regime fiscal sociedades gestoras participações sociais
502 resultados para regime fiscal sociedades gestoras participações sociais
-
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos ... sujeitas ao regime de transparência fiscal" e de heranças indivisas — e respetivas instru\xC3" ... ) 405 Serviços prestados por sócios a sociedades de profissionais do Regime de Transparência ... de partilha ou amortização de partes sociais sem redução de capital (aplicável a ... português pertencente às entidades gestoras dos planos, dos seguros ou fundos e ... os rendimentos (ilíquidos) de participações sociais (lucros ou dividendos), devidos por ...
-
Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... ao cargo de Presidente do Conselho Fiscal ... Estas listas foram excluídas pela ... ções relativas ao exercício de direitos sociais e (…) de anulação de deliberações ... ção de instituição de crédito e sociedades financeiras.” ... ix. Ora, ao encontro do que resulta dos arts. 1.º e 3.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo (RJCAM), a ... As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; h) As ações a que ... -
Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... ao presente diploma, ficam sujeitas ao regime de resolução previsto no presente diploma e nas ... com fins lucrativos, nem adquirir participações em tais entidades ... 9 - A CMVM não pode ... c) Registo de entidades gestoras de mercados e de sistemas de negociação ... ou deter quaisquer participações sociais ou interesses nas empresas, grupos de empresas ou ... d) Um administrador de sociedades gestoras de mercados situadas ou a funcionar em ... na lei segue o processo de execução fiscal, regulado pelo Código de Procedimento e de ...
-
Decreto-Lei n.º 5/2015
... ao presente diploma, ficam sujeitas ao regime ... de resolução previsto no presente diploma e ... adquirir participações em tais entidades ... 9 — A CMVM não pode ... c) Registo de entidades gestoras de mercados e de siste- ... mas de negociação ... ticipações sociais ou interesses nas empresas, grupos de ... d) Um administrador de sociedades gestoras de merca- ... dos situadas ou a ... segue o processo de execução fiscal, regulado pelo Código ... de Procedimento e de ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos ... parte dos tribunais e dos juízos juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida ... de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. 3 - [ ... ]. Artigo 129.º [ ... ] 1 - ... juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto ... As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; h) As ações a que ...
-
Acórdão nº 0790/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Como resulta do art. 11.º da LGT, na interpretação da lei fiscal devem seguir-se as regras da hermenêutica jurídica prescritas no art. 9.º do Código Civil. II - Não há motivo algum para excluir as pessoas singulares do conceito de entidades com as quais existam relações especiais a que alude o n.º 3 do art. 32.º do EBF (na redacção aplicável), tanto mais que, para o preenchimento do...
... que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou improcedente a impugnação ... tão-somente a pessoas colectivas sociedades ou entes a elas legalmente equiparáveis ... 2- ... ência dos factos (entre 2008 e 2010), o regime fiscal aplicável, em sede de IRS, aos ganhos com ... se tratasse da alienação de participações sociais, a utilização abusiva de SGPS por ... gestoras de participações sociais (SGPS) com a ... -
Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.
... a ser cindida, dando origem a várias sociedades, entre as quais a recorrente, recebendo esta, ... é a detenção e gestão de participações sociais, fazendo parte dessa gestão, como ... ão aceitar a perda de crédito como custo fiscal; 16a) Estranho e anómalo entendimento, já que a ... a um ano não podiam beneficiar do regime" estabelecido naquele artigo do CIRC, isto é, a n\xC3" ... 31.°, n.° 1, do EBF, às sociedades gestoras de participações sociais não são aplicáveis ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... consequências sanitárias, económicas e sociais em toda a sociedade, mas não impactou todos os ... de uma diminuição automática da receita fiscal, foi importante, mas limitado, face à magnitude ... Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) têm registado uma ... ção de habitação própria, ao abrigo do regime" instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ... -se-á a cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas, apoiando ... de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais. Contempla ...
-
Acórdão nº 0766/11.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes,...
... 17-07-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou totalmente procedente a ... regime dos preços de transferência previsto no artigo ... decorrente da circunstância de tais sociedades pertencerem a um grupo ... Além do mais, embora ... no regime legal das sociedades gestoras de participações sociais, definido no DL ... -
Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta
... , uma sociedade sediada num “paraíso fiscal”, uma empresa de fachada, sem sede física e ... anónima para gestão de participações sociais, constituída por documento particular, ... sociedades, como forma indireta de exercício de atividades ... uma vez que eram ambos casados entre si no regime da comunhão geral de bens ... Também a al. i) ... , o que constitui o objeto das sociedades gestoras ... -
Acórdão nº 8675/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Se a AT, no contexto factual relatado, não toma como fiável e credível o valor resultante da partilha de sociedade participada, com base no qual se gerou a menos valia contabilizada pela impugnante, a correcção não pode apoiar-se na falta dos requisitos de comprovação e indispensabilidade, previstos no art.º23.º do CIRC. 2. Tal situação factual subsume-se à eventual existência de “indíc
... de correcções relativas a menos valia fiscal no montante de 1.726.753.604$00, à não ... ções relativas à liquidação das sociedades participadas pela impugnante tiveram em vista um ... 4.23. É certo que o regime jurídico das SGPS's permite a este tipo de ... para o aumento do valor das suas participações e dos resultados dela decorrentes ... É que o ... para o seu capital das participações sociais de G ... , I ... , SA, M ... P ... , SA, e ... próprio Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participação Social, aprovado pelo DL ... -
Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de Outubro de 2012
... P. E. CAPÍTULO I Natureza, regime, sede e capital Artigo 1.º Natureza 1 — A ... Sociedades Comerciais, nomeadamente no que respeita à sua ... de risco e similares e deter participações em entidades gestoras desses fundos, em ... sociedades gestoras de participações sociais ou similares, desde que qualquer desses fundos ... b) O fiscal único. 2 — O mandato dos órgãos da AICEP, E ...
