regime fiscal sociedades gestoras participações sociais
502 resultados para regime fiscal sociedades gestoras participações sociais
-
Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... Quadro I.43 — Principais participações" no capital social e estatutário ... Quadro I.44 \xE2" ... Quadro I.60 — Prestações sociais e outras — 2019-2020 ... Quadro I.61 — Saldos ... despesas, relativamente às sociedades financeiras, não distingue as públicas das ... responsabilidade das entidades públicas gestoras dos contratos ... e que as previsões do ROE 2020 ...
-
Acórdão nº 0401/13.4BEVIS 0444/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - A SGPS tem como único objecto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, sendo essa uma forma indirecta de exercício de actividades económicas, e as actividades complementares que legalmente são autorizadas a desenvolver no âmbito da prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas ou do seu financiamento não consubstancia uma...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 7 de Fevereiro de 2018, que julgou ... que consiste na gestão ativa das participações, visando a sua rentabilização, quer mediante a ... , no dizer da decisão sob recurso, “…o regime das SGPS prevê que estas exerçam uma atividade ... I. Sob a epígrafe Sociedades gestoras de participações sociais, é do ... -
Parecer n.º 1/2021
... 2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - Receita ... dos SI Quadro I.41 - Principais participações no capital social e estatutário Quadro I.42 - ... - 2018-2019 Quadro I.57 - Prestações sociais e outras - 2018-2019 Quadro I.58 - Saldos de ... - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - ... sociedades-veículo criadas no âmbito do BPN, de 1 266 ... - As entidades gestoras de fundos comunitários(164) funcionam apenas ...
-
Acórdão nº 2346/15.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I-De harmonia com o disposto no artigo 31.º, nº2, do EBF, vigente à data, não concorrem para a formação da matéria coletável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e os encargos financeiros suportados com a sua aquisição. II-Dimanando do seu nº3, uma normação...
... conta da Impugnante, empréstimos das sociedades participadas do grupo não têm correspondência com as aquisições de partes sociais e não ficou provado que tenham gerado encargos ... que a sociedade adquirente das participações sociais, por impossibilidade de financiamento ... ários à subsunção da sua situação fiscal ao regime da tributação especial de grupos de ... sob a epígrafe de “sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição ... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ... banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... Administração Pública ESTAMO Participações Imobiliárias, SA ETF Exchange Traded Funds EUA ... ção, IAPMEI, IP IAS Indexante de Apoios Sociais IEFP Instituto do Emprego e Formação ... M) e a revogação do BF a sociedades gestoras de participações sociais, empresas de capital ...
-
Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... O regime hoje aplicável, cujas bases fundamentais constam ... foi acompanhada da criação de um regime fiscal adequado, tendo -se optado por uma equiparação ... assim o desenvolvimento deste tipo de sociedades no mercado nacional. Com efeito, não obstante o ... 15 - As entidades gestoras de sociedades ou fundos referidos no n.º 1 são ... de unidades de participação ou participações sociais em entidades a que se aplique o regime ...
-
Despacho n.º 10911/2021
... capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos ... de administração, ... DESIGNAÇÃO ... DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) ... D E C L A R A Ç Ã O ... R E N D I M E ... (antigo regime simpli¿- ... cado em vigor até 2010) ... Simpli¿cado ... Transparência ... sociedades ... Ocorreu alguma das situações referidas ... de participação em FII e de participações sociais em SII, auferidos por ... entidades não ... RENDIMENTOS LÍQUIDOS ... Entidades gestoras de denominações de origem e indicações ...
-
Parecer n.º 2/2018
... 2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... 33 - Pensões do regime contributivo (sistema previdencial - ... de mais-valias na alienação de participações societárias. (15) Decreto-Lei 66/2016, de 03/11 ... do consumo intermédio e das prestações sociais em espécie. O investimento registou uma queda de ... investimento ao Conselho e às entidades gestoras (no âmbito do acompanhamento e fiscalização ...
-
Despacho n.º 47/2023
... capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos ... de administração, ... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos ... Média Informação fiscal” > “Legislação/Instruções ... RENDIMENTOS LÍQUIDOS ... Entidades gestoras de denominações de origem e indicações ... , 1114 ... SOC. GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS), SOC. DE CAPITAL DE RISCO (SCR) E ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... e de recolha celebrados com as sociedades" concessionárias extintas ... Artigo 20.º Obriga\xC3" ... Artigo 39.º Opção de venda das participações sociais dos municípios ... Artigo 40.º Venda ... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade ... da extinção das atuais oito entidades gestoras de sistemas multimunicipais, com um impacto ...
-
Lei n.º 23-A/2022
... e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das ... Instituições de Crédito e ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores ... gestoras de fundos de pensões, em especial, as normas ... da competência dos órgãos sociais da instituição, a execução das medidas que ... financeiras mistas e gestoras de participações sociais ... 1 — Sem prejuízo do disposto no ... no artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal sobre ... o Rendimento e o Património da ...
-
Decreto-Lei n.º 16/2017
... multimunicipais e das novas entidades gestoras dos mesmos - foi então unilateralmente imposto ... de novembro, assentou na clarificação do regime vigente, no sentido de este ser consentâneo com ... decreto-lei constitui ainda duas novas sociedades que vão adotar a mesma denominação das antigas ... é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade ... que traduzam os respetivos benefícios sociais e ambientais, é aprovado pelo concedente, após ... o direito de aquisição das participações sociais adquiridas aos municípios exonerantes, ...
