regime fiscal sociedades gestoras participações sociais
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2005/A, de 20 de Outubro de 2005
... participações detidas noutras empresas ou organizações, da ... objecto, adquirir participações em sociedades de responsabilidade limitada, participar em ... , para além da gestão de participações sociais, são desenvolvidas pela SATA Air Açores as ... públicos concessionados aos operados em regime de livre concorrência, que envolvem riscos ... às empresas públicas e às sociedades gestoras de participações sociais ... Artigo 2.º ... 2 - O fiscal único enviará, trimestralmente, aos membros do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2005/A, de 20 de Outubro de 2005
... participações detidas noutras empresas ou organizações, da ... objecto, adquirir participações em sociedades de responsabilidade limitada, participar em ... , para além da gestão de participações sociais, são desenvolvidas pela SATA Air Açores as ... públicos concessionados aos operados em regime de livre concorrência, que envolvem riscos ... às empresas públicas e às sociedades gestoras de participações sociais ... Artigo 2.º ... 2 - O fiscal único enviará, trimestralmente, aos membros do ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... de 3 de Janeiro ... A revisáo do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades ... gestoras de fundos de investimento; e) As sociedades ... o de integrarem os respectivos corpos sociais ... SECÇÁO II Regime especial ... Artigo 57 ... por lei ou pelos estatutos ao conselho fiscal ou ao revisor oficial de contas, consoante a ...
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Decreto-Lei n.º 83/2002, de 05 de Abril de 2002
... decreto-lei procede a alterações no regime jurídico da titularização de créditos ... naquele diploma, a saber, o das sociedades de titularização de créditos ... Com ... de idoneidade aos titulares de participações qualificadas e aos membros dos órgãos sociais ... ão dos créditos cedidos às sociedades gestoras de fundos de pensões, pois também estas ... na CMVM que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora ... 3 - Até 31 de Março ...
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Decreto-Lei n.º 82/2002, de 05 de Abril de 2002
... decreto-lei procede a alterações no regime jurídico da titularização de créditos ... naquele diploma, a saber, o das sociedades de titularização de créditos ... Com ... de idoneidade aos titulares de participações qualificadas e aos membros dos órgãos sociais ... ão dos créditos cedidos às sociedades gestoras de fundos de pensões, pois também estas ... na CMVM que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora ... 3 - Até 31 de Março ...
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Decreto n.º 23-B/2002, de 05 de Abril de 2002
... decreto-lei procede a alterações no regime jurídico da titularização de créditos ... naquele diploma, a saber, o das sociedades de titularização de créditos ... Com ... de idoneidade aos titulares de participações qualificadas e aos membros dos órgãos sociais ... ão dos créditos cedidos às sociedades gestoras de fundos de pensões, pois também estas ... na CMVM que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora ... 3 - Até 31 de Março ...
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Resolução n.º 1/2002/A, de 05 de Abril de 2002
... decreto-lei procede a alterações no regime jurídico da titularização de créditos ... naquele diploma, a saber, o das sociedades de titularização de créditos ... Com ... de idoneidade aos titulares de participações qualificadas e aos membros dos órgãos sociais ... ão dos créditos cedidos às sociedades gestoras de fundos de pensões, pois também estas ... na CMVM que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora ... 3 - Até 31 de Março ...
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Portaria n.º 364/2002, de 05 de Abril de 2002
... decreto-lei procede a alterações no regime jurídico da titularização de créditos ... naquele diploma, a saber, o das sociedades de titularização de créditos ... Com ... de idoneidade aos titulares de participações qualificadas e aos membros dos órgãos sociais ... ão dos créditos cedidos às sociedades gestoras de fundos de pensões, pois também estas ... na CMVM que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora ... 3 - Até 31 de Março ...
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Portaria n.º 361/2002, de 05 de Abril de 2002
... decreto-lei procede a alterações no regime jurídico da titularização de créditos ... naquele diploma, a saber, o das sociedades de titularização de créditos ... Com ... de idoneidade aos titulares de participações qualificadas e aos membros dos órgãos sociais ... ão dos créditos cedidos às sociedades gestoras de fundos de pensões, pois também estas ... na CMVM que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora ... 3 - Até 31 de Março ...
