regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
2382 resultados para regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
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Portaria n.º 246/2020
... , do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do ... às entidades empregadoras e aos trabalhadores afetados pelo incêndio ocorrido no dia 13 de ... empregadora e dos trabalhadores independentes, nos estabelecimentos cuja atividade tenha sido ... 2 - São condições de atribuição do regime previsto na alínea b) do artigo anterior as ... de direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social, e os trabalhadores ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... ças e da cultura; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... 3 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no n.º 1 mantêm todos ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação ...
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Despacho n.º 9019/2017
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... ;1.5 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... regime geral de trabalhadores independentes;1.7 - ...
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Despacho n.º 9667/2021
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... ;1.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... regime geral de trabalhadores independentes;1.6 - ...
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Lei n.º 35/2018
... ção atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de proteção de trabalhadores, instituições supranacionais ou internacionais, ... como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações «consultor para ...
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Portaria n.º 48/2023
... FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA ... SOCIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... entidades empregadoras e aos trabalhadores afetados pelas ocorrências descritas nos ... balhadores independentes, nos estabelecimentos cuja atividade tenha sido ... regime previsto na alínea b) do artigo anterior as ... direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social, e os trabalhadores ...
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Despacho n.º 6555/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... poderes:1 - Em matéria de gestão em geral, desde que, precedendo o indispensável e prévio ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;3 - Em matéria de segurança social, desde que, ... contributivas a aplicar em matéria do regime geral de segurança social;3.1.4 - Decidir sobre ... nos regimes dos trabalhadores independentes", do serviço doméstico e do seguro social volunt\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 20-C/2020
... medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.A ... trabalhadores ao seu serviço e aos trabalhadores independentes ... proteção social, reconhecendo que a segurança social é um pilar da civilização como a ... ção no desemprego;b) À criação de um regime especial de acesso ao rendimento social de ... º e pelo n.º 1 do artigo 163.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M
... ção à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao ... gerais do sistema de segurança social, regime dos Institutos Públicos, regime aplicável aos ... e familiar, que propicie bem-estar, saúde geral, envelhecimento ativo e qualidade de vida, o que, ... empregadoras ou equiparadas, trabalhadores independentes ou entidades contratantes, com ...
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Despacho n.º 2842/2019
... pela Senhora Diretora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Gabriela ... poderes:1 - Em matéria de gestão em geral, desde que, precedendo o indispensável e prévio ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;3 - Em matéria de segurança social, desde que, ... contributivas a aplicar em matéria do regime geral de segurança social;3.1.4 - Decidir sobre ... nos regimes dos trabalhadores independentes", do serviço doméstico e do seguro social volunt\xC3" ...
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Portaria n.º 178/2019
... , respetivamente, nos domínios da segurança social, emprego e formação profissional ... , necessário efetuar alguns ajustes ao regime de apoios destinado às entidades empregadoras, os trabalhadores e aos desempregados afetados pelos incêndios, no ... independentes, cuja atividade tenha sido diretamente afetada ... de direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social, e os trabalhadores ...
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Lei n.º 35/2018
... Regime Geral dos Organismos ... de Investimento ... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... u de proteção de trabalhadores, instituições suprana- ... cionais ou ... independentes podem utilizar as designações «consultor ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., nos diretores de Segurança Social ... atos:1 - Em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e de ... de Horários de Trabalho, com exceção do regime de trabalho a tempo parcial e meia jornada, com a ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;2.14 - Autorizar a realização de trabalho ... e coletivas e trabalhadores independentes;3.15 - Assegurar os procedimentos necessários à ...
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Lei n.º 3/2020
... égia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... , seja no comportamento da população em geral. A segunda agenda estratégica - sustentabilidade ... dos mecanismos de representação e de segurança no trabalho, este Governo irá promover medidas ... , valorização da remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e ... a apresentação de candidaturas independentes, a introdução da paridade nas listas para as ... Expandir a utilidade do Regime Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), passando ...
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Acórdão nº 01318/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2009
I. As pensões suportadas pela CGA a título de acidentes de serviço e doenças profissionais decorrentes do regime do DL n.º 503/99 são afastadas na sua actualização e como tal não se lhes aplica a actualização por efeito do operar do regime do “IAS” previsto na Lei n.º 53-B/06, de 29/12. II. O “subsídio de assistência de terceira pessoa” regulado naquele DL n.º 503/99 nos...
