- tação de ...ão; m ) Deliberar acerca da execução, no regime de empreitada, das obras necessárias e inscritas ... subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, no- meadamente no que se refere à organização ...
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Aviso n.º 1180/2022
... os números 3, 4 e 5 do artigo 88.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicos. N.º 12 18 ... racionalidade de gestão e sensibilidade social, pela associação equilibrada de. critérios ...referente;. k) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de ..., em articulação com os serviços de segurança e saúde no trabalho, a implemen-. tação de ...m) Deliberar acerca da execução, no regime de empreitada, das obras necessárias e ... subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, no-. meadamente no que se refere à ...
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... e Instituto da Segurança Social, I.P. , impugnante e impugnada ... de exercer uma profissão nos quadros e regime legais disponíveis, mostrando-se ainda violado o ... 25. As actas da Assembleia Geral dos sócios da sociedade holding, a S., SGPS, Lda ... referido Regulamento, é que houve trabalhadores que atingiram e preencheram aqueles requisitos e ..., se os trabalhadores dependentes e independentes se encontram corretamente enquadrados nos devidos ... -
Despacho n.º 13471/2016
... serviços, em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e ...; 1.1.12 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores; 1.2.9 - Autorizar a realização de trabalho ..., de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às contraordenações ... e coletivas e trabalhadores independentes; 2.14 - Assegurar os procedimentos necessários ...
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Despacho n.º 5015/2021
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ...ções:1.1 - Em matéria de gestão em geral, desde que sejam observados os condicionalismos ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.8 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes";1.3.15 - Assegurar os procedimentos necessários \xC3"...ção contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização;1.3.16 - Assegurar o ...
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Despacho n.º 3214/2021
...ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... das prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, com exceção das ...;2.2.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ...regime geral de trabalhadores independentes;2.2.15 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...ínios da justiça, da liberdade e da segurança pública; Empenhadas em aplicar integralmente ... a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a ... diálogo relativo ao projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional e em cooperar na ..., eficientes e profissionalmente independentes proporcione informação relevante para os ... económicas, estabelecidas como trabalhadores por conta própria, bem como de constituição e ... monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... o munícipe, quer para os próprios trabalhadores do universo municipal, que têm agora acesso, a ...Assim: Parte A - Parte Geral, consagra os Princípios Gerais e as ... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ...: F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ...ão organizados em lugares de venda independentes, os quais podem assumir as seguintes formas: a) ...
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Regulamento n.º 814/2019
..., de 23 de outubro, veio estabelecer o novo regime jurídico da organização dos serviços das ...-lhe análises objetivas e independentes, alicerçadas nas normas e boas práticas aceites ...ções é o gabinete de desenvolvimento social" e cultural, pelo que se optou por colocar o servi\xC3"... 1 - A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente ...trabalhadores, bem como a sua responsabilização. Artigo 5.º ... previsíveis; b) Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados; c) Operacionalizar ...
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Decreto-Lei n.º 85/2020
... Diretiva (UE) 2016/798 , relativa à segurança ferroviária. O quadro normativo nacional em ...Este regime jurídico responsabiliza as duas entidades com ...ária em termos do número de trabalhadores no setor ferroviário; d) «Área operacional», ... competências: a) Garantir a manutenção geral da segurança ferroviária e, sempre que ... geral do ilícito de mera ordenação social" e respetivo processo, previsto no Decreto-Lei n.\xC2"... subcontratadas, os subcontratados independentes, a tripulação do comboio e as pessoas que ...
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Despacho n.º 527/2022
... da República, 2.ª série PARTE H e segurança dos imóveis, de otimização da utilização dos ... junto dos Órgãos de Comunica- ção Social (OCS), com a responsabilidade de organizar e ... princípios gerais e normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação ... a operações urbanísticas no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e do ..., a motivação e o bem -estar dos trabalhadores; c ) Apoiar o Executivo na definição de ... Municipais, à Mesa e aos Deputados Independentes representados no referido órgão; e ) Garantir ...