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Despacho n.º 7058/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002
... decreto-lei procede a alterações no regime jurídico da titularização de créditos ... naquele diploma, a saber, o das sociedades de titularização de créditos ... Com ... de idoneidade aos titulares de participações qualificadas e aos membros dos órgãos sociais ... ão dos créditos cedidos às sociedades gestoras de fundos de pensões, pois também estas ... na CMVM que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora ... 3 - Até 31 de Março ...
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Portaria n.º 370/2002, de 05 de Abril de 2002
... decreto-lei procede a alterações no regime jurídico da titularização de créditos ... naquele diploma, a saber, o das sociedades de titularização de créditos ... Com ... de idoneidade aos titulares de participações qualificadas e aos membros dos órgãos sociais ... ão dos créditos cedidos às sociedades gestoras de fundos de pensões, pois também estas ... na CMVM que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora ... 3 - Até 31 de Março ...
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Acórdão nº 05251/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. No regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízo fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das participadas; 2. Assim, até ao momento de apuramento do lucro tributável pela sociedade...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação ... ção da “A ... Gestão de Participações e Investimentos Imobiliários, SA.”, deliberou ... ão de prestações acessórias a sociedades suas participadas; 3 ... Que para a concessão ... ções e restituições, aplicar-lhe o regime das prestações suplementares; 11 ... Tais ... razão da detenção de participações sociais nas demais sociedades no âmbito da actividade de ... porquanto, tratando-se de sociedades gestoras de participações sociais as mesmas beneficiam ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... de edifícios devidos à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., nas ... despesas com os ... abrangidas por processo de execução fiscal ... 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser ... com o pagamento de prestações sociais e de cobrança de receitas da ... segurança ... para os municípios que sejam entidades gestoras de lojas de cidadão, a ... título de reembolso ... municipais, as empresas locais, as sociedades" ... comerciais participadas, nos termos da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 00944/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012
1 - A existência de decisão judicial anterior, proferida nos autos e transitada em julgado, que enquadra a fiança nas formas de garantia válidas a que alude o artigo 199.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, obsta à reapreciação da mesma questão em decisão posterior que tenha por base a mesma garantia; 2 - Constituem pressupostos da idoneidade da fiança a capacidade do...
... Fiscal" do Porto que julgou procedente a presente reclama\xC3" ... cujo ativo é constituído por participações financeiras e créditos sobre empresas ... -lhe também vedado conceder crédito a sociedades por ela dominadas ou em que detenham ... X. Sendo que as participações sociais constituem um tipo de ativos altamente volátil, ... FF. Não será de olvidar o regime de prova consagrado nos arts. 74º da LGT e 342º ... considerou-se que as sociedades gestoras de participações sociais não poderiam prestar ... -
Acórdão nº 0844/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - Quando o tribunal decide sobre a ineficácia de actos de execução praticados ao abrigo de resolução fundamentada, deve apenas verificar se a «resolução» existe, se foi emitida no prazo legalmente estipulado, e se está fundamentada no sentido de demonstrar que o deferimento da execução, que é a regra, será gravemente prejudicial, e não apenas inconveniente, para o interesse público; II - O...
... ãos próprios [assembleias gerais das sociedades concessionárias], defenderem os seus próprios ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, uma vez que o que o Requerente verdadeiramente ... do incidente, «Parpública-Participações Públicas, SGPS, SA», «Águas de Portugal, ... ção de alienação das participações sociais por aqueles detidas no capital das entidades ... de um município numa das entidades gestoras de sistemas multimunicipais — a ... regime de alienação das acções representativas do ... -
Acórdão nº 0603/15.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
In casu,é evidente a possibilidade de intervir, no sentido da reparação da detetada violação da lei aplicável, concretamente, de substituir a, operada, taxa de retenção na fonte de 25% pela, devida, de 15%, mediante a realização, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), de uma “simples operação aritmética”; aplicação desta última taxa ao mesmo rendimento...
