regime fiscal sociedades gestoras participações sociais
502 resultados para regime fiscal sociedades gestoras participações sociais
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Regulamento da CMVM n.º 2/2017
... , sobre a supervisão de auditoria O Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (RJSA), ... jurídica, as respetivas entidades gestoras, requerem o acesso à extranet e o código de EIP ... identifica o número de identificação fiscal". Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigat\xC3" ... contratual e societária SCR - As sociedades de capital de risco SICR - Sociedades de ... SGPS-B - Sociedades gestoras de participações sociais, quando as participações detidas, ...
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Acórdão nº 0139/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... Regime Jurídico da Arbitragem Tributária — ... suportados com a aquisição de participações sociais ... Uma alteração legislativa que ossibilite a obtenção do benefício fiscal de não tributação das mais-valias implica a ... especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) previsto nos art.ºs 69.º e seguintes do ... define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais e, bem assim, ao ...
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Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... 15-12-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que decidiu (i) anular os atos de ... que excluam de tributação as partes sociais que, em 31-05-2010, eram detidas pela Impugnante ... III) A apreciação do regime jurídico globalmente considerado (ratio) que os ... participações assegurando-se assim a neutralidade fiscal ... sociedades G………… ... (…), I ... , S.A ... Sendo que, na ótica das sociedades gestoras de participações sociais, o crescimento depende ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 77.º Jogos e apostas previstos no Regime Jurídico do Jogo Online ... Artigo 78.º Apostas ... da competência e idoneidade de órgãos sociais ... Artigo 109.º Competências em matéria de ... sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de ... 5 de 123 ... Secção I Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo ... , assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou ... , estabelecimentos comerciais ou participações sociais; ... b) Operações de gestão de fundos, ...
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Lei n.º 12/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... ão de passivos da PARPÚBLICA — Participações ... Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.) ... o setor empresarial do Estado, e das sociedades financeiras, na aceção do disposto ... na ... 2,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) ... 3 — O valor da atualização regular ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir- ... cunscrição territorial, ... gestoras e as entidades utilizadoras previstas no ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... , de 8 de maio, aprovou as bases gerais do regime" jurídico da economia social e determinou a revis\xC3" ... sociais das associações mutualistas, apenas se aplica ... constituir e ser titulares de participações diretas e indiretas em caixas económicas nos ... junho, e para além da ação do conselho fiscal, está obrigatoriamente sujeita à certificação ... II Fundos das associações mutualistas gestoras de regimes profissionais complementares Artigo ... ou de participações no capital de sociedades em relação equiparável à de domínio ou de ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... participações qualificadas e revoga e substitui o Aviso do ... Nos termos do n.º 4 do artigo 102.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... e da adequação dos membros dos órgãos sociais, bem como alguns elementos ... especialmente ... disponível, o número de identificação fiscal (cartão de cidadão, bilhete de identidade, ... gestoras de fundos de pensões, ... bem como das normas ...
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Acórdão nº 918/21.7T8AVR-P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I – O processo de suspensão e destituição dos titulares dos órgãos sociais, previsto no art.º 1055.º do C.P.Civil, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, de onde decorre que nele se alojam dois procedimentos processuais distintos, a saber, o processo principal e definitivo de destituição de titulares de órgãos sociais e, enxertado nele, a providência cautelar inominada de suspensão...
... e destituição de titulares de órgãos sociais contra: ... - R ... , S.G.P.S., S.A , com sede ... para I ... , Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA ... - BB , (Presidente do ... contabilísticos e documentais das sociedades ré, documentos e bens que deverão ser objecto ... ; - EE ; e - HH, tendo a sociedade como fiscal único efectivo, A ... , Ld.ª, e como fiscal ... º, 420.º e 422.º do CSC, sujeitos a um regime de incompatibilidades muito apertado, conforme ... sociedade SGPS, sendo que as sociedades gestoras de participações sociais têm por único ... -
Acórdão nº 024/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2024
Mesmo que se verifique entre as decisões arbitrais em confronto oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, não deve conhecer-se do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência se a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art. 152.º, n.º 3, do CPTA, ex vi do art. 25
... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... írem pressupostos de uma isenção fiscal, não têm uma delimitação fechada já que ... ído que a isenção é aplicável a “sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os ... principal seja a gestão de participações sociais ou o exercício de uma ou mais ... /36/EU e(iii) que não seja uma sociedade gestoras de participações no sector dos seguros ou uma ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020
... jurídico português através do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... da União Europeia; c) Sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à ... relacionada, o número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva ...
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Acórdão nº 066/14.6BESNT 01173/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação ... ária, a detenção e gestão de participações financeiras; 3. No âmbito da sua atividade de ... suas, prestações acessórias sujeitas ao regime das prestações suplementares; 4. Para realizar ... ……GPII é a gestão de participações sociais e é nesse estrito âmbito, que ela efetuou ... estes capitais próprios dessas sociedades – Norma Internacional de Contabilidade nº 32 e ... porquanto, tratando-se de sociedades gestoras de participações sociais as mesmas beneficiam ...
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Acórdão nº 022/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e do artigo ... de mérito sobre um esquema de planeamento fiscal" abusivo, decidindo pela falta de substância econ\xC3" ... SGPS e de 6,40% do capital das sociedades M ... , S.A, N ... , S. A., O ... , S. A., P ... SGPS, ... , os Requerentes deixaram de ter participações directas na D ... SGPS, mantendo uma pequena ... e o vendedor das partes sociais. Estas operações só foram concretizadas ... h) Rendimentos obtidos por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), de que seja ...
