regime exclusividade trabalho
4361 resultados para regime exclusividade trabalho
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Despacho (extrato) n.º 9468/2021
... Sumário: Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do ... , na categoria de professor adjunto, em regime de exclusividade, ... com efeitos a partir de 18 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... na alínea c) do artigo 33.º do respetivo regime jurídico, pois o que aí está em causa é o ... agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de ... - obrigação de promoção; a exclusividade (na maioria dos casos). Na Doutrina, no sentido ...
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Aviso (extrato) n.º 8601/2016
... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, como Professor Auxiliar convidado, em regime de exclusividade, com efeitos a partir de 1 de ...
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Despacho (extrato) n.º 5151/2019
... , a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em ... do ensino superior politécnico, em regime de tempo integral e exclusividade.Foi autorizada, ...
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Despacho (extrato) n.º 10941/2017
... de adenda, a renovação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, ... e Gestão de Viseu deste Instituto, em regime de tempo integral e exclusividade com a ...
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Acórdão nº 16183/13.7T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, à luz dos ditames da boa-fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Na determinação de declaração integrada em...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, pedindo a sua condenação no ... à Recorrida não pressupôs exclusividade ... Na data em que a obrigação cujo alegado ... ência e a prestação de trabalho em regime de exclusividade para a A.; – As partes visaram ... -
Acórdão nº 07S2713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através das ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que
... 30 de Novembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra "Empresa-A - Equipamentos de ... écnico destas máquinas fotocopiadoras, em regime de exclusividade, só podendo prestar o seu ... -
Despacho n.º 13282/2023
... /2023Sumrio: Manuteno do contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado na ... Funes Pblicas por tempo indeterminado, em regime de exclusividade, na categoria de Professor ...
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Acórdão nº 517/10.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O contrato de trabalho reconduz-se a três elementos essenciais: (i) atividade (manual ou intelectual); (ii) retribuição, e (iii) subordinação jurídica, assentando a distinção entre ele e outras figuras próximas, como o contrato de prestação de serviço, em dois elementos essenciais: no objeto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado); e, determinantemente,...
... ção da existência de um contrato de trabalho entre o A. e o R. e da ilicitude do seu ... “Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença”, posteriormente renovado, para o ... - Ocupação em exclusividade (ou não) e grau de dependência económica ... -
Aviso (extrato) n.º 7505/2016
... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, como Professora Auxiliar convidada, em regime de exclusividade, com efeitos a partir de 1 de ...
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Despacho (extrato) n.º 2710/2023
... Sumário: Autorizados os contratos de trabalho em funções públicas de assistentes convidados ... certo, como assistente convidado, em regime de tempo parcial a 25 % para exercer ... professora adjunta, em regime de exclusividade, para ... exercer funções na Escola Superior de ...
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Despacho (extrato) n.º 11224/2017
... , a celebração do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo Indeterminado em ... do ensino superior politécnico, em regime de tempo integral e exclusividade.Foi autorizada, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018
... 7.º Ao definir o regime" jurídico da segurança contra incêndios em edif\xC3" ... (Miranda, Jorge, «Liberdade de trabalho e profissão», Revista de Direito e de Estudos ... , subordinado ou independente, em exclusividade ou em cumulação, está coberto prima facie pela ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023
... público, baseada no contrato de trabalho em funções públicas (ou ao tempo no contrato ... ; O) O contrato de trabalho em regime de emprego público é substancialmente, um ... de Assistente em regime de exclusividade, com o vencimento a auferir de 1.636,83 euros, ...
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Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... O Autor não estava sujeito ao regime disciplinar laboral da Ré ... O Autor não ... serviços à Ré em regime de exclusividade ... O Autor em situações de indisponibilidade ... -
Despacho (extrato) n.º 1209/2023
... Sumário: Autorizados contratos de trabalho em funções públicas de professora adjunta ... , como professora adjunta convidada, em regime de exclusividade, ... para exercer funções na ...
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Despacho n.º 2165/2024
... : Determina a continuidade do Grupo de Trabalho criado através do Despacho n.º 6379/2022, de ... 15.º e do n.º 1 do artigo 16.º do Regime de Organização e Funcionamento do XXIII ... ficam -lhe afetos, em regime de exclusividade, até 28 de março de 2024, não obstante ...
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Acórdão nº 00399/15.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... , o Recorrente não só o posto de trabalho que criou como gerou mais dois outros postos de ... ções de desemprego, o exercício em regime de exclusividade do posto de trabalho criado ...
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Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
... subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das despesas ... a categoria de chefe de departamento, em regime de comissão de serviço e de isenção de ... as suas funções em regime de exclusividade e com isenção de horário de trabalho, não lhe ... -
Declaração de Retificação n.º 6/2024
... autorizada, a celebrao do contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeter-minado, em ... docente do ensino superior politcnico, em regime de tempo integral e exclusividade.deve ler ...
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Acórdão nº 250/14.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - A actividade docente pode ser exercida em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, sendo porém que na contratação e na execução contratual posterior há-de revelar-se a diferença correspondente aos dois tipos contratuais. II - A qualificação jurídica do contrato faz-se pela lei em vigor ao tempo da sua celebração. III - Verificando-se o exercício do poder directivo...
... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, peticionando a final: - o ... que a prestação de trabalho em regime de tempo integral tinha carácter de ... à existência de qualquer dever de exclusividade por parte do Autor, sendo o trecho dado como ... -
Acórdão nº 3646/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I – O recorrente, ao pretender a alteração quer do ponto 15 da factualidade provada, quer de todos os pontos de facto dados como não provados, sem que tivesse indicado para cada um destes pontos de facto, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa da recorrida, designadamente com indicação das passagens da gravação ou transcrição dos excertos dos...
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães, Juiz 1 Acordam na Secção Social ... ,79€, a título de suplemento de exclusividade em dívida; b) O valor de 1.623,16€, a título ... ém tais funções ao serviço da Ré, em regime de exclusividade, até à presente data, com a ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... Complementarmente, a presente lei define o regime jurídico -funcional aplicável a cada modalidade ... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... exclusividade" ... Artigo 27 ... Acumulaçáo com outras funç\xC3" ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... Artigo 16.º Exclusividade e acumulação de funções 1 - ... 2 - O regime de exclusividade implica a renúncia ao ... ção em comissões ou grupos de trabalho; c) A participação em conselhos consultivos, ...
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Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.
... de subsídio de isenção de horário de trabalho e juros de mora vencidos até 31 de dezembro de ... que exerceu funções de dirigente em regime de comissão de serviço e de isenção de ... as suas funções em regime de exclusividade e com isenção de horário de trabalho, não lhe ...