Regime aduaneiro comunitário
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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, de 29 de Julho de 2008
... de transportar carga sob con- trolo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e ... regime de con- corrência» entende-se as disposições ... cate- goria concedidas pelo direito comunitário da concorrência; 5) A comunicação da ...
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Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995
... /87, de 17 de Julho, que veio estabelecer o regime aplicável à notificação de substâncias ... ções do respectivo quadro normativo comunitário são consequência ... Pretende-se ... aduaneiro, desde que não sejam objecto de tratamento ou de ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... á, cumulativamente, da adequação deste regime à respectiva gestão e da capacidade de ... do Programa Nacional de Interesse Comunitário, incluído no capítulo 50 do Ministério do ... uma declaração de sujeição a regime aduaneiro de importação temporária e que beneficiem, ...
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Acórdão nº 0357/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam...
... 15-9-97, data até à qual é aplicável o regime decorrente do art. 121º do E.T.A.F. de 1984), ... ém o estatuto económico de Produtor e aduaneiro/fiscal de Depositário Autorizado, dedica-se à ... sensível em termos do seu impacto comunitário. Quanto ao requisito da melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 01476/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I. O facto de o recorrente só nas conclusões das alegações de recurso jurisdicional interposto da decisão judicial que apreciou a impugnação em primeiro grau suscitar a questão da inconstitucionalidade de uma norma legal, na interpretação dada pela autoridade liquidadora e pelo tribunal recorrido, não exime o tribunal de recurso de apreciar a questão, por a tanto o obrigar o seu dever de ofício.
... Juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa, o qual julgara improcedente a ... tinha importado as ramas de açúcar em regime de "draubaque", tendo pago as imposições ... comunitário regia quanto às ramas em excesso nessa data. Mas ... -
Acórdão nº 1314/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... , que implica a sua submissão ao regime de serviço público; - o art. 461º da R.A ... à sua actividade o carácter de mandato aduaneiro; - quanto à relação laboral, de igual modo é ... ão somente a consagrar o princípio comunitário de que qualquer pessoa e não apenas os ... -
Acórdão nº 1314/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso None)
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... , que implica a sua submissão ao regime de serviço público; - o art. 461º da R.A ... à sua actividade o carácter de mandato aduaneiro; - quanto à relação laboral, de igual modo é ... ão somente a consagrar o princípio comunitário de que qualquer pessoa e não apenas os ... -
Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03 de Setembro de 2009
... -lei procede a uma actualizaçáo do regime jurídico de aplicaçáo da CITES, à luz dos ... actividades económicas e de controlo aduaneiro, sanitário e do bem -estar animal ... Com vista ... a saída do espécime do território comunitário, a detençáo é titulada pelas licenças ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
... 1 do artigo 105. do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), na ... de 13 de Maio, e ao vetusto contencioso aduaneiro, constante do Decreto -Lei n. 31 664, de 22 de ... , o qual exprime o interesse comunitário na manutençáo incólume da entrega legalmente ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... protecç. social cidadania-Regime solidaried. Estado-Subsist. protecç. social de ... co-financiados Financiamento comunitário em projectos co-financiados Outras ... 5 641 219,33 Fundo de Estabilizaçáo Aduaneiro (FEA) 222 750,93 122 761 549,63 123 459 ...
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Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro de 1988
... ção de contratos de troca (swap), do regime de taxa de juro, de divisa, ou de ambos; e) À ... do Programa Nacional de Interesse Comunitário, incluído no capítulo 50.º do Ministério do ... Artigo 32.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado a: a) Alterar a Pauta ...
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Acórdão nº 01714/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
... , de 30-12, tem subjacente a aplicação do regime constante dos artºs 1° a 3° do dec-lei 471/88, ... ção do automóvel no território aduaneiro comunitário, beneficiando de uma redução de ...
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Acórdão nº 6918/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I)- Decorre do artº 687º do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- A notificação pelo correio de uma pessoa colectiva considera-se regularmente feita se a carta for entregue no local mencionado no respectivo endereço, desde que seja efectivamente o da sede da...
... 221 °-3 do Código Aduaneiro Comunitário, cujo art. 251° revogou aquele ... impugnante declarou as mercadorias para o regime pautai ACP apresentando para o efeito o ... -
Acórdão nº 00031/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
I - Resulta do artigo 205 da CRP e do artigo 100 da LGT a prevalência da execução da sentença que se torna assim obrigatória para todas a autoridades. Tendo o Tribunal decretado a anulação do acto da liquidação a partir de tal decisão e no que concerne a efeitos jurídicos tudo se passa como se tal acto deixe de existir na ordem jurídica ficando assim impossibilitado de alicerçar actos...