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Lei n.º 42/2016
... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do membro do ... , protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados ... de setembro, inclui as seguintes participações, constando do mapa XIX anexo a desagregação dos ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de ...
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Lei n.º 82/2023
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de ... o FSPC; d ) 5 % para a ESTAMO — Participações Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.), nos termos ... 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ... ção de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras previstas no Decreto ... ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de ...
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Decreto-Lei n.º 121/2019
... de 22 de agosto Sumário: Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de ... atividade empresarial local e das participações locais, da lei comercial e do regime jurídico do ... ão e fiscalização de entidades gestoras de sistemas de bilhética. Artigo 5.º ... no capital social de quaisquer outras sociedades, incluindo operadores de serviços públicos de ... aquisição posterior de participações sociais, outras autoridades de transportes com ... ; b) O conselho de administração; c) O fiscal único. 2 - O conselho de administração é ...
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Acórdão nº 978/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
A anulação de crédito por suprimentos concedido por uma SGPS a uma sociedade sua participada, na sequência da dissolução e da liquidação desta última, constitui custo do exercício, relacionado com a actividade económica da primeira, a qual reside na gestão de participações sociais, incluindo a concessão de crédito às participadas, nos termos legais. A neutralidade fiscal impõe a aplicação do...
... - SGPS, e aqui representada pelas sociedades H ... SGPS, S.A., e C ... não poderia considerar como custo fiscal o crédito de suprimentos que detinha sobre a ... dizem respeito à transmissão de participações sociais quando, no caso, o que está em causa é ... regime estabelecido na alínea b) do n°2 do artigo 75° ... e o objeto das novas sociedades, também gestoras de participações sociais, podendo estas ... -
Lei n.º 75-B/2020
... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... ção de passivos da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). 14 ... 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 3 - O valor da atualização regular ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ... Artigo 121.º Liquidação das sociedades Polis 1 - O limite da dívida total previsto no ... ção de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras previstas no ...
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Lei n.º 83/2017
... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, ... sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de benefi- ... d) Empresas de investimento e outras sociedades finan- ... e) Sociedades de investimento ... des gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de ... belecimentos comerciais ou participações sociais; ... b) Operações de gestão de fundos, ... vii) Número de identificação fiscal ou, quando não dis- ... ponha de número de ...
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Acórdão nº 0118/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-03-2022
Existindo dúvidas sobre a interpretação do conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013, impõe-se a realização de reenvio prejudicial ao TJUE.
... do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) ... c) O artigo 7.°, ... principal é a aquisição de participações (…) ”(ênfase nosso) ... H) Ora, isso ... , uma sociedade gestora de participações sociais" , isto é, uma SGPS, uma sociedade cujas aquisiç\xC3" ... não haja dúvida, por “ sociedades gestoras de participações ” (cfr. o mesmo artigo 4.º, ... domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro ... -
Acórdão nº 02202/08.5BEPRT 01280/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
Suscitada neste Supremo Tribunal Administrativo questão de interpretação de normas da União Europeia, num quadro factual inédito e inexistindo jurisprudência bem assente e que não dê origem a nenhuma dúvida razoável sobre a matéria, entende-se necessária a pronúncia do Tribunal de Justiça, sendo, aliás, o reenvio obrigatório, uma vez que da decisão deste órgão jurisdicional não cabe recurso no...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, julgou improcedente a impugnação ... diversos serviços de consultoria às sociedades B………. e C……… Ltd., relacionados com a ... - de aquisição e gestão de participações sociais, de intermediação financeira ... Telecom (considerando 38) — “quanto ao regime aplicável ao direito a dedução, para conferir ... 54 [Nota de Rodapé: "1 - As Sociedades Gestoras de participações sociais, ( ... ), têm por ... -
Acórdão nº 00680/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais, mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano, e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável daquelas sociedades – cfr. artigo 32.º, n.º 2 do Estatuto dos...
... Fiscal do Porto, em 20/03/2021, que julgou procedente a ... sujeito passivo na aquisição de partes sociais de modo a evitar a aplicação de métodos ... parte da mesma, aplicando, por força do regime" constante do n.º 2, do artigo 32.º, do EBF, o m\xC3" ... suportados com a aquisição de participações sociais, como lhe competia” 9. Do probatório ... formação do lucro tributável destas sociedades" ... A AT terá verificado que no apuramento do ... menos-valias realizadas pelas Sociedades Gestoras ... -
Acórdão nº 01362/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-01-2022
I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de IRC, se, antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participaçõe
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto, em que foi julgada procedente a impugna\xC3" ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... de reforço da competitividade dessas sociedades, a tendência comum à maioria dos países ... decorrentes da alienação de participações sociais detidas há mais de um ano e não ... regime fiscal aplicável às Sociedades Gestoras de Participação Sociais (SGPS) e às Sociedades ... -
Acórdão nº 0292/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
... Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão ... se encontram aqui em causa essas participações em si mesmas, mas sim os seus acessórios, ou ... , pelo que tais encargos eram a estas sociedades" que directamente deveriam ser imputados que não \xC3" ... e não a gestão de participações sociais ou financiamento de sociedades de risco, nem ... o traço marcante na admissibilidade fiscal dos gastos, quando aferida pelo artigo 23º do ... porquanto, tratando-se de sociedades gestoras de participações sociais as mesmas beneficiam ...