... RELATÓRIO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, devidamente identificada nos ... ções atribuídas pelo sistema de segurança social, de acordo com o disposto nos artigos ... 100 da escala salarial das carreiras de regime" geral da função pública, o valor a considerar \xC3" ... ão mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico, DÚVIDAS NÃO SUBSISTINDO ... conta de outrem e aos trabalhadores independentes, os regimes especiais, bem como os regimes de ... -
Decreto-Lei n.º 59/2018
... Constituição sobre o setor cooperativo e social, no qual se integram, por expressa indicação ... , de 8 de maio, aprovou as bases gerais do regime" jurídico da economia social e determinou a revis\xC3" ... das modalidades de benefícios de segurança social concedidos exceda (euro) 5 000 000 e o ... Finanças; c) Um representante da Direção-Geral da Segurança Social; d) Um representante da ASF; ... de benefícios, que abranjam trabalhadores do mesmo setor socioprofissional, ramo de ... As associações mutualistas são independentes, na sua gestão e funcionamento, em relação ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... Capítulo V Fiscalização e regime sancionatório ... Artigo 14.º Fiscalização ... I Requisitos essenciais de saúde e de segurança relativos à concepção e ao fabrico de ... pessoas e, em especial, dos trabalhadores ao utilizarem as máquinas, desde que isso não ... pelo fabricante junto da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), no prazo de ... - Denominação social e endereço completo do fabricante e, se for o ... correntes independentes, cada um com o seu próprio sistema de fixação ...
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Despacho n.º 4840/2019
... ção de poderes do Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga Nos termos do ... ; 1.1.5 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... e coletivas e trabalhadores independentes; 1.1.8 - Assegurar a gestão de remunerações e ... , em matéria de segurança social, gestão geral, gestão financeira e de contabilidade e de ... participação em ações de formação em regime de autoformação, de acordo com as regras ...
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Decreto n.º 9/2017
... de Revisão da Convenção sobre Segurança Social assinada na Cidade da Praia em 10 de abril ... reforçar a proteção social dos trabalhadores migrantes e suas famílias em condições de ... internacional à legislação relativa ao regime de proteção social convergente dos ... conta de outrem e aos trabalhadores independentes, bem como aos regimes de inscrição facultativa ... , à legislação relativa:i) Ao regime geral de proteção social aplicável à generalidade ...
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Despacho n.º 596/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... atos:1.1 - Em matéria de gestão em geral, no âmbito da respetiva unidade:1.1.1 - Assinar ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.5 - Autorizar o processamento de trabalho ... equiparados a não contributivo ou do regime regulamentar de rurais;1.3.19 - Organizar os ... e coletivas e trabalhadores independentes;1.3.39 - Decidir sobre as bases de incidência e ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... por quotas com o NIPC ... , o capital social de € 10.000,00 e sede na Rua ... F ... 2 ... eram integrados pelos seguintes trabalhadores: JJ, KK e LL ... 10. A insolvência da ... 20. O Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra reclamou créditos provenientes ... 29. No Balancete geral de 2019 não se verifica a mensuração de ... sobre o Valor Acrescentado (IVA) no regime mensal por opção ... 34. A dívida de IVA ... e opiniões dos referidos peritos independentes (advogados). Será, então, com base num ... -
Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... , e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas ... de direito ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se ... os instrumentos de ...
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Deliberação n.º 1514/2016
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... atos:1 - Em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e de ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;2.9 - Autorizar a realização de trabalho ... e coletivas e trabalhadores independentes;3.14 - Assegurar os procedimentos necessários à ... ção contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização;3.15 - Assegurar o ...
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Parecer n.º 2/2022
... Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre a Conta ... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... trabalhadores (arts. 46.º, 50.º e 304.º), endividamento das ... (por conta de outrem e independentes) com vista à manutenção de ... rendimentos ...
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Parecer n.º 2/2022
... Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre a Conta ... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... trabalhadores (arts. 46.º, 50.º e 304.º), endividamento das ... (por conta de outrem e independentes) com vista à manutenção de ... rendimentos ...