regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
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Despacho n.º 3729/2022
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ...ção de faltas dos respetivos trabalhadores;. 1.5 — Despachar os pedidos de crédito ...dores independentes;. N.º 63 30 de março de 2022 Pág. 317. ...beneficiários do regime público de capitalização;. 2.4 — Controlar a ...ria de gestão em geral, desde que sejam observados os condicionalismos ...
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Decreto n.º 21/2023
...Timor-Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de ... reforçar a proteção social dos trabalhadores migrantes, assim. potenciando a sua integração ...balhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do ...ii) Ao regime não contributivo do subsistema de solidariedade ...Artigo 7.º. Regra geral". Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.º a 10.\xC2"...
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Despacho n.º 12870/2021
...em geral, prestar o apoio administrativo às suas ... das redes de águas residuais, em regime. unitário ou de esgotos domésticos em regime ... agrupamentos funcionais de trabalhadores:. III.1 — Apoio Jurídico (AJ) — O Apoio ..., divulgação e controlo das Normas de Segurança, de acordo com as. políticas de segurança ... subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, no-. meadamente no que se refere à ...serviço e balanço social à entidade competente;. g) Organizar os ...
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Lei n.º 37/2018
... da administração central e da segurança social. 2 - (Revogado.) 3 - A adoção do modelo ... setor das administrações públicas; b) O regime do processo orçamental, as regras de execução, ...ónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as ... de operações ativas da Direção-Geral do Tesouro e Finanças são abatidas às despesas ...2 - Os dirigentes e os trabalhadores das entidades públicas são responsáveis ...
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Acórdão nº 3228/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
-A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . -Ainda que do regime especial (dos...
... condições de transferência para a Segurança Social dos reformados e pensionistas bancários, ...ência por óbito do beneficiário, o regime geral de segurança social ou se, enquanto ..., visando a integração de todos os trabalhadores bancários no regime geral da segurança social, ..., bem como os trabalhadores independentes. A procedência da acção pela autora ... -
Decreto-Lei n.º 106-A/2020
... tendentes ao pagamento da prestação social associada à doença COVID-19, importando, desde ...órias de isolamento profilático à segurança social, na sequência do contacto com o Centro de ... de adequação da proteção dos trabalhadores", é prorrogada até dia 30 de junho de 2021 a vig\xC3"...ção temporal do âmbito de aplicação do regime excecional de constituição de relações ... das declarações dos trabalhadores independentes relativas a 2019. Quanto ao regime excecional e ...P., pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito de políticas ...
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Lei n.º 2/2014
...geral convocada para proceder às alterações ...necessárias para efeitos do acesso ao regime de garan-. tias pessoais do Estado nos termos do ...e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por. profissionais que exercem as ...quaisquer regimes complementares da segurança so-. cial, bem como gastos com benefícios de ...ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa;. b) Contratos de seguros de doença ... e praticados entre entidades independentes. em operações, devendo esses critérios ser ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2018/M
... o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira O Decreto ... das áreas do Trabalho, do Emprego, da Segurança Social, da Educação, da Economia, das Finanças ... (USAM), um pela Delegação da União Geral dos Trabalhadores (UGT Madeira) e um pela União dos Sindicados Independentes (USI); f) Três representantes das associações ... à administração pública regional, em regime de mobilidade nos termos da lei.» Artigo 3.º ...
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Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-Há largas décadas que os trabalhadores bancários dispõem de um regime de protecção social próprio. Todavia, por força das alterações legislativas efectuadas no âmbito da segurança social, a situação daqueles trabalhadores, no referido contexto temporal, resume-se, em termos gerais, ao seguinte: -A partir de 3.03.2009, os (novos) trabalhadores bancários são obrigatoriamente abrangidos pelo...
... . Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. ...Segurança Social), por morte de BB, ex-companheiro da ... feitos pelo falecido BB ao abrigo do regime especial de segurança social durante do período ... de 2008, nos termos do qual os trabalhadores do banco réu passaram a ser abrangidos pelo me geral da Segurança Social. -Considerando a Cláusula ... conta de outrem e os trabalhadores independentes” (art.º 18.º n.º 1). E que “O regime ... -
Decreto-Lei n.º 12-A/2020
....º e pelo n.º 1 do artigo 163.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... da Saúde, das forças e serviços de segurança, da Autoridade Nacional de Emergência e ...êuticos (LMPQF), do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), da ...ários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e ... abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam ...
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Regulamento n.º 72/2019
...), veio regular e sistematizar num único regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... não sedentárias adotou-se como princípio geral a sua proibição, excecionado em dias festivos ...Segurança Social, no âmbito do exercício da sua ... Câmara Municipal de Aveiro, ou aos trabalhadores de entidades a quem o Município venha a delegar ..., organizados por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da ... regulação adequada à garantia da segurança do abastecimento do SNG. Neste enquadramento, o ..., a pessoa singular beneficiária da tarifa social de fornecimento de gás natural; i) «Cliente ... com o gás; r) «DGEG», a Direção-Geral de Energia e Geologia; s) «Distribuição», a ...ão, exercido em termos efetivos e independentes da empresa verticalmente integrada, no que ... na alínea a) e os respetivos trabalhadores ou colaboradores ficam impedidos de integrar os ...
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Edital n.º 929/2018
..., veio regular e sistematizar num único regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... não sedentárias adotou-se como princípio geral a sua proibição, excecionado em dias festivos ...Segurança Social, no âmbito do exercício da sua ... Câmara Municipal de Aveiro, ou aos trabalhadores de entidades a quem o Município venha a delegar ..., organizados por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ...