... 4º A Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias da Direcção Regional de ... ção impugnada, com o direito comunitário) suprimindo os vícios do acto anulado e ... e96 da LPTA que por sua vez remetem para o regime do DL 256/A/77 de 17 06 considerou que face ao ... -
Acórdão nº 03B1944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... 1 do artº. 259º ficavam sujeitos a um regime de transição que expirava em 31 de Dezembro de ... quando está em causa o direito comunitário. Na verdade, no relacionamento instituído entre ... actividades, para além do despacho aduaneiro; o Dec.lei nº. 67/93, de 10 de Março, que veio ...
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Acórdão nº 02031/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...
... idóneas, consagra-se igualmente um regime de tratamento diferenciado relativamente a cada ... 193.º do Código Aduaneiro Comunitário, e nem aí excluiu a fiança ... -
Acórdão nº 092/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002
Das decisões proferidas, em processos pendentes, no momento da entrada em vigor do artº 12º da Lei nº 15/2002, de 5-6, e sendo aos mesmos aplicável o art.º 120º do ETAF, cabe recurso em terceiro grau de jurisdição. Nos termos do art.º 8º n.º 1 do DL n.º 281/86, de 5/9, que fixou as normas a que deveria obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósitos provisórios, o requerente a...
... árias sem atribuição de destino aduaneiro, sendo que o prazo aplicável ao caso era o de ... ósito temporário ou da utilização do regime aduaneiro a que a mercadoria esteja submetida; ... B ... , sob procedimento de trânsito comunitário externo instaurado na estância aduaneira belga ... -
Acórdão nº 04898/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I. A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito- podendo consistir em remissão, expressa, concretizada e individualizada, para os fundamentos de parecer, informação ou proposta. II. O dever legal de fundamentar tem justificação em razões exógenas (colocar o administrado em condições de conhecer as razões do acto...
... ém violado o artigo 221.º do Código Aduaneiro Comunitário, na medida em que a Alfândega de ... O regime jurídico geral da fundamentação dos actos ... -
Acórdão nº 03059/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, estabeleceu nos seus arts. 11.º, n.º 2, e 12.º, que a produção, transformação e detenção de produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão de imposto, só pode ter lugar num entreposto fiscal. II - O art. 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 52/93 prevê que o depositário autorizado (ou seja, a pessoa titular de entreposto fiscal, depois de autorizada e...
... 1.2 O Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto julgou a impugnação judicial ... , de forma autónoma, no direito comunitário e do qual os diplomas em causa (D. L. (s) nº ... Conselho, de 25 de Fevereiro, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos ... -
Acórdão nº 0909/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I - A expressão constante do nº 1 do artº 199º do CPPT “ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente”, não só não exclui a fiança como modalidade legal de prestação de garantia, como leva a incluí-la naquela expressão, já que constitui uma modalidade de garantia a favor do credor. II - Oferecida fiança para garantir a dívida, deve ser apreciada a idoneidade...
... , e pelas características próprias do seu regime legal, uma garantia mais frágil para o credor, ... 193.º do Código Aduaneiro Comunitário, e nem aí excluiu a fiança ... -
Acórdão nº 092/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - As "imposições fiscais internas" são liquidadas, pelas autoridades aduaneiras, no prazo previsto no artigo 99.º da Reforma Aduaneira, que remete para o prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos. II - O prazo de prescrição de 20 anos do artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos passou a ser de 10 anos, nos
... 221.º n.º 3 do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento ... intocado o campo aduaneiro que tem um regime próprio, uniforme para as respectivas receitas ... -
Acórdão nº 393/02 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Outubro de 2002
... em causa preceitos contidos no Código Aduaneiro Comunitário (arts.21°, 50° e 53°), ... ao estender a aplicação do preceito ao regime contraordenacional (que não é expressamente ...
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Decreto-Lei n.º 37/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
... Este diploma comunitário encontra -se transposto para a ordem jurídica ... O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico a que obedecem os controlos ... transporte deve permanecer sob controlo aduaneiro até ao local de saída do território da ...
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Decreto-Lei n.º 228/2007, de 11 de Junho de 2007
... necessários ao desembaraço aduaneiro e fiscal de mercadorias, instituída desde 1941, ... a CDO tem vindo a assumir a nível comunitário e internacional, revelado pela sua participaçáo ... oficial nos seus impedimentos e o regime de suspensáo voluntária do exercício da ...
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Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08 de Novembro de 2002
... 1 - A DGAIEC, de forma a determinar o regime aduaneiro que lhe é aplicável, tomará todas as ... ção para fora do território comunitário ... 2 - Sempre que se verifique a situação ...