regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... procedimentos de recrutamento dos trabalhadores no âmbito, respetivamente, daquele programa ou ... intermédios, de peritos externos independentes para emissão de pareceres no âmbito dos ...
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Lei n.º 82/2023
... da administração central e da segurança social; b ) Mapa 2, relativo à classificação ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de ... Investigação Científica de Carácter Geral — Fundação para a Ciência e a T ecnologia, ... e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da adminis- tração ... , e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, ...
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Portaria n.º 347-A/2017
... social", saúde, alojamento de emergência, bem como ao n\xC3" ... ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, atribuição de subsídios ... a continuidade dos rendimentos dos trabalhadores das empresas, enquanto decorre o processo de ... para habitação temporária; c) Regime excecional e temporário de isenção total do ... independentes, cuja atividade tenha sido diretamente afetada ... com contribuições para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. 7 - O ...
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Despacho n.º 3999/2021
... ção de competências da diretora de segurança social nos dirigentes do Centro Distrital de ... ções: 1.1 - Em matéria de gestão em geral, desde que sejam observados os condicionalismos ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores; 1.2.8 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes; 1.3.15 - Assegurar os procedimentos necessários ... ção contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização; 1.3.16 - Assegurar o ...
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Deliberação n.º 1361/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... atos:1 - Em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e de ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;2.9 - Autorizar a realização de trabalho ... e coletivas e trabalhadores independentes;3.14 - Assegurar os procedimentos necessários à ... ção contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização;3.15 - Assegurar o ...
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Despacho n.º 2256/2017
... ção de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do ISS, I ... atos: 1 - Em matéria de gestão em geral, desde que, sejam observados os condicionalismos ... de justificação de faltas dos trabalhadores; 2.4 - Decidir sobre os meios de prova dos ... e coletivas e trabalhadores independentes; 4.3 - Assegurar os procedimentos necessários à ... ção contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização; 4.4 - Controlar a ...
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Lei n.º 25/2017
Lei n.º 25/2017 de 30 de maio Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores ... 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a ... da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - ... aplicáveis; e) Beneficiar de proteção social e dos benefícios sociais, designadamente as ... , entidades administrativas independentes, entidades reguladoras, associações públicas, ...
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Parecer n.º 1/2018
... e cuja atividade seja de interesse geral ou convirja com o interesse geral, constituindo ... , de 7 de novembro) e as Bases da Economia Social (Lei n.º 30/2013, de 8 de maio), a partir de uma ... outras entidades sem fins lucrativos de um regime de participação qualificada em órgãos ... um radical subjetivo próprio: os trabalhadores por conta de outrem de uma certa profissão, ramo ... necessidades coletivas de bem-estar, segurança (v.g. prevenção de certos riscos) cultura e ... , de industriais e de profissionais independentes, quanto aos prédios ou parte de prédios ...
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Parecer n.º 2/2019
... ção Parte i - O Orçamento e a Conta Geral do Estado 1 - A reforma em curso 1.1 - Aspetos ... 3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas ... ções públicas e introduz alterações no regime de processo orçamental, nas regras de ... dos complementos de pensão dos trabalhadores da CARRIS (8 M(euro)). 3. A Conta Geral do Estado ... avaliação efetuados por peritos independentes, aquando das suas aquisições, deduzidos das ...
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Regime sancionatório da segurança social
Capítulo I Contra-ordenações. Secção I Disposições gerais. Artigo 1.° Âmbito Artigo 2.° Negligência. Artigo 3.° Graduação de coimas. Artigo 4.° Dedução em benefícios. Artigo 5.° Reversão do produto das coimas. Secção II Das contra-ordenações em especial. Artigo 6.° Contra-ordenações relativas à vinculação ao sistema. Artigo 7.° Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva. Artigo
... do boletim de identificação dos trabalhadores por parte das entidades empregadoras, que é ... identificação dos trabalhadores independentes não é punível ... O disposto na alínea ... relativas à concessão de prestações em geral ... Constitui contra-ordenação relativa ... -
Acórdão n.º 1/2016
... ção do seguro de saúde aos trabalhadores da ANACOM; evidenciam a sua importância no ... missão; e provam que a existência de um regime" especial de acesso à proteção na saúde, atrav\xC3" ... do pessoal; e (e) ao regime de proteção social aplicável ao pessoal, remetendo essas matérias ... , «as entidades administrativas independentes» (artigo 67.º, n.º 1 da LEO 2001, na redação ... reconhecida às entidades reguladoras em geral, e à ANACOM em particular, em matéria de ... e inscritos no regime geral da Segurança Social, não foram asseguradas as mesmas regalias ...
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Parecer n.º 5/2022
... Sumário: Relatório e parecer da Conta Geral do Estado de 2021 ... Juízo sobre a Conta Geral ... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas ... Quadro 77 — Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) — ... extraordinário ao rendimento dos trabalhadores 450 Sem correspondência ... Isolamento ... ISC e Instituições Orçamentais Independentes, mas ... a sua complexidade reduz a ...
