Regime aduaneiro comunitário
603 resultados para Regime aduaneiro comunitário
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de ... dos programas com co-financiamento comunitário, constantes do orçamento do ano económico ... ão do automóvel ligeiro no território aduaneiro comunitário, com uma redução de 75% do IA, ...
-
Acórdão nº 07285/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... 221º , 3 do Código Aduaneiro Comunitário (CAC): 3 anos ... IV Mercê da ... 1993 - data do não apuramento do regime aduaneiro (conforme resulta da certidão de ...
-
Acórdão nº 0908/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Nos casos de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria passível de direito de importação, em que não seja possível apurar o momento em que ela se verificou, a constituição da dívida aduaneira tem-se por concretizada "na data em que as autoridades aduaneiras constatem a existência da dívida" - artigos 9º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 504-E, de 30 de Dezembro, e 7º, alínea b), do...
Acordam na Secção do Contencioso Aduaneiro do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... objecto da liquidação foi importada em regime de aperfeiçoamento activo nas seguintes datas: ... artigo 7.º b) do mesmo regulamento comunitário ... 7ª Ora, só com o termo da inspecção, e ... -
Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
... /99, de 17 de Dezembro, foi nomeado, em regime de substituio, no cargo de chefe de finanas de ... DE ADMINISTRAAO FUNDO DE ESTABILIZAO ADUANEIRO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL ARSENAL DO ... CO-FINANCIADOS FINANCIAMENTO COMUNITARIO EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS OUTRAS ...
-
Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro de 1988
... fitossanitários; g) País comunitário: Estado membro das Comunidades Europeias; h) ... a correcta e uniforme aplicação do regime jurídico fitossanitário; e) Apoiar os serviços ... ão sujeitos, antes do seu desembaraço aduaneiro, a inspecção fitossanitária destinada a ...
-
Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
... aduaneiro, formação que abandonou decorridos alguns meses ... comunitário também não prescrevem nada de substancialmente ... ância não tem a virtualidade de alterar o regime daquela alínea c), já que a lei não estabelece ... -
Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... 7.3 - Breve referência ao novo regime do Sector Empresarial do Estado ... 7.4 - ... QCA - Quadro Comunitário de Apoio ... RA - Regiões Autónomas ... RAA - ... art.º 4.º, n.os 10 e 11, do Código Aduaneiro Comunitário, porquanto constituem recursos ...
-
Acórdão nº 0794/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003
... contencioso já tinha beneficiado do regime especial de protecção no desemprego, por causa ... , que por acaso também o foi no sector aduaneiro, fê-lo sair do âmbito dos trabalhadores ... comunitário, ocorrida em 1-1-93, não foram abrangidos pelo ...
-
Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ública do Cazaquistão no Programa comunitário TEMPUS ... Artigo 52.º Agricultura e sector ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Cazaquistão do da ...
-
Lei n.º 37/2011
... porary Admission) é um documento aduaneiro interna- ... cional que permite efectuar ... Aduaneiro Comunitário, a DGAIED pode suspender, por ... um período ... inspectivos ... CAPÍTULO VI ... Regime sancionatório ... Infracções criminais e ...
-
Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
... de 1988, como por força do direito comunitário a que Portugal se vinculou, só será possível ... sujeitos a licenciamento, autorização, regime de vigilância estatística e fiscalização ... , a exportação dirigida a entreposto aduaneiro, excepto quando o Governo do país importador ...
-
Acórdão nº 466/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... 1. Por sentença do Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa de 21 de Maio de 1998, de fls. 159, foi ... ões de interpretação do direito comunitário aqui pertinentes, a pronúncia do TJCE, no ... pelo tribunal nacional, a quem compete, em regime de exclusividade, a aplicação do acórdão ...
-
Acórdão nº 5479/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Se no despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial em sede de oposição à execução fiscal, o juiz, não obstante considerar que a petição é inepta por obscuridade da causa de pedir, de seguida, ainda que para a eventualidade de não se concordar com aquela fundamentação, considerou que a factualidade alegada, ou não era subsumível a fundamento algum de oposição ou era manifesta a sua...
... de impugnação, no Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto onde foi proferido despacho de ... Tal regime de fundamentação da oposição a execução ... Comunitário), à data perante os tribunais fiscais aduaneiros ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... mercadorias origi- nrias do territrio aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse territrio ... e prticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da Repblica do Tajiquisto do da ...
-
Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... 16.º O Protocolo n.º 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos ... , relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias ... TÍTULO IV Circulação ... ínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro esloveno do comunitário, o que contribuirá para ...
-
Decreto-Lei n.º 181/93, de 14 de Maio de 1993
... desenvolvimentos operados a nível comunitário no campo da harmonização fiscal ... A ... CAPÍTULO V Regime dos entrepostos fiscais do álcool Artigo 13.° ... identificado, ou sob controlo aduaneiro ... 3 - As despesas inerentes ao controlo ...
-
Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... - O arguido AA já se encontra detido, em regime de prisão preventiva, há cerca vários meses, ... aduaneiro", foi detetado, na estrutura da sua bagagem de por\xC3" ... provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o ... -
Acórdão nº 01775/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - É acto constitutivo de direitos, e não acto precário ou sujeito a condição, o que atribui ajudas comunitárias à importação de carne de bovino para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e Açores; II - Constitui acto revogatório o acto posterior do INGA que, invocando erro sobre os pressupostos de facto, detectado em acção de fiscalização, ordena a reposição parcial das ajudas já pagas;
... à Ajuda Comunitária POSEIMA - regime específico de abastecimento dos Açores e ... J. O momento aduaneiro acabou com o desalfandegamento e, a partir daí o ... de concessão de um subsídio comunitário à recorrente, não estando em causa ... -
Acórdão nº 0227/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
Enfermam de erro nos pressupostos de facto e de direito, que demandam a respectiva anulação judicial, os despachos contenciosamente impugnados que, unicamente com base no invocado fundamento de o operador económico não ter manifestado pretender beneficiar de qualquer montante relativamente às mercadorias exportadas, determinavam a reposição das quantias antes atribuídas a esse título, quando a...
... seguintes à data em que o serviço aduaneiro tiver a declaração de exportação; IV - É o ... regime legal e respectiva tramitação dos recursos ... de que aquele regulamento comunitário fazia depender a agora controvertida atribuição ... -
Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990
... õe para o direito interno português o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor ... ; III) Sob o regime do trânsito comunitário ou num dos regimes de transporte internacional ... ária; c) Destruídos sob controlo aduaneiro ou objecto de prova perante a Direcção-Geral ...
-
Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ública do Quirguizistão no Programa comunitário TEMPUS ... Artigo 53.º Agricultura e sector ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Quirguizistão do da ...
-
Acórdão nº 0383/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... acolher a interpretação do Direito Comunitário que do mesmo resultou ... III. Tal alteração ... , não pode ser qualificado como direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente, na acepção ... impeça o Estado-membro de estabelecer um regime geral de imposição interna que incida, segundo ...
-
Acórdão nº 01732/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2007
... ção comunitária que é o Código Aduaneiro Comunitário aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º ... âmbito do mandato em que terá agido ou no regime de solidariedade em que se terá constituído ...
-
Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT ... /83, de 13-05 e ao vetusto Contencioso Aduaneiro, constante do Decreto-Lei n.º 31664, de ... , o qual exprime o interesse comunitário na manutenção incólume da entrega legalmente ...
-
Acórdão nº 01220/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
... b) do nº 2 do artigo 220° do Código Aduaneiro Comunitário estabelece que não se efectuará um ...