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Lei n.º 113/2017
...égias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... em torno dos princípios da liberdade, segurança e justiça. Assim, neste âmbito, Portugal ...trabalhadores em situação irregular. Inovação do sistema ...Geral de Educação no âmbito da produção, seleção ..., pretende-se: - Consolidar o novo regime legal de estímulo ao emprego científico, ... proteção social dos trabalhadores independentes; - Continuar o processo de reavaliação do ...
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Aviso n.º 7647/2018
... torna público que o mesmo foi sujeito ao regime previsto no artigo 98.º do CPA e a audiência ...ómicas, a par de conferir uma maior segurança jurídica aos operadores económicos, o ... encontravam desajustadas quer à realidade social do concelho, quer à legislação aplicável, ..., organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ... como das condições das instalações em geral; c) Assegurar a gestão das zonas e serviços ... no Mercado; l) Colaborar com os trabalhadores da Câmara Municipal designados para o efeito, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
...é composto por cinco personalidades independentes com reconhecido mérito na área da ...A segurança, resiliência e privacidade dos dados, por forma ...ção relativa às entidades e aos trabalhadores do sector público. Principais benefícios para o ... à decisão, em utilização na secretaria-geral e nos ramos disponibilizando serviços ... e os agentes culturais, comunicação social, cidadão e outros interessados. Portuguese news ...ção sobre as habitações arrendadas, no regime de arrendamento apoiado, e respetivos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
... nomeadamente os parceiros da concertação social. Um segundo pilar, consubstanciado na ..., prevendo novos incentivos aos trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo ...- Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Principais Promotores - Ministro do ...P. (ANQEP, I. P.)/Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE). ... mínimo por agricultor, no âmbito do Regime" da Pequena Agricultura do I Pilar da Politica Agr\xC3"...3 - Manter os idosos independentes, ativos e participativos Aumentar o envolvimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES ...Número de trabalhadores por conta de outrem, segundo a CAE Tabela 13. ..., produção sustentável, qualidade e segurança, uma forte aposta que o aproveitamento das ... implementação, pois o turismo é, regra geral, considerado como uma atividade pouco propensa a ... (ii) Emprego (apoio a trabalhadores independentes e a gerentes); e (iii) Famílias (apoios ...regime de habitação social, por exemplo, através da ...
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Lei n.º 27/2020
...regime jurídico da constituição e do funcionamento ...», o Estado-Membro cuja legislação social e laboral relevante no domínio dos planos de ... ou empregadores e o trabalhador ou trabalhadores por conta de outrem, ou entre os seus tes; ou ii) Com trabalhadores independentes, individual ou coletivamente, de acordo com o ...áveis à atividade seguradora e pelo regime geral de segurança social. Artigo 7.º Língua 1 - ...
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Lei n.º 67/2013
... das entidades administrativas independentes. com funções de regulação da atividade. ... dos respetivos estatutos que os adeque ao regime. previsto na lei-quadro, em anexo à presente ...Social", que se regem por legislação própria. 5 — At\xC3"...administração, dos trabalhadores e os pagamentos efe-. tuados a prestadores de ...doras acompanham a alteração geral anual que vier a. ser aplicada, de modo ...EMPREGO E SEGURANÇA...
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Portaria n.º 29-B/2022
...E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Portaria n.º 29-B/2022. de 11 de ...cultura, bem como o respetivo regime de proteção social, o Estatuto encontra-se ...Entidade gestora. Compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) a gestão do ...Artigo 7.º. Trabalhadores" por conta de outrem e membros de órgãos estatut\xC3"...Artigo 8.º. Trabalhadores independentes. 1 — Para efeitos de inscrição no RPAC, os ...
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Portaria n.º 29-B/2022
..., CUL TURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 29-B/2022 de 11 de janeiro ... do setor da cultura, bem como o respetivo regime de proteção social, o Estatuto encontra -se ....º Entidade gestora Compete à Inspeção -Geral das Atividades Culturais (IGAC) a gestão do ...Artigo 7.º Trabalhadores" por conta de outrem e membros de órgãos estatut\xC3"...Artigo 8.º Trabalhadores independentes 1 — Para efeitos de inscrição no RP AC, os ...
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Regulamento n.º 94/2023
..., seja por, eles próprios — os trabalhadores, serem. os protagonistas, em nome da autarquia, ...social" — quer motivada por uma diferente forma de gest\xC3"...8 — Conforme se refere no preâmbulo do Regime da Organização dos Serviços das Autarquias. ... conducentes à prevenção e segurança. dos trabalhadores e serviços de si ... a 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, sendo-lhes igual-. mente ...e trabalhadores independentes) com vista ao desenvolvimento da cooperação no ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... com força obrigatória geral: . a). Da norma do artigo 3.º da Lei n.º ...ças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem. data (documento n.º 1), « Dados ... do apoio excecional a família para trabalhadores. independentes, a qual importa uma despesa .... 16.º. O regime consignado neste artigo 24.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2018
... de 19 de dezembro, que estabeleceu o quadro geral da rede pública de casas de apoio dirigidas às .../2009 , de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência ... compreende também o Instituto da Segurança Social, I. P., as casas de abrigo, as estruturas ... promotoras e os/as respetivos/as trabalhadores/as que intervenham em procedimentos de ... respostas ou valências, sendo independentes e autónomas. 3 - O diagnóstico referido na ...