... ça, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, em 15 de dezembro de 2021, que ... que tem por objeto a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indireta ... para países ou territórios com regime fiscal mais favorável». Tem âmbito parcial, ... CAE: 064202- Actividades das Sociedade Gestoras Participações Sociais não Financeiras. A ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... lugar, ainda em matéria de AIA, o regime jurídico é alterado de forma a simplificar a ... de Portugal, da Associação das Sociedades de ... N.º 30 10 de fevereiro de 2023 ... -se também à transmissão de participações sociais que assegurem o domínio da sociedade ... ção do seu número de identificação fiscal; b ) Identificação da licença de produção de ... mediante autorização das entidades gestoras referidas no n.º 2 do ar- tigo 48.º e está ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... as mesmas desenvolvam) que beneficia de um regime largamente harmonizado, que possibilita o ... funçóes de gestáo de participaçóes sociais e o exercício de actividades do sector ... administraçáo e fiscalizaçáo das sociedades anónimas e das mútuas de seguros, incluindo os ... çóes financeiras, das entidades gestoras de fundos de pensóes e do mercado de valores ... fiscal e o documento de certificaçáo legal de contas ...
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Acórdão nº 025/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I – Nos termos do disposto no artigo 87, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser (re)apreciadas depois de proferido o despacho saneador. II – Assim sendo, a questão da incompetência material do tribunal, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, não poderia ser objecto de...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAC) de Lisboa, de 7.3.12, e julgou procedente a ... ção de rendimentos, património e cargos sociais ... Apresentou alegação (fls. 826, ss., dos ... , como a própria denominação indica ao regime de controlo público da riqueza dos titulares de ... todos os administradores de sociedades de economia mista cuja escolha para o exercício ... , nº158, de 12.07.1991, as sociedades gestoras dos parques de ciência e tecnologia nas áreas ... S.A) é composto pelas seguintes participações: Município de Oeiras – 19,09%; Instituto ... -
Acórdão nº 01497/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...
... social principal a gestão de participações sociais noutras sociedades e a título ... JOSÉ ENGRÁCIA ANTUNES, As Sociedades Gestoras de Participações Sociais, Direito das ... ), sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º ... ência do TJCE, Ciência e Técnica Fiscal, Janeiro-Junho de 2006, n.º 417, págs. 101 a ... -
Acórdão nº 093/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... de pronúncia arbitral, deduzido pelas sociedades recorridas, em consequência do que: a) Declarou ... Fiscal ao pagamento de juros indemnizatórios, tendo ... úncia arbitral apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, ... ísico): A-As Requerentes são sociedades gestoras de participações sociais, que se encontram ...
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Decreto-Lei n.º 452/91, de 11 de Dezembro de 1991
... a IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., que deverá privilegiar a ... A., dela destacando as participações sociais que detém na Brisa - Auto-Estradas de Portugal, ... de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser ... A., em regime de requisição, conservando todos os direitos ... para os conselhos de administração e fiscal é atribuído, respectivamente, à ... legalmente permitidas às sociedades gestoras de participações sociais; d) Propor à ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... , destaca-se a introdução de um novo regime contabilístico, aplicável às empresas de ... (empresas de seguros e resseguros, sociedades gestoras de fundos de pensões e mediadores) ... emprego, assim como o agravamento da carga fiscal (nomeadamente ao nível dos impostos indirectos) ... e das sociedades gestoras de participações sociais que, estando inseridas num grupo de ...
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Portaria n.º 318/2021
... ância em termos económicos, a receita fiscal gerada e a crescente ... complexidade das suas ... do regime jurídico da distribuição de seguros e ... total de rendimentos, no caso das Sociedades" ... Gestoras de Participações Sociais, constitu\xC3" ...
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Lei n.º 57/90, de 06 de Setembro de 1990
... atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras da participações sociais ou sujeitas o regime de tributação pelo lucro consolidado ... , em matéria de sisa, um regime fiscal que tenha por base a sua consideração como ...