-
Decreto-Lei n.º 119/2019
... de 21 de agosto Sumário: Estabelece o regime" jurídico de produção de água para reutilizaç\xC3" ... pode proporcionar benefícios ambientais, sociais e económicos significativos, podendo contribuir ... tecnológica, geridas por entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal e municipal, ... , aplicável à transmissão de participações sociais que assegurem, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, o domínio de sociedade detentora da ... ção do seu número de identificação fiscal ...
-
Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...
... é a sociedade dominante de um Grupo de sociedades, abrangido pelo Regime Especial de Tributação ... originou o apuramento de uma mais-valia fiscal no montante de € 10.959.259,61, que viria a ... totalidade (400.000), à “EDP Participações". SGPS, SA”, despoletando-se dessa forma a sujei\xC3" ... antes da data da alienação das partes sociais, ou seja antes do dia 29 de Dezembro de 2005; 33 ... menos valias no domínio das Sociedades Gestoras de Participações Sociais e das Sociedades de ... -
Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... ção de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente ... (n) Não existe no direito fiscal ou noutros ramos do direito um conceito de ... ) alínea m) do número 1 do artigo 4.° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... , matrícula ou inscrição; c) Participações sociais, valores mobiliários e direitos de ... monetários ou de câmbios, sociedades gestoras de fundos de investimento, sociedades emitentes ...
-
Edital n.º 19/2022
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... G — 2. Atribuição de Apoios Sociais: corresponde aos anteriores Regulamentos ... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ... 4 — Os autos de notícia e participações são remetidos e submetidos à apreciação do ... , identificando as respetivas entidades gestoras e infraestruturas; ... N.º 5 7 de janeiro ... de ensino, clubes, associações, sociedades recreativas e outras entidades ou pessoas, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) têm mantido uma ... Um Diferencial Fiscal, na ordem dos 20 % a 30 % mais baixo, em ... causa públicos com diversas fragilidades sociais associadas à situação de desemprego e ... das mesmas, nomeadamente ao nível do regime pluviométrico. Do conjunto dos investimentos de ... , em estreita parceria com as entidades gestoras, maioritariamente autarquias locais. O Plano ... de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais. Inclui ainda o ...
-
Relatório n.º 8/2021
... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade ... , a AdC manteve o esforço de promoção do regime de dispensa ou ... redução de coima e, bem ... Transdev), do controlo exclusivo das sociedades ... ATF — Auto Transportes do Fundão, S. A. e ... sociais de venda de gás natural a consumidores finais ... dades gestoras no capital social de outras entidades e conflitos ... participações, com os últimos webinars a atrair mais de uma ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... em termos de estruturas industriais e sociais. Se o crescimento da economia indiana se vem ... ço do investimento e diminuição da carga fiscal. A desaceleração económica é também ... Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) têm registado uma ... ainda salientar o papel desempenhado pelo Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário que, nos seus ... territorial, permitindo as participações nas competições que são a expressão do valor ... , em estreita parceria com as entidades gestoras, no geral autarquias locais. Em 2019, iniciou-se ...
-
Relatório n.º 10/2018
... çou também a sua presença nas redes sociais. Ainda no âmbito da promoção de uma cultura de ... Vogal - Maria João Melícias 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ... da concorrência, e continuou a promover o regime de dispensa ou redução de coima, enquanto ... ência, nas instalações de oito sociedades. Concluídas as diligências realizadas em fase ... , a Farminveste - Investimentos, Participações e Gestão, S. A. numa coima de 233 530,80 euros e ... de resíduos entre diferentes entidades gestoras, nomeadamente as soluções previstas no n.º 3 ...
-
Acórdão nº 5542/13.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... ário (LOSJ), entendem-se por direitos sociais aqueles que nascem na esfera jurídica do sócio, ... cabo no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1449201101047329, a quota de que o ... , apenas, relativamente aos sócios de sociedades comerciais, e não relativamente aos meros ... acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; h) As acções a que ... à sua regulamentação e aprovou o regime aplicável à organização e funcionamento dos ...
-
Portaria n.º 107/2013, de 15 de Março de 2013
... ância em termos económicos, a receita fiscal gerada, e a crescente complexidade das suas ... b) Sociedades gestoras de participações sociais, cons- ... integradas em grupos, abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de ...
-
Portaria n.º 117/2013, de 25 de Março de 2013
... ância em termos económicos, a receita fiscal gerada, e a crescente complexidade das suas ... b) Sociedades gestoras de participações sociais, cons- ... integradas em grupos, abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de ...
-
Relatório n.º 8/2021
... Vogal - Miguel Moura e Silva 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ... , a AdC manteve o esforço de promoção do regime de dispensa ou redução de coima e, bem assim, ... Transdev), do controlo exclusivo das sociedades ATF - Auto Transportes do Fundão, S. A. e ... sociais de venda de gás natural a consumidores finais ... áticas: (i) Participação de entidades gestoras no capital social de outras entidades e conflitos ... de forma assinalável o leque de participações, com os últimos webinars a atrair mais de uma ...
-
Acórdão nº 0909/13.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... ça, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro, em 13 de junho de 2019, que ... 5. A que acresce que as sociedades entre as quais foram efetuadas as operações de financiamento em questão são Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) ... 6. E, im, é-lhes aplicável o regime jurídico das SGPS, plasmado no Decreto-Lei n.º ...