regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
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Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... Segurança Social), por morte de BB, ex-companheiro da ... feitos pelo falecido BB ao abrigo do regime especial de segurança social durante do período ... de 2008, nos termos do qual os trabalhadores do banco réu passaram a ser abrangidos pelo me geral da Segurança Social ... -Considerando a ... conta de outrem e os trabalhadores independentes” (art.º 18.º n.º 1) ... E que “O regime ...
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Decreto-Lei n.º 12-A/2020
... º e pelo n.º 1 do artigo 163.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... da Saúde, das forças e serviços de segurança, da Autoridade Nacional de Emergência e ... êuticos (LMPQF), do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), da ... ários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e ... abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam ...
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Regulamento n.º 72/2019
... ), veio regular e sistematizar num único regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... não sedentárias adotou-se como princípio geral a sua proibição, excecionado em dias festivos ... Segurança Social, no âmbito do exercício da sua ... Câmara Municipal de Aveiro, ou aos trabalhadores de entidades a quem o Município venha a delegar ... , organizados por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da ... regulação adequada à garantia da segurança do abastecimento do SNG. Neste enquadramento, o ... , a pessoa singular beneficiária da tarifa social de fornecimento de gás natural; i) «Cliente ... com o gás; r) «DGEG», a Direção-Geral de Energia e Geologia; s) «Distribuição», a ... ão, exercido em termos efetivos e independentes da empresa verticalmente integrada, no que ... na alínea a) e os respetivos trabalhadores ou colaboradores ficam impedidos de integrar os ...
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Edital n.º 929/2018
... , veio regular e sistematizar num único regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... não sedentárias adotou-se como princípio geral a sua proibição, excecionado em dias festivos ... Segurança Social, no âmbito do exercício da sua ... Câmara Municipal de Aveiro, ou aos trabalhadores de entidades a quem o Município venha a delegar ... , organizados por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ...
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Lei n.º 113/2017
... égias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... em torno dos princípios da liberdade, segurança e justiça. Assim, neste âmbito, Portugal ... trabalhadores em situação irregular. Inovação do sistema ... Geral de Educação no âmbito da produção, seleção ... , pretende-se: - Consolidar o novo regime legal de estímulo ao emprego científico, ... proteção social dos trabalhadores independentes; - Continuar o processo de reavaliação do ...
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Aviso n.º 7647/2018
... torna público que o mesmo foi sujeito ao regime previsto no artigo 98.º do CPA e a audiência ... ómicas, a par de conferir uma maior segurança jurídica aos operadores económicos, o ... encontravam desajustadas quer à realidade social do concelho, quer à legislação aplicável, ... , organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ... como das condições das instalações em geral; c) Assegurar a gestão das zonas e serviços ... no Mercado; l) Colaborar com os trabalhadores da Câmara Municipal designados para o efeito, ...
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Lei n.º 58/2019
... designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Artigo 2.º ... 4 - Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades estabelecido para os ... membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si ... da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o ... ; d) As entidades administrativas independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos ... geral do ilícito de mera ordenação social. SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... é composto por cinco personalidades independentes com reconhecido mérito na área da ... A segurança, resiliência e privacidade dos dados, por forma ... ção relativa às entidades e aos trabalhadores do sector público. Principais benefícios para o ... à decisão, em utilização na secretaria-geral e nos ramos disponibilizando serviços ... e os agentes culturais, comunicação social, cidadão e outros interessados. Portuguese news ... ção sobre as habitações arrendadas, no regime de arrendamento apoiado, e respetivos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
... nomeadamente os parceiros da concertação social. Um segundo pilar, consubstanciado na ... , prevendo novos incentivos aos trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo ... - Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Principais Promotores - Ministro do ... P. (ANQEP, I. P.)/Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) ... mínimo por agricultor, no âmbito do Regime" da Pequena Agricultura do I Pilar da Politica Agr\xC3" ... 3 - Manter os idosos independentes, ativos e participativos Aumentar o envolvimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES ... Número de trabalhadores por conta de outrem, segundo a CAE Tabela 13 ... , produção sustentável, qualidade e segurança, uma forte aposta que o aproveitamento das ... implementação, pois o turismo é, regra geral, considerado como uma atividade pouco propensa a ... (ii) Emprego (apoio a trabalhadores independentes e a gerentes); e (iii) Famílias (apoios ... regime de habitação social, por exemplo, através da ...
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Lei n.º 27/2020
... regime jurídico da constituição e do funcionamento ... », o Estado-Membro cuja legislação social e laboral relevante no domínio dos planos de ... ou empregadores e o trabalhador ou trabalhadores por conta de outrem, ou entre os seus tes; ou ii) Com trabalhadores independentes, individual ou coletivamente, de acordo com o ... áveis à atividade seguradora e pelo regime geral de segurança social. Artigo 7.º Língua 1 - ...
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Aviso n.º 5088/2024/2
... ou, ainda, por correio eletrónico para: geral@cm-ansiao.pt. 19 de fevereiro de 2024.—O ... que pretende incutir nos trabalhadores; ... 2/22 Aviso n.º 5088/2024/2 08-03-2024 ... 64/93, de 26 de agosto, e aprova um novo regime do exercício de funções por titulares de ... devem ser imparciais e independentes, devendo abster-se de qualquer ação ... ão, situação econó - mica ou condição social. 3—Os trabalhadores devem demonstrar ... entidades externas, e zelar pela sua segurança utilizando, equipamento de proteção ...
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Lei n.º 67/2013
... das entidades administrativas independentes ... com funções de regulação da atividade ... dos respetivos estatutos que os adeque ao regime ... previsto na lei-quadro, em anexo à presente ... Comunicação Social, que se regem por legislação própria ... 5 ... administração, dos trabalhadores e os pagamentos efe- ... tuados a prestadores de ... doras acompanham a alteração geral anual que vier a ... ser aplicada, de modo ... EMPREGO E SEGURANÇA ...
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Portaria n.º 29-B/2022
... , CUL TURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 29-B/2022 de 11 de janeiro ... do setor da cultura, bem como o respetivo regime de proteção social, o Estatuto encontra -se ... º Entidade gestora Compete à Inspeção -Geral das Atividades Culturais (IGAC) a gestão do ... Artigo 7.º Trabalhadores" por conta de outrem e membros de órgãos estatut\xC3" ... Artigo 8.º Trabalhadores independentes 1 — Para efeitos de inscrição no RP AC, os ...
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Portaria n.º 29-B/2022
... E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 29-B/2022 ... de 11 de ... cultura, bem como o respetivo regime de proteção social, o Estatuto encontra-se ... Entidade gestora ... Compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) a gestão do ... Artigo 7.º ... Trabalhadores" por conta de outrem e membros de órgãos estatut\xC3" ... Artigo 8.º ... Trabalhadores independentes ... 1 — Para efeitos de inscrição no RPAC, os ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... com força obrigatória geral: ... a) ... Da norma do artigo 3.º da Lei ... ças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem ... data (documento n.º 1), « ... do apoio excecional a família para trabalhadores ... independentes, a qual importa uma despesa ... 16.º ... O regime consignado neste artigo 24.º do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 94/2023
... , seja por, eles próprios — os trabalhadores, serem ... os protagonistas, em nome da ... social" — quer motivada por uma diferente forma de gest\xC3" ... 8 — Conforme se refere no preâmbulo do Regime da Organização dos Serviços das Autarquias ... conducentes à prevenção e segurança ... dos trabalhadores e serviços de si ... a 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, sendo-lhes igual- ... mente ... e trabalhadores independentes) com vista ao desenvolvimento da cooperação no ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2018
... de 19 de dezembro, que estabeleceu o quadro geral da rede pública de casas de apoio dirigidas às ... /2009 , de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência ... compreende também o Instituto da Segurança Social, I. P., as casas de abrigo, as estruturas ... promotoras e os/as respetivos/as trabalhadores/as que intervenham em procedimentos de ... respostas ou valências, sendo independentes e autónomas. 3 - O diagnóstico referido na ...
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Acórdão nº 00107/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – O DL. nº 65/2012, de 15 de março veio estabelecer, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, regime que é de natureza contributiva. II – São beneficiários desta...
... RELATÓRIO O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP réu na ação administrativa que ... -Lei n.° 65/2012 de 15 março, os trabalhadores independentes tem direito às prestações da ... A condição geral do pagamento das prestações de desemprego dos ... no âmbito do sistema previdencial, o Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade ... -
Regulamento n.º 593/2023
... º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o Regime do Exercício de Funções por Titulares ... de ... /2021, de 9 de dezembro, estabelece o Regime Geral da Prevenção da ... Corrupção que prevê, no ... dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em ... ção económica ou condição social ... 3 — Os trabalhadores devem demonstrar ... devem ser imparciais e independentes, devendo abster-se de qualquer ... ação ... a importância da privacidade e segurança dos dados pessoais, os trabalha- ... dores que, ...
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Portaria n.º 269/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 269/2023 ... de 28 de ... habitacionais independentes, próximas ou contíguas, de apartamentos, ... trabalhadores deslocados e famílias agrupadas em residência ... gestora da resposta ou assegurados em regime de parceria e integrar, sempre ... que possível, ... ção e edificação (RJUE), do regulamento geral das edificações urbanas (RGEU) e as condições ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... /2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico ... não pode deter participação no capital social de outras entidades. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - ... realizadas por entidades externas e independentes; l) Assegurar a realização de auditorias ... de embalagem, garantindo os níveis de segurança, higiene e proteção do produto necessários; b) ... ções que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não incluídos na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Título I Parte geral ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo ... Artigo 22.º Segurança geral dos produtos e serviços ... Artigo 23.º ... Artigo 119.º Funeral social ... Artigo 120.º Deveres das agências ... as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei ... Artigo 5.º ... 1 - ... lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ...
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Despacho n.º 2843/2019
... pela Senhora Diretora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Gabriela ... poderes:1 - Em matéria de gestão em geral, desde que, precedendo o indispensável e prévio ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;3 - Em matéria de segurança social, desde que, ... contributivas a aplicar em matéria do regime geral de segurança social;3.1.4 - Decidir sobre ... contratantes e trabalhadores independentes;3.2.4 - Promover as ações adequadas ao ...