Regime aduaneiro comunitário
603 resultados para Regime aduaneiro comunitário
-
Acórdão nº 0237/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
... pedido formulado para que o apuramento do regime incida não sobre o regime de aperfeiçoamento ... duplamente declaradas para o regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo ... Este regime ... 243º do Código Aduaneiro Comunitário" ... A pretensão do recorrente não logra pois \xC3" ...
-
Acórdão nº 00814/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010
1. A responsabilidade solidária prevista no artigo 8º nº 2 do RJIFA pode dizer-se que ela depende da verificação dos seguintes requisitos: - A prática de uma infracção aduaneira; - A existência de uma relação de subordinação entre o agente da infracção aduaneira e o responsável; - Que o agente tenha praticado a infracção actuando por conta do responsável. 2. Não se mostrando integralmente...
... provenientes de Buchs (Suiça), em regime de trânsito, tendo como destino declarado a ... ão do nº 3 do artigo 2030 do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) uma vez que o que é típico ... -
Decreto-Lei n.º 104/93, de 05 de Abril de 1993
... regime fiscal que lhes é aplicável, transpondo para a ... outro entreposto fiscal, nacional ou comunitário, ou a um operador de outro Estado membro, ... á, naquele prazo, ser dado destino aduaneiro sob pena de virem a ser consideradas demoradas ...
-
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... a impostos harmonizados pelo Direito Comunitário, no caso, aos impostos especiais de consumo ... /118/CE, de 16 de Dezembro, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, que ... e a saída de produtos no território aduaneiro da Comunidade ... Incidência subjectiva ... 1 - ...
-
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... à evolução cambial e ao desarmamento aduaneiro em diversos sectores do comércio internacional ... aproximação do regime jurídico do exercício de funções públicas ao ... de género no actual Quadro Comunitário de Apoio, garantindo a sua continuidade no ...
-
Portaria n.º 231/91, de 21 de Março de 1991
... lote de sémen chegado ao território aduaneiro da Comunidade é submetido a um controlo antes de ... ser dada livre prática ou colocado sob um regime" aduaneiro e será proibida a introdução desse s\xC3" ... para outro se efectue no território comunitário, deve obedecer ao disposto na Directiva n.º ...
-
Acórdão nº 0302/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
... ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, entidade esta que já se encontrava ... (art.ºs 244.º e 245.º), o direito comunitário remete para a legislação nacional os ... direitos aduaneiros) com observância do regime geral de suspensão da eficácia dos actos ...
-
Acórdão nº 61715 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I- O processo de controle "a posteriori" assenta numa repartição de competências entre as autoridades do Estado de exportação e do Estado de Importação, sendo a origem da mercadoria determinada pelas autoridades do estado da Exportação, pôr estarem em melhor posição para verificar directamente os factos que condicionaram a origem. II- O mecanismo previsto só pode funcionar se a administração...
... Juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, que julgou improcedente a presente ... económicos que pretendam beneficiar de um regime preferencial", sendo que, " se essa prova se faz, ... no art°5° do citado Regulamento Comunitário constitui processo com tramitação própria cfr, ... -
Lei n.º 15/2001
... novo regime geral para as infracções tributárias ... A ... Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos ... chefes ... no direito comunitário, noutras normas de direito inter- ... nacional ...
-
Aviso n.º 2809/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... geral das matérias do âmbito aduaneiro e tributário posto que detém a categoria de ... chefe de divisáo deste mesmo serviço, em regime de substituiçáo; c) Detém ampla experiência ... técnicas, designadamente a nível comunitário ... 3 - A presente nomeaçáo produz efeitos a ...
-
Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ública do Usbequistão no Programa comunitário TEMPUS ... Artigo 52.º Agricultura e sector ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Usbequistão do da ...
-
Decreto-Lei n.º 73/2001, de 26 de Fevereiro de 2001
... de Outubro, que estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário (CAC), e se abra agora a outra ... oficiais e conferindo maior eficácia ao regime disciplinar a que estão sujeitos os despachantes ...
