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Despacho n.º 219/2023 de 13 de fevereiro de 2023

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Vincent
Data de publicação13 Fevereiro 2023
Número da edição31
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 e n.ºs 6 e 8 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, na sua redação em vigor, conjugado com a subalínea ii) da alínea f) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 90.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A, de 5 de setembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direção específica da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, determino:

1 – Nomear António Câmara Pacheco, com o currículo académico e profissional em anexo ao presente despacho, do qual é parte integrante, para exercer as funções de Chefe de Sector de Oficinas, Máquinas e Viaturas, cargo de direção específica de 2.º grau, dos Serviços de Ilha do Faial, da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável.

2 – O vencimento é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação em vigor, a que corresponde o...

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