reformas letras

1- O incumprimento dos ónus legalmente impostos para a impugnação da matéria de facto, não tem por consequência a intempestividade do recurso referente a esse aspeto, mas, tão só, a rejeição da reapreciação dessa matéria. 2- Embora a lei processual civil preveja a impugnação autónoma, em prazo mais reduzido, do despacho que não admita ou rejeite algum articulado ou meio de prova, não se integra

1. O aceite e o aval apostos numa letra de câmbio importam o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL. Enquanto documento assinado pelos obrigados cambiários, a letra assume perante eles a natureza e força de título executivo, nos termos do art.º 46, nº 1, al.ª c) do CPC. 2. O reconhecimento de uma obrigação fundamental por aceitante e avalista, a par da vinculação cambiária...

1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...

1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência, ou seja, os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. 2. A compra e venda dos móveis referidos nos autos constituiu um acto prejudicial à

1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como a dona da obra não fez prova do pagamento, improcede a exceção perentória por si deduzida. 2 – A empreiteira que foi declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o...

1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio

I - Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente (sacador) e determinado banco (sacado): a relação de provisão e o contrato ou convenção de cheque. A primeira dessas relações pode consistir num depósito, numa abertura de crédito, numa conta corrente, num desconto, tendo como efeito caracterizador a disponibilidade de certos fundos...

Invocando o embargante, aceitante das letras dadas à execução, a extinção das obrigações subjacentes à emissão dos títulos, sobre ele recaía o ónus da prova referente aos factos em que se analisava aquela extinção (pagamento, dação em cumprimento ou outros).

1 – A atendibilidade de factos não alegados (prevista nos art. 264.º/3 do CPC e 5.º/2/b) do NCPC) opera e move-se dentro e no limite da causa de pedir (que individualiza o pedido, que conforma o objecto do processo e o que pode ser considerado na apreciação do pedido); ou seja, o que ocorre em audiência só pode ser idoneamente introduzido no processo se estiver dentro da causa de pedir ou,...

I - O abandono da obra por parte do empreiteiro, se for revelador duma vontade inequívoca de não cumprir, pode constituir incumprimento definitivo do contrato de empreitada, não havendo nesse caso necessidade de interpelação admonitória por parte do credor. II – Se ao invés o abandono da obra não for suficientemente revelador daquela intenção, impõe-se ao credor interpelar o devedor a...

I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

Sumário (da relatora): I - Tendo a reclamante garantia real sobre o bem sobre o qual recaiu a penhora e estando dotada de título executivo, não tem de demonstrar que o seu crédito está vencido, pois que, de acordo como o art.º 788º, nº 7 do CPC, o credor é admitido à execução, ainda que o seu crédito não esteja vencido

I - A excepção de não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a prestação a que está adstrito. II - Não tendo sido invocada na contestação, não pode a excepção de não cumprimento ser extraída oficiosamente dos factos provados, como resulta do art. 579.º do CPC, pelo que tendo o acórdão recorrido conhecido desta,...

1. A coerência disciplinar da empresa prende-se com o princípio da igualdade e visa evitar que o procedimento disciplinar seja exercida de forma arbitrária e deve ser levada em conta na apreciação da justa causa de despedimento. 2. Compete ao autor alegar e provar os factos que permitam concluir pela violação do princípio da coerência disciplinar. 3. Constitui justa causa de despedimento a...

I - O artigo 440 do Código Comercial que sanciona o segurado, que não comunica à seguradora, no prazo de 8 dias, a existência do sinistro, com responsabilidade por perdas e danos, causais de tal omissão é de natureza imperativa. II - Tal imperatividade não pode ser afastada pela seguradora, invocando o princípio da liberdade contratual, mediante a estipulação de uma cláusula que sanciona a...

I - Estando em causa relações contratuais entre empresas, estabelecidas no âmbito do desenvolvimento da respetiva atividade, quem tem conhecimento dos factos às mesmas respeitantes, são os trabalhadores que nelas prestam funções, tanto mais relevantes, quanto o seu lugar na orgânica empresarial, e em conformidade os relatam na preparação do processo, compreendendo-se que, possam ter acesso a...

• Diário da República

I - O contrato de seguro de crédito é o contrato aleatório por via da qual a seguradora, mediante o recebimento de um prémio, se obriga a suportar o risco, em regra, da falta ou atraso no pagamento do crédito do segurado e tomador de seguro, indemnizando-o do prejuízo sofrido em consequência da não satisfação do seu crédito até ao limite da percentagem do crédito seguro estabelecido no contrato.

I - A simples reforma de letra de câmbio, por substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma) não implica a extinção, por novação, da primitiva obrigação cambiária. II - É indispensável, para esse efeito, a alegação e prova de expressa ou inequívoca manifestação de vontade no sentido de se contrair uma nova obrigação em substituição da antiga (artigos 857 e 859 do Código Civil...

I - A simples reforma de letra de câmbio, por substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma) não implica a extinção, por novação, da primitiva obrigação cambiária. II - É indispensável, para esse efeito, a alegação e prova de expressa ou inequívoca manifestação de vontade no sentido de se contrair uma nova obrigação em substituição da antiga (artigos 857 e 859 do Código Civil...