-
Acórdão nº 01320/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
... da Administração Pública, em suma, ao regime legal dos tributos” ... 6. A restituição ... ão se trata aqui de um acto tributário aduaneiro, nem a restituição à exportação uma ... São financiadas pelo orçamento comunitário, mais precisamente pelo Fundo Europeu de ...
-
Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio de 1994
... teor de enxofre superior a 1% sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público ... em consideração o regime comunitário de aproximação das taxas do imposto especial ... ândegas (DGA) e realizada sob controlo aduaneiro ... 5 - A taxa do metano, do gás natural e dos ...
-
Despacho n.º 9049/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
... a esse tipo de utilização, a um regime de autorização prévia, que o Decreto-Lei n.º ... comunitário de autorização de colocação no mercado de ... de expedição para fora do território aduaneiro da Comunidade ou de eliminação; i) ...
-
Acórdão nº 01248/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
... ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, foi esta notificada para o efeito, ... ório que a lei não pretende com o regime de caducidade que é de interesse público visto ... no nosso País do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), ocorrida em 1/1/1994, era jurisprudência ...
-
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... Contrato de tarefa para o Estudo 37/2000 - Regime de auxílios fiscais e financeiros da RAM ... QCA - Quadro Comunitário de Apoio ... RA - Regiões Autónomas ... RAA - ... o art.º 4.º, n.º 10 e 11, do Código Aduaneiro Comunitário, porquanto constituem recursos ...
-
Acórdão nº 0218/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
I - A liquidação e cobrança a posteriori de direitos aduaneiros deve ser efectuada no prazo de três anos, a menos que esteja na sua base um acto passível de procedimento judicial repressivo. II - Esta expressão significa um acto de natureza penal e não contra-ordenacional. III - Saber se basta que a Fazenda Pública denuncie ao MP a alegada prática de um acto passível de procedimento judicial
... 3 (actual n. 4) do Código Aduaneiro" Comunitário, ao considerar que o acto de liquida\xC3" ... de azeite, com destino à recorrente, em regime de aperfeiçoamento activo, com destino à ... -
Acórdão nº 461/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... A. interpôs no Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto recurso contencioso de anulação do ... compatível com o direito comunitário, de ser o seu veículo declarado abandonado a ... e já não para legislar ex novo quanto ao regime substantivo do perdimento ou do abandono de ...
-
Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... dos programas com co-financiamento comunitário, constantes do Orçamento do ano económico ... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... tenham saído do território aduaneiro da Comunidade no prazo previsto no n.º 1 ... 4 ...
-
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Comunitário de Apoio (QCA), no ano de 1997 será dada ... ' - que beneficia de um tratamento aduaneiro preferencial - bem como o aumento da oferta ... e até porque tudo parece indicar que o regime que irá ser definido para as relações entre as ...
-
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... de Leixóes, seja objecto de concessáo em regime de serviço público ... De acordo com o ... -rizaçóes de gestáo de entreposto aduaneiro e de depósito temporário ... 6.9 - Após a ... respeito pelo direito nacional e comunitário da concorrência e aprovado pelo concedente nos ...
-
Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 6/81, ... , sem prejuízo de poderem beneficiar do regime especial de isenção, desde que preenchidas as ... de 1976, relativo ao trânsito comunitário; b) Artigos 1.º a 23.º e 28.º a 34.º do ...
-
Acórdão nº 026528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
O artº 88º do CIVA, que estabelece a caducidade do direito à liquidação respectiva, não é aplicável ao IVA liquidado pelas Alfândegas, aplicando-se, antes, a legislação aduaneira (Reforma Aduaneira).
... caso de ser cobrado pelas Alfândegas, um regime específico próprio regulamentador da respectiva ... ça de 15/9/1995 do Tribunal Fiscal Aduaneiro julgou parcialmente procedente a impugnação ... (nomeadamente o Código Aduaneiro Comunitário aprovado pelo Regulamento (CEE) n° 2913/92 do ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... -(151) 5.6.2.2 - Principais alterações ao regime do crédito bonificado à habitação própria ... - Cooperação com o controlo externo comunitário ... 15 296-(264) 11.3.2 - Avaliação global dos ... FEA Fundo de Estabilização Aduaneiro ... FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento ...