Regime aduaneiro comunitário
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... Regime de salvaguarda da receita dos municípios ... çáo do veículo em sucata sob controlo aduaneiro, livre de ónus ou encargos de qualquer natureza ... ável o disposto no Código Aduaneiro Comunitário, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n ...
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Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
... de protecçáo social de cidadania - Regime de solidariedade Estado - Subsistema de ... co-financiados Financiamento comunitário em projectos co-financiados Outras ... FUNDO DE ESTABILIZAÇÁO ADUANEIRO ... INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL ...
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Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro de 1985
... ção de mercadorias sob controle aduaneiro, importação temporária, regime de retorno, ... ) Aplicação do regime de trânsito comunitário"; b) Aplicação do regime intercomunitário aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 3528/15.4T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
... ão, no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos ... ência, designadamente as previstas no regime fitossanitário nacional [enquadrado no ... pelo INCF que – ainda sob o controlo aduaneiro - atestou que a madeira em causa estava apta a ...
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Acórdão nº 0823/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2014
I - Não tendo o órgão de execução fiscal procedido à avaliação em concreto da garantia oferecida significa que não há interesse público que justifique o sacrifício dos interesses da Executada. II - A administração fiscal deve pautar a sua actuação de acordo com o princípio da proporcionalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, art. 55.º da LGT, art. 46.º do CPPT...
... e não por partes, excepto se outro for o regime convencionado, estipula o Artº 763º, nº 1, do ... excepto se for de aplicar o Código Aduaneiro Comunitário ... A garantia há-de ser adequada ... -
Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ório referido no n.o i, o acervo comunitário será aplicável aos novos Estados membros em ... regime de acesso às águas previsto na presente ... de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, artigos 21.º e 82.º] ... 2 - O ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 100.º Receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro ... Artigo 101.º Auxílio material ... Artigo 102.º Crimes de ... Código aplica-se, sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que ... vigorem directamente na ...
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Despacho conjunto n.º 182/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
... de Outubro, que estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário (CAC), e se abra agora a outra ... oficiais e conferindo maior eficácia ao regime disciplinar a que estão sujeitos os despachantes ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... 18.º O Protocolo n.º 2 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos ... ou outra; - Facilitar o trânsito comunitário através da Estónia aos transportes ... ínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... çáo' a introduçáo, no território aduaneiro da Comunidade, de estupefacientes, substâncias ... de direito internacional e comunitário relativos às plantas, substâncias e ... e segue as disposiçóes constantes do regime geral das infracçóes tributárias, aprovado ...
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Acórdão nº 64666/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... ção das decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, presumivelmente homologadas pelo Sr. Secretário ... do artº 222º do Código Aduaneiro Comunitário (Reg. CEE n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de ... audição da recorrida, quando vigorava um regime para dirimir os conflitos entre os importadores e ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... 19.º O Protocolo n.º 2 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos ... ou outra; - Facilitar o trânsito comunitário através da Lituânia aos transportes ... ínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro lituano do comunitário, o que contribuirá para ...
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Despacho n.º 15626/98(2ªSÉRIE), de 03 de Setembro de 1998
... sobre a atribuição da competência do regime TIR às estâncias aduaneiras, como estâncias de ... no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 3 -Conceder, renovar ou ... ária e de transformação sob controlo aduaneiro; Ex. 1.19 - Decidir sobre isenções ou ...
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Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
... , nos termos do artigo 221.3 do Código Aduaneiro Comunitário ... 9.ª- A Recorrente não ... produto para a ora recorrente, para o regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo autorizado ...
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Portaria n.º 767/2007, de 09 de Julho de 2007
... de obrigatoriedade do envio, bem como o regime" de dispensa de entrega dos documentos de suporte \xC3" ... na alínea b) do artigo 61.o do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo ... Regulamento (CEE) ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... Partes considerar necessário alterar o regime" previsto no presente Acordo, essa parte notificar\xC3" ... 2 - O financiamento comunitário, efectuado em moeda local ou em divisas, ... Artigo 78.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - O Governo da África do Sul aplicará a todos ...
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Acórdão nº 00084/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... ções à exportação, o legislador comunitário manda tomar em consideração, por um lado, a ... ou condições formais, a sua função no regime da ajuda assume extraordinária importância já ... saída da mercadoria do Território Aduaneiro" Comunitário, cabe aos controlos “a posteriori\xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro de 2010
... âncias activas avaliadas a nível comunitário cuja utilização como produtos biocidas não ... expedição para fora do território aduaneiro da Comunidade ou de eliminação; ... i) ... b)O regime e regulamentos para a classificação, emba- ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... , nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado O artigo 2.º do Regime ... dos programas com co-financiamento comunitário, constantes do Orçamento do ano económico ... aduaneira e realizada sob controlo aduaneiro ... 3 - A taxa aplicável ao metano, ao gás ...
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Despacho n.º 10/97, de 18 de Abril de 1997
... sobre a atribuição da competência do regime TIR às estâncias aduaneiras, como estâncias de ... no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 3 - Conceder, renovar ou ... aduaneiro; Ex 1.17- Decidir sobre isenções ou reduções ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 3.2 - Concretização do regime de administração financeira do Estado (RAFE) ... - Cooperação com o controlo externo comunitário (TCE) ... 11.4 - Desenvolvimento e Gestão do ... FEA - Fundo de Estabilização Aduaneiro ... FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento ...
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Decreto-Lei n.º 121/2002, de 03 de Maio de 2002
... a esse tipo de utilização, a um regime de autorização prévia, que o Decreto-Lei n.º ... comunitário de autorização de colocação no mercado de ... de expedição para fora do território aduaneiro da Comunidade ou de eliminação; i) ...
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Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
... sobre a atribuição da competência do regime TIR às estâncias aduaneiras, como estâncias de ... ões Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4 - Homologar as ... no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 2 - Conceder, renovar ou ...
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Acórdão nº 384/14.3GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... regime do fiel depositário a Recorrente estava obrigada ... , a Delegação Aduaneira do Entreposto Aduaneiro do Porto de Sines [Porto Schengen], suspendeu o ... -se do regime do Regulamento comunitário nº 1383/2003 (entretanto revogado pelo ...
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Despacho n.º 4093/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
... de Outubro, que estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário (CAC), e se abra agora a outra ... oficiais e conferindo maior eficácia ao regime disciplinar a que estão sujeitos os despachantes ...