Regime aduaneiro comunitário
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Acórdão nº 02212/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
Doutrina que dimana da decisão: 1. No âmbito da vigência da LGT o prazo para pedir a revisão do acto de liquidação de IA é de quatro anos, mesmo quando o pedido é iniciado por solicitação do contribuinte; 2. Este prazo prefere ao de três anos previsto no art.º 236.º do CAC para solicitação de reembolso, o qual apenas é aplicável aos direitos de importação ou direitos de exportação de mercadorias;
... n.º 40/93 de 18/02 viola o direito comunitário como tem decidido o TJCE (cfr. documento a fls 61 ... casos que regulam de acordo com o regime instituído na norma do art.º 7.º n.º3 do ... , a norma do art.º 236.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), que prevê o citado prazo de ... -
Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro de 1999
... cujo credor não exerça a actividade, em regime de livre prestação de serviços, no território ... ção do automóvel no território aduaneiro comunitário, beneficiando de uma redução de ...
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Decreto n.º 18/2008, de 26 de Junho de 2008
... a obrigação de âmbito comunitário no sentido de os Estados membros constituírem e ... b) Regime de propriedade e, nesse caso, nome e morada do ... g) Descrição do regime aduaneiro e fiscal sob o qual se encontram constituídas ...
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Acórdão nº 0226/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Quando a Administração Aduaneira verifique não ter exigido ao devedor o pagamento da totalidade dos direitos devidos, relativamente a uma importação, pode desencadear uma acção para cobrança a posteriori desses direitos, no prazo de três anos, contado da data da liquidação do montante inicialmente exigido. II - O aludido prazo de três anos conta-se até à notificação da liquidação a...
... Juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, e julgou improcedente a impugnação ... devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento ... e aplicar normas de direito comunitário, designadamente, as dos aludidos artigos 1º, nº ... -
Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ção do Turquemenistão no programa comunitário TEMPUS ... Artigo 51.º Agricultura e sector ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro do Turquemenistão do da Comunidade ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(101) 4.3 - Regime financeiro ... 4880-(101) 4.4 - Metodologia ... PTE ... Escudo ... QCA ... Quadro Comunitário de Apoio ... R ... Reembolsáveis ... RAA ... da não aplicação de qualquer direito aduaneiro na importação directa dos produtos objecto de ...
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Acórdão nº 01700/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
... Neste último diploma se consagra o regime geral do imposto automóvel relativamente à ... ção do automóvel no território aduaneiro comunitário, beneficiando de uma redução de ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A ... ência de candidaturas ao programa comunitário" JUVENTUDE; 4) Proceder às alterações entre cap\xC3" ... és de operação realizada sob controlo aduaneiro e que sejam usados como combustível, é de ...
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Decreto n.º 143-A/80, de 26 de Dezembro de 1980
... a adopção por Portugal do acquis comunitário ... ARTIGO 7.º A contribuição financeira da ... no quadro do presente Acordo de um regime fiscal e aduaneiro pelo menos tão favorável ...
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Decreto n.º 87/84, de 31 de Dezembro de 1984
... a adopção, por Portugal, do acervo comunitário ... ARTIGO 5.º A participação financeira da ... com base no presente Acordo de um regime fiscal e aduaneiro pelo menos tão favorável ...
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Declaração n.º DD3036, de 30 de Maio de 1987
... regime TIR e o trânsito comunitário aplicar-se-ão de ... será autenticado após o despacho aduaneiro ...
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Decreto-Lei n.º 390/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... comunitário, procede-se à revogaçáo do Decreto-Lei n ... a declaraçáo aduaneira de sujeiçáo ao regime aduaneiro de introduçáo em livre prática é ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... a gestão do PIDDAC e do quadro comunitário de apoio da necessária flexibilidade, ficam ... CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 5.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via de ... Artigo 43.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado a alterar a Pauta dos ...
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Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.
... automóveis"; "comprava no mercado comunitário" ... A par dessa prova, importa ainda notar que ... , contudo, que aquela alegação confunde o regime de fundamentação das duas decisões que refere, ... aduaneiro ou da realização da venda (importações) ou no ... -
Acórdão nº 258/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2004
... A., impugnou, junto do Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa, acto de liquidação de imposto sobre ... , três partidas de bebidas alcoólicas, em regime" suspensivo do imposto, para o entreposto fiscal n\xC2" ... , através do sistema de informação comunitário SEED ... c) A imputação de responsabilidade ...
