Regime aduaneiro comunitário
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Acórdão nº 00610/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... ção tributária aduaneira, sujeita ao regime de caducidade da liquidação previsto para as ... comunitário sendo devedora dos direitos aduaneiros ... 5.- ... ários elementos, nomeadamente, o valor aduaneiro da mercadoria ... 12.- Foram declaradas 46.500 ... -
Acórdão nº 00610/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso None)
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... ção tributária aduaneira, sujeita ao regime de caducidade da liquidação previsto para as ... comunitário sendo devedora dos direitos aduaneiros ... 5.- ... ários elementos, nomeadamente, o valor aduaneiro da mercadoria ... 12.- Foram declaradas 46.500 ... -
Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ção da Ucrânia no Programa comunitário TEMPUS ... Artigo 60.º Agricultura e sector ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da Ucrânia do da Comunidade ... 2 - A ...
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Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ção da Geórgia no Programa comunitário TEMPUS ... Artigo 55.º Agricultura e sector ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da Geórgia do da Comunidade ... 2 - A ...
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Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ública do Azerbaijão no programa comunitário TEMPUS ... Artigo 54.º Agricultura e sector ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Azerbaijão do da ...
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... ência na República da Moldávia de um regime pluripartidário, com eleições livres e ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... República da Moldávia no Programa comunitário TEMPUS ... Artigo 59.º Agricultura e sector ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... República da Arménia no Programa comunitário TEMPUS ... Artigo 53.º Agricultura e sector ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República da Arménia do da ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ública da Bielorrússia no Programa comunitário TEMPUS ... Artigo61.º Agricultura e sector ... práticas comerciais legais e aproximar o regime aduaneiro da República da Bielorrússia do da ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de cálculo e indexaçáo das pensóes do regime geral da segurança social, e as diversas ... i execuçáo do Programa Comunitário para a Juventude que atingiu, neste ano, os 95% ... de informaçáo integrado tributário e aduaneiro ... Cultura i Conteúdos atractivos - IPPAR; ...
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Acórdão nº 04446/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
... ; 6-Nos termos do artº.2, nº.2, do Regime do I.V.A., nas transacções intracomunitárias ... termos do artº.201, nº.3, do Código Aduaneiro Comunitário, o devedor é o declarante, no caso ...
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Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... A. Adaptações técnicas do código aduaneiro e respectivas disposições de aplicação ... a ser elegíveis para financiamento comunitário apenas a partir da data da adesão, nos termos do ... árias para facilitar a transição do regime de pré-adesão para o regime resultante da ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... Capítulo VI Regime sancionatório ... Secção I Infracções ... /Temporary Admission) é um documento aduaneiro internacional que permite ... efectuar ... Comunitário, a DGAIED pode suspender, por um período não ...
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Acórdão nº 00S4011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001 (caso NULL)
... ía 28 anos de profissão no sector aduaneiro. O seu contrato de trabalho cessou em 30.11.94, ... prestação devida ou a sua inscrição no regime geral poderá recorrer para os tribunais ... alfândegas no interior do espaço comunitário, intervenção que se traduziu num conjunto de ...
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Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... protecç. social cidadania-Regime solidaried. Estado-Subsist. protecç. social de ... co-financiados Financiamento comunitário em projectos co-financiados Outras ... 5.972.731,19 Fundo de Estabilizaçáo Aduaneiro (FEA) 222.750,93 236.158.599,99 236.813.010,14 ...
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... a legislar no sentido de definir o regime de aposentação antecipada e bonificada para os ... Artigo 36.º Regime aduaneiro No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a: ... aduaneiras resultantes do direito comunitário sobre a matéria; c) Regular o direito à ...
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Acórdão nº 06591/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... ); 2.-0 artigo 221°, n° 3, do Código Aduaneiro Comunitário veio estabelecer que a comunicação ... regime do contigente GATT (o qual fixa plafonds máximos ... -
Acórdão nº 06591/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso None)
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... ); 2.-0 artigo 221°, n° 3, do Código Aduaneiro Comunitário veio estabelecer que a comunicação ... regime do contigente GATT (o qual fixa plafonds máximos ... -
Decreto-Lei n.º 46/95, de 03 de Março de 1995
... 17.° desse decreto-lei, o respectivo regime especial de protecção seria aplicável pelo ... à circulação de bens no espaço comunitário -, considera-se que é indispensável a ... de actividade prestada no sector aduaneiro por parte dos trabalhadores que tenham ...
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Portaria n.º 213/89, de 14 de Março de 1989
... ção e rapidez no desembaraço aduaneiro das mercadorias ao estabelecer os princípios ... quer após a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum ou ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... /Tem- porary Admission) é um documento aduaneiro interna- cional que permite efectuar ... , que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a DGAIED pode suspender, por um período não ... Regime sancionatório SECÇÃO I Infracções criminais ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ), em articulação com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), para o período até 2006, é ... , e à aplicação, neste ano, do novo regime de administração financeira do Estado. No ... No âmbito aduaneiro, a Resolução da Assembleia da República n.º ...
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Acórdão nº 02916/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
I). Tendo a Administração Tributária procedido ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... a) do nº1 do artº 222º do Código Aduaneiro Comunitario (Regulamento CEE nº. 2913/92 do ... por uma mercadoria declarada para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagar os ... -
Acórdão nº 02249/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009
1. A prescrição da obrigação tributária, porque se destina a balizar o tempo dentro do qual o direito declarado pode ser exigido, tem no processo executivo, a sede de eleição para a respectiva apreciação; 2. Sem embargo, a sua ocorrência, porque impede a AF de exigir o respectivo cumprimento, torna inútil a apreciação da legalidade do acto de liquidação em que foi apurada pelo que, neste âmbito,...
... ões em causa foram levadas até ao fim e o regime de suspensão apurado (concluído documentalmente ... o princípio fundamental de direito comunitário do respeito do direito de defesa da Impugnante na ... , deu entrada no então Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa a impugnação apresentada por ... -
Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... protecç. social cidadania-Regime solidaried. Estado-Subsist. protecç. social de ... co-financiados Financiamento comunitário em projectos co-financiados Outras ... 7.847.994,20 Fundo de Estabilizaçáo Aduaneiro (FEA) 222.750,93 56.976.734,23 57.689.969,06 ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional ... ção de contratos de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras ... Artigo 37.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado: a) A alterar a Pauta ...