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Despacho n.º 3733/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Maria ... poderes:1 - Em matéria de gestão em geral, desde que, precedendo o indispensável e prévio ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;3 - Em matéria de segurança social, desde que, ... contributivas a aplicar em matéria do regime geral de segurança social;3.1.4 - Decidir sobre ... nos regimes dos trabalhadores independentes", do serviço doméstico e do seguro social volunt\xC3" ...
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Despacho n.º 8119/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... seguintes atos:1.1 - Em matéria de gestão geral, no âmbito da respetiva unidade:1.1.1 - Assinar ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.5 - Autorizar o processamento de trabalho ... equiparados a não contributivo ou do regime regulamentar de rurais;1.3.19 - Organizar os ... Independentes;1.3.41 - Despachar, nos casos em que a lei o ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 21.º Trabalhadores abrangidos ... Artigo 22.º Condições de ... Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, atribuição de subsídios ... viáveis, bem como a definição de um regime de exceção que assegure a elegibilidade ... e ... independentes, ... DEFINE AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DOS ... regime geral de segurança social, e os trabalhadores ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... ública dispõe ainda de um Serviço de Segurança. Artigo 7.º [ ... ] 1 - Compete à DAP: a) Prestar ... (BEP); l) Articular com o Secretário-Geral da Assembleia da República e com os restantes ... de entidades administrativas independentes e órgãos externos para os quais a Assembleia da ... produzida pelos órgãos de comunicação social de âmbito nacional e, eventualmente, de âmbito ... funcionários parlamentares admitidos em regime de estágio, nomeadamente através da recolha e ... ários parlamentares e demais trabalhadores que exerçam funções nos órgãos e serviços ...
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Portaria n.º 102/2017
... , aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., adiante abreviadamente designado ... , operacionais e de administração geral, e em gabinetes, de apoio especializado. 4 - São ... ção contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização; c) (Revogada.) d) ... ; g) Promover a colocação dos trabalhadores reabilitados em ocupações compatíveis com o ... e coletivas e trabalhadores independentes; e) Assegurar os procedimentos necessários à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 367/2007 - Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
... segurança social e, por outro, aos trabalhadores e entidades empregadoras que, através do ... contribuições dos trabalhadores independentes, por contribuições das entidades empregadoras, ... com o pagamento de: a) Prestações do regime de solidariedade e regimes legalmente ... Subsecção I Disposição geral Artigo 13.º Gestão ...
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Despacho n.º 9458/2021
... Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado Paulo João Neto de ... seguintes atos:1.1 - Em matéria de gestão geral, no âmbito da respetiva unidade:1.1.1 - Assinar ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.8 - Autorizar o processamento de trabalho ... ção de pensão social de invalidez do regime especial e de velhice, ou de pensões de velhice ... e coletivas e trabalhadores independentes;1.3.41 - Decidir sobre as bases de incidência e ...
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Despacho n.º 3411/2020
... Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., a licenciada Susana Isabel ... atos:1.1 - Em matéria de gestão em geral, no âmbito do respetivo núcleo:1.1.1 - Assinar ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.6 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes;1.3.3 - Decidir sobre as bases de incidência e ... regime de segurança social e à base de incidência ...
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Portaria n.º 254/2017
... ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, atribuição de subsídios ... viáveis, bem como a definição de um regime de exceção que assegure a elegibilidade e ... avaliação, para as empresas e trabalhadores independentes, cuja atividade tenha sido ... de direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social, e os trabalhadores ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... e o SITGOA - Sindicato dos Trabalhadores" Portuários do Grupo Oriental dos Açores - Revis\xC3" ... manifestar, im portadas ou a exportar, em regime de baldeação, de reexportação e em ... no núm ero anterior ab range a carga geral, os contentores, carga roll- on / roll- off , ... como na promoção humana, profissional e social do trabalhad or. 3 - Tanto a empresa como ... relativa s à promoção de segurança e saúde no trabalho e à formação ... , ou os serviço s em terra independentes daquela posição. 3 - Sempre que o ...
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Despacho n.º 2324/2017
... ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro Nos termos do disposto nos artigos ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores; 1.1.4 - Despachar os pedidos de tratamento ... regime de segurança social e à base de incidência ... empregadoras e trabalhadores independentes; 2.3.6 - Elaborar as participações das ... Pereira Raposo, em matéria de gestão geral, de gestão financeira e contabilidade e de ...
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Parecer (extrato) n.º 19/2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Parecer (extrato) n.º 19/2022 ... de segurança social, sobre o regime de previdência social de ... acontecer amiúde no regime dos trabalhadores" independentes) não cabe à Assembleia da ... Rep\xC3" ...
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Despacho n.º 6875/2019
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... ;1.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... regime geral de trabalhadores independentes;1.6 - ...