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Acórdão nº 05313/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... 244.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento ... ável pelo cumprimento das obrigações do regime aduaneiro do trânsito a que a mercadoria se ...
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Acórdão nº 179/12 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2012
... /XII, a Assembleia da República aprovou o regime que institui o crime de enriquecimento ilícito ... ões sociais indispensáveis ao viver comunitário. E enformado, bem assim, pelo princípio da ... é originária do território aduaneiro ...
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Acórdão nº 01163/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2009
I - O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que...
... com as disposições do Direito Comunitário, designadamente o actual art. 90 do Tratado de ... nos artigos 236º, nº 2, Código Aduaneiro Comunitário (CAC) e 78º, nº 1, da Lei Geral ... -
Acórdão nº 07461/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Daí que a omissão de pronúncia só se verifique em relação a questões e não em relação a argumentos, razões ou doutrinas invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista, pelo que o tribunal não está vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes, do mesmo modo que não está impedido de, na decisão, usar considerandos por elas não produzidos. II - Ou seja, a dívida...
... processo n° 15/93 do Tribunal Fiscal Aduaneiro atribuiu efeito meramente devolutivo ao recurso; ... 222° do Código Aduaneiro Comunitário (Reg. C.E.E. n° 2913192, do Conselho, de 12 de ... Tal regime resulta, aliás, do disposto no art. 634° do ... -
Regime do envio por transmissão electrónica de dados a apresentar à direcção-geral das alfândegas
Despacho Normativo n.° 42/2003, de 9 de Outubro.
... e o tratamento automático de declarações de trânsito comunitário/comum, à semelhança dos desenvolvimentos paralelos, que ocorrem nas ... Para tanto, a DGAIEC, em conformidade com o previsto no Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.° 2913/92, do Conselho, ... -
Acórdão nº 05673/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I- No ilícito de mera ordenação social, como aliás, no ilícito criminal, a imputação da responsabilidade pela infracção respectiva pode ser feita a título de dolo ou de negligência. II- Se o erro de classificação pautal é um erro censurável, por ser devido a omissão de dever de cuidado por parte do agente, verifica-se o respectivo nexo de imputação subjectiva (negligência).
... das contra-ordenações tipificadas no regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras ... Na verdade, no caso, o verificador aduaneiro, constatou que para a mercadoria em causa fora ... que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário), e que dispõe: "Artigo 199" - Sem prejuízo da ... -
Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... ção de contratos de troca (swap), do regime de taxa de juro, de divisa, ou de ambos; e) À ... do Programa Nacional de Interesse Comunitário, incluído no capítulo 50 do Ministério do ... Artigo 32.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado a: a) Alterar a Pauta ...
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Acórdão nº 00830/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006 (caso None)
1. A competência em razão da matéria ou a jurisdição, constitui a forma como a lei distribui ou reparte a matéria dos litígios pelas diversas ordens de tribunais dispostos horizontalmente; 2. A competência do tribunal deve ser aferida em função da petição inicial e do seu pedido e causa de pedir invocadas; 3. Os tribunais administrativos e fiscais dispõem de competência para conhecer dos litígios
... da Administração Pública, em suma, ao regime legal dos tributos" ... 6. A restituição do ... ão se trata aqui de um acto tributário aduaneiro, nem a restituição à exportação uma ... João Mota de Campos, Direito Comunitário, I Vol., 4.ª Edição, pág. 494) ... Assim, ... -
Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro de 2001
... internacional - quer no âmbito comunitário, quer no âmbito da Agência Internacional de ... ário autorizado e é-lhe conferido um regime contabilístico adequado à sua natureza e ao seu ... Artigo 6.º Regime aduaneiro A EGREP, E. P. E., é considerada um depositário ...
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Resolução n.º 38/97, de 05 de Junho de 1997
... e intra-ACP, bem como nos mercados comunitário e internacional. As Partes Contratantes ... e sectoriais, nomeadamente no domínio aduaneiro e fiscal, a fim de se atingir o duplo objectivo ... , à data da assinatura da Convenção, o regime preferencial previsto no n.º 2, subalínea ii) ...