regime exclusividade trabalho
4361 resultados para regime exclusividade trabalho
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... O actual regime de abastecimento de água, saneamento de águas ... Exclusividade territorial ... 1 - A prestaçáo dos serviços ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número ...
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Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... a título de subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, de subsídio de ... ção de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.237,70, integram a sua ... por escrito, em 6/11/2012, a cessação do regime de isenção de horário de trabalho e do ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ... mensal proposto de 12 vezes por ano, o regime de prestação de serviços e de avença ... 7 ... tenha trabalhado em regime de exclusividade, pois a isso demonstra a publicidade da autora na ... -
Acórdão nº 1250/15.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
Pese embora a A. desempenhasse a sua atividade de enfermeira em instalações e com instrumentos de trabalho da Ré, com necessidade de observância de procedimentos clínicos, utilizando fardamento e com registo pontométrico do tempo de trabalho, tal relação não constitui contrato de trabalho, mas sim prestação de serviços se, ao longo de cerca de 13 anos: - O registo do horário de entrada e saída...
... considere a existência de contrato de trabalho entre autora e ré; - a condenação da ré a ... dos instrumentos de trabalho; e - o regime fiscal e de segurança social próprios do ... negocial externa, tais como: - a exclusividade da prestação; - o tipo de imposto pago pelo ... -
Regulamento n.º 574/2022
... Artigo 269.º — Regime da Função Pública: No exercício das suas ... valores, procedimentos e instruções de trabalho a todos os seus trabalhadores e demais colabora- ... em regime de exclusividade; ... Garantias de Imparcialidade — Acumulação ...
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Acórdão nº 02109/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2010
... legislador igualizar a remuneração do trabalho extraordinário; B. Dois anos após, o DL ... regime das 35 horas semanais, sem exclusividade, e os ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na lei -quadro das entidades ... as suas funções em regime de exclusividade não podendo, designadamente: ... a) Ser ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ...
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Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
... (Diretor) em ambas as entidades, em regime de comissão de serviço e com isenção de rio de trabalho ... 2.2 Nessa qualidade, deveria o R. ter-lhe ... exerce funções em regime de exclusividade" (…)» e, o art. 10.º, que o pessoal dirigente \xC2" ...
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Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
... quanto à existência do contrato de trabalho e aos valores recebidos pelo autor, mas recusa ... pública, regendo-se o seu pessoal por um regime jurídico privativo, de natureza pública, ... 25/09/2002: “I - O subsídio de exclusividade apenas é devido enquanto persistir a situação ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... responsabilidade, restringindo -se ainda o regime de indemnizações de gestores públicos e as ... mandatos, quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços com as empresas ... executivas tem lugar em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no número seguinte e ...
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Acórdão nº 1333/14.4TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
... para reconhecimento de contrato de trabalho, contra AA– …, SA, pedindo que seja ... prestados pela Enfermeira BB afasta-se do regime da retribuição próprio do contrato de ... ços à Recorrente em regime de exclusividade, cumulando aqueles serviços com trabalho ...
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Acórdão nº 1895/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra INAC - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO ... Conselho de Administração do Réu, e em regime de isenção de horário de trabalho ... Por ... exercer funções em regime de exclusividade (artigo 22.º), com isenção de horário de ... -
Acórdão nº 06666/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
... de reconhecimento da passagem da autora ao regime de dedicação exclusiva, desde 22/09/2005 e na ... , sobre a passagem para o horário de trabalho de 42 horas semanais, absolvendo-a quanto aos ... regimes de trabalho, um de 35 h sem exclusividade e outro de 42 h com exclusividade; 7ª – Não ...
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Acórdão nº 1145/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
I – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, ao determinar que a nulidade do contrato de mediação imobiliária, designadamente por falta de formalidades, não pode ser invocada pela empresa de mediação, reporta-se à empresa de mediação imobiliária que intervenha no contrato nessa qualidade, não impedindo a invocação do vício por empresa interveniente no negócio na qualidade de...
... º 639º do C.P.C, a norma a aplicar é o Regime Jurídico da - Lei 15/2013 de 08 de Fev ... 4ª, ou seja, o regime de não exclusividade, que passou a ser de Exclusividade ... L ... como provado, que, 3) A Ré depois do trabalho da Autora, e de lhe ter sido apresentado um ... -
Acórdão nº 00745/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
I — A audiência de interessados representa uma garantia da participação dos cidadãos na tomada de decisões que lhes dizem respeito e cumpre a directiva constitucional que dimana do artigo 267º, nº 5, da CRP (cfr. ainda artigos 7º e 8º do CPA), pelo que não deve aceitar-se a sua degradação. II — As situações de inexistência e de dispensa da audiência dos interessados, a que alude o...
... 39º que ao seu pessoal aplicava-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho e o ... exerce funções em regime de exclusividade, não sendo permitido durante a vigência da ... -
Lei n.º 4/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
... de 7 de Fevereiro ... Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de ... çáo do trabalho em regime de exclusividade ... Artigo 12 ... Tempo de trabalho ... 1 - ...
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Lei n.º 4/2008
... regime dos contratos de trabalho ... dos profissionais ... de exclusividade ... Artigo 12.º ... Tempo de trabalho ... 1 — ...
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Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... Primo, o regime da nulidade do Artigo 35.° da Lei n.° ... do Autor e o Réu não é um contrato de trabalho sem termo, mas sim um contrato de trabalho de ... uma vez, as suas conclusões para a exclusividade das condições contratadas e da sua ...
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Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... Judicial da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz 2, a presente ação, com processo ... ída como uma Fundação Pública com regime de direito privado nos termos do Decreto-Lei n.º ... serviço acordado era o regime de exclusividade (cl.ª 5ª) ... Na cl.ª 8ª do contrato, sob a ... -
Acórdão nº 02302/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... que não se encontra enquadrada no regime da Caixa de Previdência dos Advogados e ... Solicitadores; ter celebrado contrato de trabalho com o Hospital …………….., onde exerce as ... contrato de trabalho, em regime de exclusividade, no exercício das funções de advogada; 6 ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... 2 - A aplicação do regime previsto no presente diploma nas Regiões ... ao regime do contrato individual de trabalho ou a regimes de direito público privativo ... exclusividade 1 - O pessoal dirigente exerce funções em ...
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Acórdão nº 1039/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Instituto Nacional de Aviação Civil, ... ço de 2009 exerceu funções de chefia em regime de comissão de serviço e de isenção de ... exercer funções em regime de exclusividade (art. 22.º), com isenção de horário de ... -
Portaria n.º 233/2022
... A revisão do regime de acesso à Administração Pública, agilizando ... do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ser preferencialmente exercidas em exclusividade, incorrendo os membros do ... júri em ...
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Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... apurado a existência de um contrato de trabalho, certo é que [ ... ], esses contratos de trabalho, ... de forma constante e ininterrupta, em regime de subordinação jurídica, hierárquica e ... uma vez, as suas conclusões para a exclusividade das condições contratadas e da sua ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... de três anos, definindo-se o respe- tivo regime e recrutamento, na senda do que está previsto ... Artigo 37.º Exclusividade, acumulação de funções, incompatibilidades, ...