-
Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...
... conclusões: 1 - Um destaque de participações sociais geridas pela sociedade cindida constitui ... actividade, para efeitos da neutralidade fiscal, sempre que, em cumprimento do n.° 4 do artigo ... numa cisão a fim de esta aproveitar o regime em causa. Assim é porque a apreciação da ... SGPS as partes de capital de outras sociedades que ela detinha (com a excepção imaterial, ... de que o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais faz depender o ... -
Parecer n.º 5/2022
... 2.3 — Receita ... 2.3.1 — Receita Fiscal ... 2.3.2 — Receita não fiscal ... 2.3.3 — ... Quadro 43 — Principais participações no capital social e estatutário ... Quadro 44 ... sociais e outras — 2020-2021 ... Quadro 60 — Saldos ... Quadro 77 — Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) — ... e das despesas, relativamente às sociedades ... financeiras, continua a não distinguir as ... quer em termos do universo das entidades gestoras de património, quer por ... agregação ou falta ...
-
Lei n.º 2/2020
... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... ção de passivos da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). 14 ... , de protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede Nacional de Cuidados ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... Artigo 119.º Liquidação das sociedades Polis 1 - O limite da dívida total previsto no ... ção de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras previstas no ...
-
Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... CMVM n.º 7/2023 Sumário: Regulamenta o Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei ... 2.º são também devidas pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo ... ; iv ) As entidades que detenham participações superiores a 10 % do capital social ou dos ... ) a vi ); viii ) Os membros dos órgãos sociais de qualquer das entidades referidas nas alíneas ... CAPÍTULO V Regime fiscal Descrição do regime fiscal aplicável ao OIC e ...
-
Decreto-Lei n.º 94/2015
... n.º 4 do artigo 285.º do Código das Sociedades Comerciais ... Decreto-Lei n.º 94/2015 ... de ... cipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da ativi- ... dade ... oito entidades gestoras de sistemas multimunicipais, com ... um impacto ... acordo, das participações sociais dos municípios que não ... queiram ...
-
Despacho n.º 271/2024
... capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, ... superior a um ano , relativamente a sociedades e outras entidades em liquidação, em que terá ... , 2.ª série PARTE C sujeitas ao regime" de transparência fiscal), para efeitos da imputa\xC3" ... és do qual sejam detidas as participações sociais nas sociedades dominadas, deve ser ... /2013, de 12/4); • Sociedades Gestoras de Participações Sociais, Sociedades de Capital ...
-
Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... nos direi- tos e obrigações das oito sociedades atualmente existentes, a saber: ... i) a Águas ... ao novo sistema multimuni- cipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da ativi- dade ... da extinção das atuais oito entidades gestoras de sistemas multimunicipais, com um impacto ... o tempo e mediante acordo, das participações sociais dos municípios que não queiram manter ...
-
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... º Continuação do desempenho dos cargos sociais" ... Artigo 24.º Regulamento eleitoral ... Subsec\xC3" ... Subsecção VIII Conselho fiscal ... Artigo 36.º Conselho fiscal ... Artigo 37.º ... 56.º Fornecimento de elementos por sociedades de revisores oficiais de contas ... Artigo 57.º ... Artigo 119.º Participações de revisor oficial de contas em sociedades de ... sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como das normas que ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... /2020-R, de 30 de dezembro: Regulamenta o regime jurídico da distribuição de seguros e de ... em matéria de avaliação de participações qualificadas são estabelecidos por remissão ... penalidades de natureza sancionatória ou fiscal; m) A obtenção de benefício pessoal ou ... ões geridos por empresas de seguros ou sociedades gestoras de fundos de pensões. 2 - Salvo ... à composição dos seus órgãos sociais, ou do seu pacto social, juntando para o efeito ...
-
Acórdão nº 139/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2016
... ência de presunções de fraude ou evasão fiscal, proibindo a existência de critérios ... ; (3) devia ser aplicável às SGPS o regime do artigo 63.º do Código do IRC, sendo que o ... pela recorrente na alienação de participações sociais, adquiridas a entidades com as quais tem ... sociedades, como forma indireta do exercício de atividades ... as mais-valias obtidas pelas Sociedades Gestoras" de Participações Sociais, resultantes de aliena\xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... -se serviços locais da administração fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da ... , matrícula ou inscrição; c) Participações sociais, valores mobiliários e direitos de ... por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente ... cujo credor não exerça a actividade, em regime de livre prestação de serviços, no território ... , bem como as efectuadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de ...
-
Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...
... Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante ... respeitantes à aquisição de participações sociais, no período de 2004 a 2007, podem ser ... a gestão de participações de outras sociedades como forma indirecta de exercício de actividades ... , no âmbito da qual apurou um prejuízo fiscal" de €11.023.016,21, e um imposto a recuperar de \xE2" ... a adotara designação de sociedades gestoras de participações sociais. Logo aí se sinalizou ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ... dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, não prejudica o ... g) O conselho fiscal ... Artigo 13.º ... Deliberações ... 1 - As ... a atividade e desempenho dos órgãos sociais; c) Aprovar as compensações a atribuir pelo ... à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que ... sociedades financeiras e das sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como das normas que ...